MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 8 de março de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Para dar destinação adequada às águas pluviais que se acumulam no sistema
viário entre a Avenida Maripá e o Loteamento Parque Residencial Pancera, há alguns anos
o Município implantou um sistema de galerias que atingiu o imóvel denominado Chácara
nº 05-P1, situada no entroncamento das Ruas Senhor dos Passos e Abramo Rottava,
oriunda de Parte do lote rural nº 05 do 1º e 2º Perímetros da Linha São Francisco da
Fazenda Britânia, nesta cidade, até uma caixa de ligação implantada no mesmo imóvel,
para conexão com outras redes de galerias e tubulação até o emissário existente na Sanga
Pardo.
Considerando a topografia do local, referido sistema de galerias, embora
implantado em imóvel particular, sem que tenha havido a respectiva indenização,
necessita de constante e frequente manutenção por parte do Poder Público municipal.
Em vista de tais circunstâncias e considerando que o Município de Toledo,
através da Secretaria do Meio Ambiente, poderá desenvolver naquela área projeto de
preservação ambiental, que inclui a implantação de praça pública, com academia ao ar
livre, pretende-se efetuar a sua permuta por outra situada no mesmo bairro, o que
possibilitaria, em definitivo, as intervenções acima referidas, sem se causar quaisquer
prejuízos ao proprietário do imóvel.
A proposta, portanto, é permutar-se a Chácara nº 05-P1, com 3.957,06m?
(três mil novecentos e cinquenta e sete metros e seis decímetros quadrados), pela área de
1.469,72m? (um mil quatrocentos e sessenta e nove metros e setenta e dois decímetros
quadrados), a denominar-se lote urbano nº 310, a ser desmembrada do lote urbano nº 349
da quadra nº 62 do Loteamento Residencial Novo Pancera, recebido em doação pelo
Município.
Apesar de tratar-se de área a ser destacada de um bem de uso institucional,
entendemos que a permuta não ocasionará prejuízo ao interesse público, tendo em vista a
existência de diversos equipamentos públicos já implantados na região (escolas, centros de
educação infantil, praças, centros comunitários, associações e unidades de saúde), que
atendem a demanda da população, além de dez imóveis públicos baldios, totalizando mais
de 38.000,00m? (trinta e oito mil metros quadrados), que, quando necessário, poderão ser
destinados para uso público.
Não obstante isso, diante do que constou na Recomendação Administrativa
nº 001/2008, submeteu-se a proposta de desafetação e permuta da área integrante do
patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, através da 3º
CL
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Promotoria de Justiça desta Comarca, no Procedimento Administrativo nº MPPR-
0148.18.001152-7, exarou o incluso parecer favorável, do qual se extrai os seguintes
trechos:
“Entretanto, face a finalidade da pretendida permuta, de interesse eminentemente
público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as áreas submetidas à permuta
possuem o mesmo valor (R$955.318,00), conforme laudos de avaliação de fls.24/25 e 29/30,
sendo que a área a ser recebida pelo poder público, além de possuir metragem superior
(3.957,06m2), manterá a averbação originária de área institucional e também será averba
como área de preservação ambiental, onde serão construídas uma academia ao ar livre e
uma praça.
Nesse prisma, a finalidade do imóvel será mantida, permitindo a consecução social
e ambiental dos fins visados.
(.)
Portanto, indiscutivelmente a proposta de permuta entre o imóvel particular e o
imóvel público se revela vantajosa sob o aspecto patrimonial, ambiental e social, pois
permitirá que a área seja preservada, se torne um atrativo para a comunidade local com a
instalação de bens públicos e solucionará impasses envolvendo áreas verdes situadas no
local.
Ademais, conforme já dito, o imóvel a ser afetado está sendo objeto de permuta por
área com metragem superior, que será destinado para fins institucionais e ambientais,
evidenciando-se que o Município de Toledo não terá qualquer prejuízo patrimonial.
(..)
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos impeditivos para formalizar
a pretendida permuta, vez que seu propósito atende ao interesse público e não ocasionará
prejuizo ao patrimônio público e ao meio ambiente, havendo observância à Recomendação
Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da Comarca de Toledo, ...
(..)
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de
Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, se pronuncia favoravelmente à
pretendida permuta, com as seguintes condições:
Sendo assim, a inclusa proposição prevê a desafetação do bem a ser
transferido pelo Município ao particular, ao mesmo tempo em que prevê a afetação do
imóvel a ser recebido pelo Município na permuta como bem de uso especial
(institucional). para fins de preservação ambiental e implantação de praça pública, de
academia ao ar livre e outros equipamentos públicos.
Estão atendidas, dessa forma, as condições estabelecidas pelo Ministério
Público em sua manifestação, de forma a possibilitar a permuta em questão, que, repita-se,
atenderá sobremaneira o interesse público.
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Conforme Laudos de Avaliação nºs 19 e 20/2018, considerando as
características dos imóveis propostos para permuta, os valores dos bens são praticamente
equivalentes, havendo uma pequena diferença (R$ 35,00) de avaliação a maior do imóvel
pertencente ao particular.
Diante do relatado e por considerarmos viável a realização da permuta das
áreas, sem torna, face ao irrisório valor da diferença de sua avaliação, submetemos à
análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a
permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a
ser recebido pelo Município de Toledo”.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no interesse do
Município, a transmissão do imóvel ao particular, por força da referida permuta, será
isenta do ITBI.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, servidores do
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
e
/ x
“A
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante
do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical
o lote urbano nº 310 da quadra nº 62, com área de 1.469,72m? (um mil quatrocentos e
sessenta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote
urbano nº 349 (uso institucional) da mesma quadra, situado no Loteamento Residencial
Novo Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 14.180 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, com o lote urbano nº 185 da quadra nº 62 do Loteamento
Residencial Novo Pancera, na extensão de 29.00 metros;
Il-a Leste, com a Rua Anibal Hofstaetter, na extensão de 50,68 metros;
HI — ao Sul, com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento
Residencial Novo Pancera, na extensão de 50,68 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta, sem torna, do imóvel de que trata o artigo anterior pela Chácara nº 05-P1,
integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, com área de
3.957,06m? (três mil novecentos e cinquenta e sete metros e seis decímetros quadrados),
oriunda do desmembramento da Chácara nº 05-P, situada nesta cidade, Matrícula nº
10.336 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo os seguintes
limites e confrontações:
I- Norte, com a Rua Senhor dos Passos, em linha curva de desenvolvimento
de 49,70 metros;
IH — Leste, com a Rua Abramo Rottava, em azimute de 147º43'30”, na
extensão de 31,81 metros; em azimute de 159º59”, na extensão de 15,74 metros; e ainda a
Chácara nº 05-0; em azimute de 180º00”, na extensão de 12,20 metros;
II — Sul, com a Chácara nº 05-0, em azimute de 257º00”, na extensão de
53,09 metros, e ainda com a Parcela desmembrada do lote rural nº 05, em azimute de
270º00”, na extensão de 30,50 metros;
IV — Oeste, com o “Acesso” à Rua Senhor dos Passos, em azimute de 0º14º,
na extensão de 26.43 metros, e ainda com a Rua Senhor dos Passos, em azimute de
26º54"40”, na extensão de 41,52 metros.
