CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1.)u€(01
PROJETO DE LEI N° 37, DE 2019
Dispõe sobre o tempo máximo de espera
para realização de procedimentos médicos
nas unidades da rede pública de saúde do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o tempo máximo de espera para
realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do
Município de Toledo.
Art. 2° - As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a
realizar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tempo
máximo de espera, a contar do agendamento, de:
I - 15 (quinze) dias para exames médicos;
II - 30 (trinta) dias para consultas;
III - 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas;
IV - 3 (três) dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores
de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento
imediato.
§ 1° - Excetuam-se do caput deste artigo as unidades de terapia
intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que
exijam atendimento imediato.
§ 2° - Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos
ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em
1/3 (um terço).
Art. 3° - A não observância dos prazos fixados nesta Lei implicará em
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de
responsabilidade.
Art. 4° - As unidades da rede pública de saúde terão o prazo de 12
(doze) meses, a contar da data de publicação, para se adequarem ao disposto nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES d nicipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de março de 2019.
C ente Tancredo Neves
Rua 85900-030
Fone (45) 3J9-5900 - Fax (45) 3379-5913
.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 4.1~02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora se propõe que "dispõe sobre o tempo máximo
de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública
de saúde do Município de Toledo" tem como principal objetivo evitar as grandes filas
nas unidades de saúde deste município, bem como possibilitar o atendimento de
qualidade em lapso temporal razoável aos cidadãos.
Denota-se que a carta de direitos dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) constitui-se em um pacto firmado entre Estados, Municípios e a União,
com o intuito de resguardar ao cidadão brasileiro um bom atendimento médico.
Dentre as garantias destacam-se: o acesso universal, ou seja, todos os hospitais
públicos ou conveniados do SUS (nas especialidades garantidas) não poderão
negar atendimento a qualquer pessoa, independentemente de qualquer distinção; o
acesso igualitário, o qual aponta que deverá ser fornecido o mesmo tratamento a
todos os indivíduos que buscarem atendimento junto aos estabelecimentos do SUS;
e, por fim, o acesso totalmente gratuito às ações e aos serviços de saúde pública.
Vale ressaltar que, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, a Administração Pública e, consequentemente, seus serviços, têm
por princípio fundamental a eficiência, o qual se caracteriza, dentre outros fatos, pela
agilidade na prestação. Sendo assim, infere-se que um atendimento de qualidade
depende, inclusive, da agilidade de sua execução.
Ressalta-se ainda que a demora nos atendimentos gera a insatisfação
da população. Por conta disso, muitas pessoas acabam optando por pagar um plano
de saúde ou tirar do próprio bolso o dinheiro para uma consulta particular, tendo por
escopo um atendimento mais digno, sem esperas infinitas e, acima de tudo, ser
respeitado não só como paciente, mas também como indivíduo.
Nota-se também que a mora na realização dos atendimentos pode,
muitas vezes, acarretar o agravamento da situação do paciente ou, até mesmo, seu
falecimento, assim como a irritação daqueles que a aguardam, possibilitando o uso
de violência pelos mesmos e a desordem das unidades de saúde, fato deveras
preocupante, que acaba por colocar em risco a segurança dos cidadãos e prejudica
o trabalho dos servidores, além de ocasionar ainda mais atraso.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de março de 2019.
ENTIN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
u06CO3
Estado do Paraná
Finalmente, é importante lembrar que a saúde é um direito social
garantido pela Carta Magna deste país, devendo ser disponibilizado a todos os
indivíduos seu acesso com qualidade e agilidade ha rede pública, sem ser
necessária a procura por atendimento privado.
Ademias, vale mencionar que durante a votação do Projeto de Lei n°
12/2018, um dos principais argumentos usados foi o de que a aprovação estaria
diretamente vinculada com a melhoria no atendimento na saúde pública.
Informa-se, por fim, que Projeto de Lei similar fora proposto e aprovado
por unanimidade, tornando-se Lei no Município de Foz do Iguaçu, a qual segue
anexa a este Projeto.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Casa de Leis para a aprovação desta proposta.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO MIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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LEI N°4629, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização
de procedimentos médicos nas unidades da rede pública
de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §
1° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Primeiro Vice-Presidente, nos termos do §
82do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do
sistema único de saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:
I - 15 dias para exames médicos;
II - 30 dias para consulta;
III -60 dias para cirurgias eletivas;
IV - 3 dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes,
quando não for o caso de internamento imediato.
§ 1° Excetuam-se do caput deste artigo as unidades de terapia intensiva e os casos considerados de
atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2° Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave, os
prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
A não observância dos prazos fixados nesta legislação implicará em abertura de processo
administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade.
Art. 32 As unidades da rede pública de saúde terão o prazo de 12 meses para se adequarem ao disposto
nesta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 16 de julho de 2018.
Celino Fertrin
Primeiro Vice-Presidente
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/07/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Art. 12
Art. 22
Art. 49