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Parágrafo único — Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta
referida neste artigo, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código
Tributário Municipal).
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação, como área de preservação
ambiental e de uso especial, da Chácara nº 05-P1, integrante do 1º e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, Linha São Francisco, com área de 3.957,06m? (três mil novecentos e
cinquenta e sete metros e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da
Chácara nº 05-P, situada nesta cidade, Matrícula nº 10.336 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, descrito no caput do artigo anterior, que, em decorrência da
permuta nele referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — O imóvel referido no caput deste artigo destinar-se-á à
preservação ambiental e à implantação de praça pública, de academia ao ar livre e de
outros equipamentos públicos.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de março de 2019. N
/
FARCHI
ÍPIO DE TOLEDO
LUC
PREFEITO DO MUN
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Departamento de Patrimônio
Toledo 24 de janeiro de 2019.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 11/2019
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria de Governo e Relações Institucionais
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei
autorizativa para promover permuta de imóvel público com imóvel pertencente à
terceiros pelas razões que segue:
Imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ora
denominada de Lote Urbano nº310 da Quadra nº62 com área de 1.469,72mº?, a ser
desmembrado do Lote Urbano nº349 (Uso Institucional) da mesma quadra nº62 do
Loteamento Residencial Novo Pancera, objeto da matrícula nº14.180 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis, situado no Bairro Jardim Pancera, avaliado em
R$955.318,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais),
conforme Laudo de Avaliação nº 19/2018;
O imóvel que o Município pretende desapropriar trata-se da
Chácara nº05-P1 com área de 3.957,06m?, oriunda do desmembramento da
chácara nº05-P, objeto da matrícula nº10.336 do 2º Serviço de Registro de Imóveis,
situado no Bairro Jardim Pancera, hoje de propriedade da Empresa TAKEMURA &
MELO LTDA, avaliado em R$ R$955.:353,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e três reais), conforme Laudo de Avaliação nº 20/2018.
Imóvel este que será integrado ao Patrimônio Público como área de preservação
ambiental e de uso especial e com a finalidade de implantação de uma praça e
uma academia ao ar livre para a utilização dos munícipes que residem nas
proximidades;
O imóvel acima «de propriedade de terceiros já foi objeto de
processo de desmembramento, onde o mesmo foi desmembrado em 09 (nove)
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
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ra Assuntos Jurídicos
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lotes urbanos, devidamente aprovados por este Município em 11 de maio de 2015,
mas não registrado pelo indeferimento do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) por
entender que o imóvel trata-se de área de preservação ambiental, sendo liberado
apenas uma área de 403,49m? do imóvel. O Município por sua vez, procedeu o
cancelamento do desmembramento em 04/09/2017, devidamente acompanhado
pela Promotoria Pública através dos Autos de Notificação de Fato MPPR nº
0148.17.000176-9.
Considerando ainda que no imóvel pretendido, encontra-se
edificada uma rede de galerias de águas pluviais e que nessa caixa de ligação,
existem outras redes de galerias de águas pluviais que estão conectadas e todas
seguem em tubulação maior até o emissário existente na sanga Pardo, obra
executada por esta Municipalidade para atender as vias de circulação do
Loteamento Jardim Pancera; e que está sem a devida indenização da área
utilizada, e que devido à topografia local, essa galeria deverá ser mantida no local.
Considerando que o Município de Toledo, através da EMDUR
— Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo fez melhorias e
manutenção recentemente na rede de galeria existente no local.
Considerando ainda que o Lote Urbano nº 310, da Quadra nº
62, com área de 1.469,72m? oriundo do desmembramento realizado pelo Município
de Toledo, não acarretará prejuízo pois ao seu lado há uma área institucional
denominado de Lote Urbano nº 348, da Quadra nº 62, com área de 1.592,10m?; e
ainda;
Considerando que nas adjacências do lote urbano objeto da
pretendida permuta, existem vários equipamentos públicos (Escolas, Creches,
Praças, Centros Comunitários, Associações, Posto de Saúde) que atende toda a
população, além dos lotes urbanos que se encontram vazios podendo o Poder
Público Municipal quando julgar necessário construir bens públicos que por ventura
necessitar.
Considerando a solicitação à 32 Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo, ANUÊNCIA para proceder à permuta desejada, a qual foi
favorável conforme Parecer MPPR — 0148.18.001152-7.
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Diante dos fatos solicitamos dessa Assessoria Jurídica, que
seja elaborado projeto de lei que aprova a referida permuta.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
Arlete
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
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REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO fp
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRICU FOLHA Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot. 41.151 de 28/04/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 349 (Uso Institucional), da Quadra nº
62, com a área de 3.061,82m? (três mil e sessenta e um metros e oitenta e dois decímetros quadrados),
situado no Loteamento Residencial Novo Pancera, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes medidas e confrontações: Norte: 29,00 metros com o Lote Urbano nº 364 (proveniente do
desmembramento da Chácara nº 9-D2.2), e 29,00 metros com o Lote Urbano nº 185; Leste: 4,22 metros
com o Lote Urbano nº 185, e 50,68 metros, com a Rua Anibal Hofstaetter; Sul: 58,00 metros, com a
Rua Pinto Bandeira; Oeste: 54,90 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva. Cadastro Municipal:
48.625. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR. Origem: R.4 da Matrícula nº 12.995 (Loteada), Livro 02, deste Serviço. Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.180 - Toledo, 25 de Maio de 2011. Afetação - Bem Público. Conforme AV.5 da Matrícula nº
12.995, deste Serviço, e nos termos da Lei "R" nº 9, de 25.02.2011, publicada em 28.02.2011 no Órgão
Oficial Eletrônico do Município nº 214 e Termo de Acordo e de Doação referente ao Loteamento
Residencial Novo Pancera firmado em 30.11.2010, o imóvel objeto desta Matrícula foi afetado como
Bem de Uso Especial, em conformidade a Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município, em seu artigo 8º, $ 1º, Incisos I e II: "A percentagem de
áreas públicas previstas no inciso I do caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por
cento da gleba, sendo que: 1 — dez por cento, no mínimo, destinar-se-ão a: a) uso institucional; b)
espaços livres de uso público; c) praças; Il — o restante do percentual incluirá as vias de circulação."
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
> CONTINUA NO VERSO ——— — —
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoO gmail.com
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.1
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.180,
datada de 25 de Maio de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN
01 Certidão de Inteiro Teo!
01 Registros Excedentes-Certidões
ISS... . R$ 0,66
FADEP: R$0,
FUNREJUS: R$ 3,32
Total: R$ 22,63
« R$4,67 - 12,10 VRC
R$ 12,93 - 33,49 VRC
R$ 0,38
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 25 de Janeiro de 2019.
() Mauro João Mafté - Oficial Titular
)
( ) Claudia Regina Pissaia Matté - Escrevente Substituta
(=) Elaine Fernandes Della Riva - Escrevente Substituta
( ) Giovana Finkler - Escrevente Substituta
FUNARPEN
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Consulte o selo em: http://www funarpen.com.br
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212
MEMORIAL DESCRITIVO
de Desmembramento do Lote Urbano nº349 ( Uso Institucional) da Qua-
dra nº 62 com área de 3.061,82? (três mil e sessenta e um metros e oitenta
e dois decímetros quadrados) situado no Loteamento Residencial Novo
Pancera, obejto da matrícula nº14.180 do 2º Serviço de Registro de Imó-
veis, neste Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
LOTE URBANO Nº 349, QUADRA Nº 62, com área de 3.061,82 m? |
qu nim ae mm St e
SUBDIVIDIDOS COMO SEGUE :
* Lotenº 310 da Quadra nº 62 com área de 1.469,72m?
|
|
Ao NORTE: com o Lote Urbano nº185, da Quadra nº62, do Loteamento Residencial
Novo Pancera, na extensão de 29,00 metros; |
A LESTE: com a Rua Anibal Hofstaetter, na extensão de 50,68 metros; |
Ao SUL: com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros; |
|
A OESTE: com o Lote Urbano nº348 da Quadra nº62, do Loteamento Residencial Novo |
Pancera, na extensão de 50,68 metros; |
* Lote nº 348 da Quadra nº62 com área de 1.592,10m?
Ao NORTE: com o Lote Urbano nº364 (Uso Institucional), da Quadra nº62, oriunda
do Desmembramento da Chácara nº 9- D 2.2, na extensão de 29,00 metros;
A LESTE: com o Lote Urbano nº310, da Quadra nº62, do Loteamento Residencial Novo |
Pancera, na extenção de 50,68 metros e com o Lote Urbano nº 185, na extensão de
4,22 metros;
Ao SUL: com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros;
A OESTE: com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 54,90 metros.
Po sAABAO RA E Vigia
(Stella Taciana Fackin
Artpsivata e Urbanista
CAU AS9592-£
Toledo, 09 de abril de 2018.
3 ]
ndo
j 7349
Pere
Es /
LOTE 348
1.592,10m?
R. PRESIDENTE COSTA E SILVA
RUA PINTO BANDEIRA
R. ANIBAL HOFSTAEITER
EE
|
| |
I
T
NORTE
|
|
ESTATÍSTICA
Quadro de áreas
lote urbano nº349
Lote Urbano nº
Lote Urbeno nº
348 .
310
1.592,10 mi
1.469,72 m*
Area Total «3.061,82 m?
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
do Lote Urbano nº 349, (Uso Institucional) da Quadra nº62, com
área de 3.061,82m? ( três mil e sessenta e um metros e oitenta e
dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial
'Novo Pancera, da matrícula nº14.180 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis, neste Município, Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
DATA
| 04/2018
STELLA TACIANA FACHIN 4 /1 oo
digo Hotum |
ARQUITETA E URBANISTA
CAU AS95S2-6 !
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 19/2018
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 310 (Uso Institucional) da Quadra nº 62, com área
de 1.469,72m?, oriundo do desmembramento do Lote Urbano nº349 do Loteamento
Residencial Novo Pancera, matrícula nº 14.180 do 2º Serviço de Registro de Imóveis,
neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 48.625.
O imóvel mencionado aci propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 j ESA St E send Eae é
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic: Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer: Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
el do
Certidão Negativa de Débi
Município.
jo TAÇÃO TI
A documentação utili
zada como parâmetro para a fixação do. valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
E
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR
Brasileira de Normas Técnicas.
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Rua Raimundo Leonardi, 1588 - Cep 85900-110 - Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921. A
4
Oy h
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De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
955.318,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais).
Toledo, 04 de abril de 2018.
fi oms gua Houum
WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO ACIANA FACHIN
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
E) q E (Att Came *
ia FER AVE ARO. O MELINA DE SANTANA
v Portaria 85/2017 * Portaria 85/2017
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO 4725
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Ne 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 20/08/2004
MATR FOLHA
1
(Prenot.25.058 de 29/07/2004)- IMÓVEL - Chácara nº 05-P1, integrante do 1º e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, Linha São Francisco, com a área de 3.957,06m? (três mil novecentos e cinguenta e
sete metros e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 05-P, situada no
perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e confrontações:
Norte, com a Rua Senhor dos Passos em linha curva de desenvolvimento de 49,70 metros. Leste, com a
Rua Abramo Rottava em azimute de 147º43'30" na extensão de 31,81 metros; em azimute de 159º59' na
extensão de 15,74 metros e ainda a Chácara nº 05-0; em azimute de 180º00' na extensão de 12,20
metros. Sul, com a Chácara nº 05-O em azimute de 257º00' na extensão de 53,09 metros e ainda com a
Parcela desmembrada do Lote Rural nº 05 em azimute de 270º00' na extensão de 30,50 metros. Oeste,
com o "Acesso" a Rua Senhor dos Passos em azimute de 0º14' na extensão de 26,43 metros e ainda com
a Rua Senhor dos Passos em azimute de 26º54'40" na extensão de 41,52 metros. Cadastro Municipal:
38398. PROPRIETÁRIA: INNES DE PARIS LORANDI, brasileira, viúva, do lar, residente e
domiciliada na Rua Senhor dos Passos, s/nº, Loteamento Pancera, nesta Cidade, RG 1.130.538-PR, CPF
333.637.739-00. Registro Anterior: Matrícula nº 5188 (desmembrada), Livro 02, deste Ofício. Oficial
(Simone Maróstica Bortolotto):
R.1-10.336 - Toledo, 25 de Abril de 2005. (Prenot.26.480 de 25/04/2005) - Venda. Pela Escritura
Pública de Venda e Compra de 06 de abril de 2005, fls.141 a 143, Livro 64, do 2º Tabelionato "Reis"
local, a proprietária, Innes de Paris Lorandi, vendeu o imóvel objeto desta Matrícula, pelo preço de
R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), pago à vista, a ANGELO SAURIM, dentista, RG
1.336.941-0-PR, CPF 159.100.329-68, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, em
30.11.1990, com DEISI CARLA MACHADO SAURIM, farmacêutica, RG 6.280.189-1-PR, CPF
517.192.660-34, brasileiros, capazes, residentes e domiciliados na Rua 05 de Julho nº 650, Centro, na
Cidade de Palotina-FR.Dispensadas as certidões negativas Municipal e Estadual. Certidão Negativa de
Depósitos sobre o imóvel, expedida pelo Cartório Distribuidor local s/nº, em 23.03.2005; e Guia do
FUNREJUS no valor de R$39,60. Arquivado: Comprovante de pagamento do ITBI (DAM nº
142701/05) sobre o valor base de cálculo de R$26.585,56. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). Nada
mais. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-10.336 - Toledo, 29 de Dezembro de 2006. (Prenot.30.414 de 29/12/2006) -
Retificação/nome/data de casamento. Conforme requerido na Escritura adiante registrada,
averba-se a retificação do nome dos proprietários, de Angelo Saurim e Deisi Carla Machado
Saurim, para Angelo Saorin e Deisi Carla Machado Saorin; bem como a data de casamento dos
mesmos, de 30.11.1990, para 07.12.1990, ambos constantes do R.l. Arquivado: Certidão del
Casamento/Termo nº 193, fls.194, Livro BA-001, do Cartório de Registro Civil do Município e Comarc;
de Palotina-PR. Emolumentos: 60 VRC (R$6,30).LB.Oficial(Simone Maróstica Bortolotto): :
R.3-10.336 - Toledo, 29 de Dezembro de 2006. (Prenot.30.414 de 29/12/2006) - Venda. Pela Escritura!
Pública de Venda e Compra de 30 de novembro de 2006, f1s.97 a 99, Livro 75, do 2º Tabelionato "Reis"
local, os proprietários, Angelo Saorin e sua mulher Deisi Carla Machado Saorin, venderam o imóvel
objeto desta Matrícula, pelo preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pago à vista, a RODRIGO
CARLO SAORIN, médico, RG 2087536881-RS, CPF 697.033.700-63; a EDUARDO SAORIN,
arquiteto, RG 4.667.643-2-PR, CPF 964.223.940-04; e a SIMONE CRISTINA SAORIN, médica, RG
4075072779-RS, CPF 994.196.880-20, todos brasileiros, solteiros, maiores, capazes, residentes e
domiciliados na Rua 05 de Julho, 650, Centro, na Cidade de Palotina-PR, ficando em condomínio na
proporção de 1.319,02m?, ou seja, 33,333% para cada um. Guia do FUNREJUS nº 198/07200110-0,
no valor de R$160,00, paga em 27.12.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do ITBI (DAM nº
194136/2007) sobre o valor base de cálculo de R$83.098,05. As demais certidões exigidas por lei foram
citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). Nada mais. GF. Oficial (Simone Maróstical
Bortolotto): Ego 2
CONTINUA NO VERSO ———————
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoG)gmail.com
1/3
AV.4-10.336 - Toledo, 30 de Maio de 2014. (Prenot. 49.700 de 14/05/2014) - Declaração de União
Estável, Conforme mencionado na escritura pública de compra e venda adiante registrada, procedo a
esta averbação para constar que o co-proprietário Rodrigo Carlo Saorin, convive em união estável
desde 11.09.2011, com BRUNA BRAUN AZAMBUJA, brasileira, solteira, maior e capaz, autônoma,
residente e domiciliada na Rua Duarte Schutel, 262, Apto. 901, Centro, na Cidade de Florianópolis-
SC, CNH nº 03295931219-DETRAN/SC, CPF 049.709.139-94, nos termos da Escritura Pública de
Declaração de União Estável lavrada em 31.01.2013, 1.132, Livro 748, no 4º Tabelionato de Notas de
Florianópolis-SC, tendo adotado na união estável o regime da SEPARAÇÃO DE BENS.
Emolumentos: 60 VRC (R$9,42). SELO DIGITAL Nº YhWBO . D42HI . 4P5ng, Controle: zqKL1 .
8Qx3. Substituta (Carmen Maróstica): -
R.5-10.336 - Toledo, 30 de Maio de 2014.'(Prenot. 49.700 de 14/05/2014) - Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 02.05.2014, f1s.127 a 130, Livro 307, do 1º Tabelionato local, o imóvel
foi vendido pelos co-proprietários, Rodrigo Carlo Saorin, com anuência de Bruna Braun Azambuja;
Simone Cristina Saorin; e Eduardo Saorin, para: TAKEMURA & MELO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ 04.429.222/0001-85, com sede na Rua 7 de Setembro, 1326, Apto.41, 4º andar,
Centro, nesta Cidade, no ato representada por seu administrador, Fernando Takemura, CPF
741.814,919-00, pelo preço de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), pago à vista. Guia do
FUNREJUS nº 14011555530229400, no valor de R$580,00, paga em 02.05.2014. Certidões Negativas
de Débitos constantes da Escritura: Tributários e de Dívida Ativa Estadual nºs 11653134-61,
11530987-35 e 11530062-87, expedidas em 01.04.2014 e 26.02.2014, válidas até 30.07.2014 e
26.06.2014; e (CND/Trabalhistas/TST nºs 46593514/2014, 46593375/2014 e 46593207/2014,
expedidas em 10.04.2014, válidas até 06.10.2014. As certidões de feitos ajuizados dos Cartórios
Distribuidores da Comarca local e das Comarcas de Florianópolis-SC e de Porto Alegre-RS; da
Justiça do Trabalho da 4º Região (RS), da 12º (SC) e da 9º Região (PR); e da Justiça Federal da 4º
Região (RS/SC/PR) foram citadas na escritura. EMITIDA A DOI. Arquivado: Guia ITBI/DAM nº
12608817, no valor de R$5.800,00, quitada em 14.05.2014; e CND/Municipal (positiva com efeito de
negativa) nº 2635/2014, emitida em 14.05.2014. válida até 13.07.2014. Emolumentos: 4.312 VRC
(R$676,98). SELO DIGITAL Nº YhWBO . D42HI . 4P5ng, Controle: zqKL1 . 80x3. Substituta
(Carmen Maróstica):
SEGUE —— aa?
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213
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Certidão de Inteiro Teor até R/AV.5
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 10.336,
datada de 20 de Agosto de 2004, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN
01 Certidão de Inteiro Teor........
05 Registros Excedentes-Certidões.
ISS assassinaram raseemacesaarcersserss
FADEP: R$ 0,74
FUNREJUS: R$ 3,70
Total: R$ 24,68
. R$4,87 - 12,10 VRC
. R$ 12,93 - 33,49 VRC
R$ 1,90
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 25 de Janeiro de 2019.
Fe A t PAO,
Mauro João Matté* Oficial Titular
()
( ) Claudia Regina Pissaia Matté - Escrevente Substituta
(4) Elaine Fernandes Della Riva - Escrevente Substituta
( ) Giovana Finkler - Escrevente Substituta
FUNARPEN
aQGNO.cPupV.jsr5M
Yos6x.3FNqb
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Consulte o selo em: http:/lwww.funarpen.com.br
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3/8
Obs: (e) imóvel acima apresenta
sonriguraçãos de poli gnal irre Ú
mo eonseaui Uência — ênquios Eltaro saindo
Edlauia “da “Área ronco Vas E amado
geometrico, cm
8 361,26 m”
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Resi—
Pan
Parcela Des
do Lr. nºQ
Q.1232
E
Loteamento
Parque
dencial
Quadro de áreas
Lote Urbano nº 190 ... « 366,00 m?
Lote Urbano nº 202 365,17 m?
Lote Urbano nº 215 365,28 mê
Lote Urbano nº 229 361,26 m?
Lote Urbano nº 245 375,43 m?
Lote Urbano nº 294 403,49 mz
Lote Urbano nº 311 362,28 m?
Lote Urbano nº 324 484,35 m?
Lote Urbano nº 336 .. 872,97 m?
.. 3.957,06 m*
Dados Curva
Raio : 23.57m.
ac: 1z0%4 8:48"
Tang. : +1,50m.
SO fria
er TA lupa
PR- 136210/0
872,97 m”
da Rocha
PLANTA do DESMEMBRAMENTO danca
(05-P4, oriunda "de Parte do Lote Rural nº O do 1º é
2º Perímetros da "Linha São Francisco" da Fazenda
ânia, Situada no Perímetro Urbano da Cidade de
Area total :
DATA
03/2015
ESCALA
1:1000
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
—
LAUDO DE AVALIAÇÃO 20/2018
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Chácara nº 05-P1, com área de 3.957,06m?, integrante do 1º e 2º
Perimetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, orinda do desmembramento da
Chácara nÃOS5-P, situado no Bairro Jardim Pancera, matricula nº 10.336 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 38.398.
PRE poa) A po S A és É
a é de propriedade de TAKEMURA & MELO - EPP.
IVO DAAVALIAÇÃO:
A presente avaliação está sendo r:
ÃO DE AVALIAÇÃO RES
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti:
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana: Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
espec
Enio CAR asa a
e Faia
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
BEDOCUMENTAÇÃO: ae Pa
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
da avaliação f
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
Rir ig
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
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O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Ê - FERE
De acordo com as considerações apresentadas eas descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de-avaliação, a escolha do valor é de R$
955.353,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais).
Toledo, 04 de abril de 2018.
d| ;
WANDER DOUGLAS ES CAMARGO STELLA TACIANA FACHIN
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
bond UM y E.
dilget RAM INQUIOLO velina DNA
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.prgov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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Estado do Paraná
Ofício nº 0376/2018-GAB Toledo, 11 de maio de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça da Comarca de Toledo — 3ºPJ
Toledo- PR
Assunto: Solicita anuência para permuta de imóveis.
Senhor Promotor,
1. Encaminhamos o anexo Ofício nº 051/2018 — PATRIMÔNIO/SMAD,
formulado pelo Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria
Municipal da Administração, acompanhado dos documentos que O instruem, que
versa sobre a intenção de permuta de imóveis entre o Município de Toledo e a
Empresa Takemura & Melo Ltda.
2. Diante disto, solicitamos a essa Promotoria de Justiça ANUÊNCIA
para proceder à permuta desejada.
3. No aguardo do manifesto de Vossa Excelência, nos colocamos à
disposição para esclarecimentos adicionais, porventura necessários.
Atenciosamente,
LUCIO DE
Prefeito do Município de Toledo
erícia Range! Balensiefe:
Assessora de Promotor
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR = (45) 3055-8800
www toledo. pr.gov.br tol «gov.br
. MEL Depto. Doc./0376 ofício 2018
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 051/2018 - PATRIMÔNIO/SMAD Toledo, 04 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo - Paraná
Assunto: Permuta de Áreas entre Município de Toledo e Takemura & Melo Ltda
Exmo Senhor,
O Município de Toledo através do departamento de
Patrimônio e Serviços Gerais, solicita desta Promotoria anuência/concordância
para a realização de permuta de área urbana pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, ora denominada de Lote Urbano nº310 da Quadra nº62 com área de
1.469,72m?, a ser desmembrado do Lote Urbano nº349 (Uso Institucional) da
mesma quadra nº62 do Loteamento Residencial Novo Pancera, objeto da matrícula
nº14.180 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, situado no Bairro Jardim Pancera .
O Imóvel ora pretendido pela Permuta, trata-se da Chácara
nº05-P1 com área de 3.957,06m?, oriunda do desmembramento da chácara nº05-P,
objeto da matrícula nº10.336 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, situado no
Bairro Jardim Pancera, hoje de propriedade da Empresa TAKEMURA & MELO
LTDA.
O imóvel acima de propriedade de terceiros já foi objeto de
processo de desmembramento, onde o mesmo foi desmembrado em 09 (nove)
lotes urbanos, devidamente aprovados por este Município em 41 de maio de 2015,
mas não registrado pelo indeferimento do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) por
entender que o imóvel trata-se de área de preservação ambiental, sendo liberado
apenas uma área de 403,49m* do imóvel.
O Município por sua vez, procedeu o cancelamento do
desmembramento em 04/09/2017, sendo que tal ato foi acompanhado por essa
Promotoria, através dos Autos de Notificação de Fato MPPR nº 0148.17.000176-9.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
wyw.toledo.pr.gov.br
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Contudo, vale ressaltar, que no referido imóvel, existe uma
rede de galerias de águas pluviais edificada por este Município em tempos
passados, visando atender as vias de circulação do Loteamento Jardim Pancera,
existente a montante do imóvel, o qual segue pelo mesmo até interligar a uma
caixa de ligação existente a jusante da chácara nº05-P1.
Informamos ainda que nessa caixa de ligação, exitem outras
redes de galeiras de águas pluviais que estão conectadas e todas seguem em
tubulação maior até o emissário existente na sanga Pardo.
Considerando que por conta dessa obra (rede de galeria de
águas pluviais) existente sobre o imóvel denominado Chácara nº05-P1, edificada
pelo Poder Publico Municipal sem a devida indenização da área utilizada para tal,
Considerando a topografia que o local proporciona, essa
galeria de águas pluviais deverá ser mantida no local onde está;
Considerando que o Município de Toledo, através da EMDUR
— Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo fez melhorias e
manutenção recentemente na rede de galeria existente no local;
Considerando que o Município de Toledo, através da
Secretaria de Meio Ambiente de posse em definitivo do imóvel ora pretendido,
poderá desenvolver projetos para manter a área como preservação e ainda
implantar no local uma praça e implementar com academias ao ar livre para a
utilização dos munícipes que residem nas proximidades,
Considerando que nas adjacências do lote urbano objeto da
pretendida permuta, existem vários equipamentos públicos (Escolas, Creches,
Praças, Centros Comunitários, Associações, Posto de Saúde) que atende toda a
população, além dos lotes urbanos que encontram-se vazios podendo o Poder
Público Municipal quando julgar necessário construir bens públicos que por ventura
necessitar.
CONSIDERANDO que os valores dos imóveis avaliados por
comissão específica do Município de Toledo definiu para o imóvel denominado Lote
Urbano nº 310 (uso Institucional) da Quadra nº 62, com área de 1.469,72mº, do
Loteamento Residencial Novo Pancera, o valor de R$955.318,00 (novecentos e
cinquenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais), conforme Laudo de Avaliação nº
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19/2018. Por sua vez o imóvel denominado Chácara nº 05-P1, com área de
3.957,06m? situado no Bairro Jardim Pancera, o valor de R$955.353,00
(novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), conforme
Laudo de Avaliação nº 20/2018.
CONSIDERANDO que após análise criteriosa dos técnicos
que elaboraram o Laudo de avaliação constatou que o Município de Toledo não
sofrerá prejuízos na realização da permuta, e os valores atribuídos para cada
imóvel estão dentro de valor de mercado.
CONSIDERANDO que o Município de Toledo receberá uma
área de 3.957,06m* com características de preservação que não será alterada
além de ter espaço para uma implantação de praça e academia que atende a
população das adjacências e ainda permanecerá com a galeria de águas pluviais
já existente no local.
CONSIDERANDO que o Lote Urbano nº 310, da Quadra nº
62, com área de 1.469,72m? oriundo de um desmembramento realizado pelo
município de Toledo, não terá prejuízo pois ao seu lado uma área institucional
denominado de Lote Urbano nº 348, da Quadra nº 62, com área de 1.592,10m?,
além de outras conforme anexo a seguir.
Dessa forma, reiteramos o pedido inicial e solicitamos a
Vossa Senhoria a manifestação favorável a permuta desejável.
Isto posto, ficamos à disposição para a qualquer eventual
esclarecimentos quanto as informações acima prestadas.
Respeitosamen
Norisva eado de Souza
Diretor Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
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ANEXO |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO PANCERA
ITEM | LOTE | QUADRA | ÁREAM? | CÓDIGO | ÁREA EDIFICADA | MATRÍCULA | DESTINO/OCUPAÇÃO
15.630 Cozinha Social
Campo de Futebol com
grama sintetica
Centro Comunitário do
Jardim Filadelfia
Escola Municipal “Anto-
nio Scaim”
Chácara
7.649,47 53.247 O
2.018,87
60.932
Doado ao Estado do
Paraná para Escola
Estadual
[3
8
450
122 3.322,63
62.779 — Disponivel
420
123 2.430,37 62.780 - Disponivel
nm
6.185,00 45.632 0 13.487 Área de Preservação
250 104 8.391,35 47.548 1 0 15.123 Disponivel
Centro Comunitário
101 4.408,42 32.628 — Santa Clara Il
14 218 101 2.146,80 32.929 í [o] 6.784 Disponivel
Centro Comunitário do
15 297 1246 4.446,59 43.306 * 374,33 11.980 Jardim Pancera
UBS Jardim Pancera e
À CMEI “Angela Neolete
16 388 1243 4.838,82 42115 1.168,17 11.220 Wessel”
7 349
1 62 1.592,10 48.625 — (o) 14.180 Disponivel
18 364 62 445,45 45.045 12.997 Disponivel
, (o)
01a
N 10, 16 ici Clube da Justiça de
19 a 20 1236 8.057,57 9.074 421,00 22.529 - 1º Toledo
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN” º
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1265 Assoc.dos Odontologos
2 4.616,40 32.265 154,90 5.275 de Toledo
0 293 14
21 386 39 3.192,29 40.712 4 0 10.215 Disponivel
Centro Comunitário do
22 289 1112 2.592,00 9.288 153,58 22.414 -1º Jardim Canaã
23 447 40 3.411,30 40.725 0 20.228 Área de Preservação
Centro Comunitário do
24 53 527 3.586,74 9.591 284,62 21.424 -1º BNH Rossoni
25 526 33 3.491,25 30.577 7 0 3.759 — Área de Preservação
Área doada ao Estado
do Paraná para abrigar o
Nucleo Regional de
Educação
Área doada ao Estado
do Paraná para abrigar o
Nucleo Regional de
ES a aiii ci iii canis aii ia
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
N
Ofício nº 1100/2018 - 3PJ TOLEDO, 19 de dezembro de 2018.
PA MPPR-0148.18.001152-7 :
Senhor Prefeito
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
32 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à /uz do art. 129, Ill e
VZ da Constituição Federal, art. 89 & 19 da Lei nº 7.347/85, art. 26, | da Lei nº
8.625/95, e artigo 56, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, em resposta
ao Ofício nº 376/2018-GAB, ENCAMINHA uma via do Parecer emitido por este
órgão ministerial de execução, envolvendo a permuta de bens entre o
Município de Toledo e a pessoa jurídica “TAKEMURA & MELO LTDA.”, para
ciência e cumprimento, devendo ser encaminhada a esta Promotoria de Justiça cópia
da legislação que eventualmente aprovar a permuta, além da comprovação das
condicionantes citadas no incluso parecer.
AtencioSemente,
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo /PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e .
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPPR-0148.18.001152-7
REF. Ofício nº 376/2018-GAB .
ORIGEM: Município de Toledo
INTERESSADO: TAKEMURA & MELO LTDA.
OBJETO: Proposta de permuta entre imóvel particular e imóvel integrante do
patrimônio público
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
: Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Habitação: e Urbanismo via Oficio nº 376/2018-GAB, o Município de Toledo noticia o
propósito de formalizar a permuta entre imóvel particular e imóvel integrante do
patrimônio público, solicitando parecer acerca da proposta, tendo em vista a anterior
instauração da Noticia de Fato MPPR-04817.000176-9, que apurou irregularidades no
desmembramento da área a permutar.
Consta do expediente que o Município: de Toledo pretende
permutar o imóvel público constituído pelo Lote Urbano nº 310, da quadra 62, com
área de 1.469,72 m2, a ser desmembrado do Lote Urbano n. 349 (de uso institucional),
- objeto. de matrícula 14.180 do 2º. Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, pela
Chácara n. 05-P1, com área de 3.957,06m2, objeto da matrícula nº 10.336 do 2º.
Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, situado no Jardim Pancera, de propriedade da
empresa TAKEMURA & MELO LTDA.
: O Município de Toledo justifica a pretendida permuta sob o
argumento de que o imóvel particular já foi objeto de desmembramento irregular em 09
lotes urbanos aprovado em 11/05/2015, mas não: registrado perante o 2º. Serviço de
Registro de Imóveis por ausência de autorização prévia do Instituto Ambiental do Paraná,
visto que o imóvel continha área de preservação ambiental não observada quando do
desmembramento. .
: Em virtude do desmembramento irregular, acômpanhado pela
Promotoria de habitação e Urbanismo nos Autos de Noticia de Fato MPPR-
04817.000176-9, houve o cancelamento do processo administrativo de
desmembramento pelo Município de Toledo, cujos autos já foram arquivados apó
recomendação desta Promotoria acerca da necessidade de desfazimento do processo de
autorização. à
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URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
À Argumenta o Município de Toledo que o imóvel particular a
permutar-se é de interesse público, pois possui uma rede de galerias pluviais edificadas
pela administração, ao passo que a Secretaria de Meio Ambiente pretende desenvolver
um projeto de cunho ambiental no local, preservando a área e implementando academia
ao ar livre e uma praça para atender a comunidade local.
Também argumenta que nas adjacências do lote público já
existem vários equipamentos urbanos como. escolas, creches, praças, centros
comunitários, associações, posto de saúde, de forma que a permuta não ocasionará
qualquer prejuízo à população local.
Por fim, destaca que os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados pelo Município de Toledo, conforme Laudos de Avaliação nº
19/2018 e 20/2015, inexistindo qualquer prejuízo ao patrimônio público, notadamente
pelo fato de que a área continuará tendo finalidade específica destinada à preservação
ambiental e uso institucional.
Em suma, é um breve relato.
No caso em exame, pretende o Município de Toledo
desmembrar parte do Lote Urbano nº. 349, dé uso institucional, objeto de matrícula
14.180 do 2º. Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, para consolidar a permuta com o
imóvel particular pelas razões invocadas.
Nesse sentido, verifica-se que a área total do Lote Urbano nº.
349 é de 3.061,82m2, conforme matrícula de fl.26, ao passo que O Município de Toledo
pretende destacar apenas a área de 1.469,72 m2 para fins de permuta.
A seu turno, efetivamente consta da matrícula nº. 14.180 que
referido imóvel foi afetado como Bem de uso Especial (AV.1), tratando-se de área de uso
institucional, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Toledo.
Destaque-se que no tocante às áreas institucionais, a
Recomendação Administrativa nº 01/2008 do Ministério Público da Comarca
de Toledo exigiu dos órgãos públicos a necessidade de estrita observância da Lei Federal
nº 6.799/79 no que tange à destinação de áreas institucionais para instalação de
equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são definidas por lei para a consecução
de fins. comunitários (espaços livres e áreas verdes) e passam a integrar O domíni
público da municipalidade, constituindo-se, nos termos dos artigos 17 e 22 da
6.766/79, bens de uso comum do povo.
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Lei e ee
Referida Recomendação Administrativa foi oriunda de
procedimentos irregulares do Município de Toledo envolvendo permuta e desafetação de
áreas institucionais, exigindo do Ministério Público a adoção de medidas para evitar e
aa os gestores pela aplicação equivocada da Lei de Parcelamento de Solo
Urbano. :
Insta ressaltar que o imóvel público institucional ainda manterá
o restante da área como de uso especial (mais de 1.500,00 m2) para eventual uso
público, destacando-se que nas adjacências do referido imóvel e bairro já existem vários
equipamentos públicos à disposição da população, conforme planilha de fl.08/09, onde
são identificados 18 imóveis onde estão construídas escolas, creches, posto de saúde,
centros comunitários, unidade básica de saúde, etc.
Além disto, verifica-se pela planilha de f1.08/09 que no mesmo
Bairro Pancera existem outras 10 (dez) áreas institucionais disponíveis, objeto de
anteriores parcelamentos de solo urbano, que juntas somam mais de 38.000,00 m2 para
eventual uso público e instalação de novos equipamentos urbanos.
Por sua vez, insta perfilhar que a área particular é de interesse
público, pois levantamentos locais apontam para uma extensa área de mata, tratando-se
de área de preservação ambiental de eminente interesse local, onde há o propósito do
Município de Toledo em constituir uma área de preservação, além de dotar a comunidade
com academia ao ar livre e uma praça pública. í
Destaque-se que a área de preservação existente no local
inclusive já foi objeto de apreciação por esta Promotoria de Habitação e Urbanismo nos
Autos de Noticia de Fato MPPR-04817.000176-9, onde acabou ocorrendo o
cancelamento do processo administrativo de desmembramento pelo próprio Município
Toledo, vez que identificada área de preservação ambiental no local, sem prévia anuêpíc)
do Instituto Ambiental do Paraná para implantação de residências.
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URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
: a Tal fato também deu ensejo à instauração do Inquérito Civil
MPPR.0148.17.002613-9, inicialmente aberto pela Promotoria de Proteção ao
Patrimônio Público para apurar responsabilidade envolvendo a aprovação irregular do
processo de desmembramento, cujos autos atualmente estão sob a responsabilidade
desta Promotoria de Habitação e Urbanismo.
Contudo, a proposta de permuta em nada altera a apuração
dos fatos, que aprecia apenas a postura da administração pública na aprovação. de
projeto irregular de desmembramento, sem observância de anuências ambientais.
Por sua vez, O imóvel particular também é objeto de outra
apuração no âmbito desta Promotoria de Habitação e Urbanismo nos. Autos de Notícia
de Fato MPPR-0148.18.001791-2, pois justamente por envolver área de preservação
ambiental não passível de intervenção, gerou reclamação da vizinha NEOCIMAR FÁTIMA
TESSER, que está-tendo sua residência danificada pela existência de um bambuzal
existente na Chácara em questão, cujo corte já está autorizado pela Secretaria de Meio
Ambiente, por se tratar de espécie exótica (Bambu Imperiral - Bambusa vulgaris Vittata).
Sob outra vertente, destaque-se que as áreas institucionais
devem ser obrigatoriamente destinadas à edificação de equipamentos comunitários,
consoante dispõe o art.4º da Lei nº. 6.766/79!, possuindo o Município discricionariedade
para definir a destinação dessas áreas de acordo com os anseios da sociedade (edificaçã
- de parque, escola, creche, posto de saúde ou similares), com o objetivo de satisfação
interesse público. ;
* Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a spaços/livres
de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para À zona
em que se situem........8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde; lazer e similares.
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ES;
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URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Mas conforme, dito, no caso em exame já existem 18
equipamentos públicos servindo a população local onde está o imóvel público, em cujo
bairro (Jardim: Pancera) ainda existem outros 10 imóveis de uso institucional que somam
mais de 35.000 m2 de área a ser eventualmente utilizadas pelo Município de Toledo para
a implantação de novos equipamentos caso necessário. i
Portanto, dentro do - exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos II e VIII ? c/c o art.182 ? da
Constituição Federal e art.ii de sua Lei Orgânica”, o Município de Toledo possui
autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes
voltadas ao atendimento do interesse público.
No caso em exame não há dúvidas de que a permuta objetiva o
atendimento de interesse eminentemente público, qual seja, a ampliação e proteção de
áreas verdes no Município de Toledo e a instalação de novos equipamentos de uso comum
da sociedade.
: o a Comarca de Toledo, que exigiu dos órgãos públicos a necessidade de
estrita observância da Lei Federal nº 6.799/79 no que tange à destinação de áreas
institucionais para instalação de equipamentos urbanos (art. 4º, caput) e consecução de
fins comunitários (espaços livres e áreas verdes), constituindo-se, nos termos dos artigos
17 e 22 da Lei 6.766/79, bens de uso comum do povo.
Resumidamente, a pretendida permuta não ocasionará
qualquer “prejuízo ao patrimônio público, mas sim possibilitará a preservação ambiental e
instalação de novos equipamentos que irão servir à comunidade local.
Destarte, conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete
ao poder público ordenar o crescimento das cidades, pois "essa ordenação da cidade e
2 Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; || - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle-do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
San. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. /
“And: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomi
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e copff
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
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no
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“ URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
das aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” E
lembrando-se que o crescimento das cidades e a expansão urbana são fenômenos
dinâmicos que exigem constante preocupação da administração pública, a quem se
defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município visando atingir objetivos
urbanísticos. ;
Portanto, no campo do direito urbanístico e ambiental deve o
poder público preocupar-se com o "triplo objetivo de ordenação, humanização e
«harmonização dos ambientes em que vive o Homem" *, de sorte que os preceitos que
regem a disciplina das áreas institucionais e áreas de preservação não podem ser
avaliados sob uma interpretação meramente literal.
Diz-se isto quando não há qualquer indicativo de prejuízo ao
meio ambiente e ao patrimônio público, tal como no caso em exame, onde as permutas
são perfeitamente viáveis, já que os. imóveis a serem gravados, irão substituir as
finalidades dos imóveis originários e irão permitir a preservação de extensa área verde na
área urbana, também objeto de especial proteção.
Portanto, ao se limitar a ação da administração local,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do povo,
que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar
a aplicação dessa norma constitucional em direção absolutamente contrária ao objetivo
que a inspirou, qual seja, o interesse público.
ia Em suma, considerando que as pretendidas permutas
encontram fundamento no interesse público, bem como atende a finalidade urbanística é
ambiental, não se vislumbra desvirtuamento da pretensão do Município de Toledo, mas
apenas uma redefinição da finalidade precípua das áreas originárias com o objetivo de -
atender o interesse público. -
a) Afetação da chácara que integrará o patrimônio público, como
área de preservação ambiental e de uso especial, mediante
averbação na matrícula do imóvel e permutar-se;
* MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres qe Direito Público, São Paulo: RT, v. V, p. 15, 1981. Pd
* DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valie, Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo: RT, 1987, p. 126
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"PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
“b) Por se tratar de permuta de área institucional, submissão da
proposta ao crivo do Poder Legislativo, que deverá ser autorizada
por Lei Municipal.
c) No imóvel que passará a integrar o patrimônio público deverá
ocorrer a implantação de uma praça pública e uma academia ao ar
livre para beneficiar a população local.
d) Visando solucionar o impasse envolvendo a Noticia de Fato
MPPR-0148.18.001791-2, deverá o Município de Toledo solucionar
a reclamação da municipe NEOCIMAR FATIMA TESSER, que está
tendo sua residência danificada pela existência de um bambuzal de
espécie exótica existente na Chácara que passará a integrar o
patrimônio público, com corte já está autorizado pela Secretaria de
Meio Ambiente, evitando-se eventual propositura da ação judicial
pela munícipe por danos materiais.
Junte-se este pronunciamento no Sistema PRO-MP e também
nos Autos de Noticia de Fato MPPR-0148.18.001791-2.
Comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá na
sequencia encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia da legislação que
eventualmente aprovar a permuta, além da comprovação das condicionantes acima.
Comunique-se os representantes legais da empresa
TAKEMURA & MELO via ofício. e
Toledo, 19 de dezembro de 2018.
motor de Justiça
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