CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 38, DE 2019
Institui o programa "Meu Primeiro Emprego"
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 10- Esta Lei institui o programa "Meu Primeiro Emprego" no Município
de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o programa "Meu Primeiro Emprego", no âmbito
do Município de Toledo, com o objetivo de fomentar a inserção de jovens no mercado
de trabalho, capacitando-os e incorporando-os na atividade laborai.
Art. 30
- São finalidades do programa "Meu Primeiro Emprego":
I - qualificar os jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;
II - fomentar a geração de empregos e renda no Município;
III - incrementar a participação da sociedade no processo de políticas
e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 4° - Subordinam-se a esta Lei as empresas que contratarem com a
Administração Pública, com dos órgãos administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, ou que forem beneficiadas por qualquer benefício ou
isenção fiscal do Município de Toledo.
Art. 5° - As empresas reservarão vagas de trabalho ao primeiro emprego
nos seguintes moldes:
I - as empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funcionários destinarão 10%
(dez por cento) do total de vagas de trabalho para o programa "Meu primeiro emprego";
II - as empresas com mais de 20 (vinte) funcionários destinarão 15%
(quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o programa "Meu primeiro
emprego".
Parágrafo único - As empresas com até 5 (cinco) funcionários ficam
isentas da reserva de vagas dispostas nesta Lei.
Art. 6° - Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego
aquele destinado a todas as pessoas que não tenham nenhuma experiência
profissional comprovada em carteira de trabalho.
Art. 7° - Para se inscrever no programa Meu Primeiro Emprego, o jovem
deverá ter idade compreendida entre dezesseis e vinte e quatro anos, devendo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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apresentar, no ato da inscrição:
I - Carteira de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título
de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e comprovante de
residência;
II - declaração de que não tenha tido relação formal de emprego.
Art. 8° - A empresa deverá manter o Programa "Meu Primeiro Emprego"
por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de março de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o programa "Meu
Primeiro Emprego".
O Brasil vive hoje um momento de instabilidade econômica e eventuais
crises por conta de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho,
exclusão social e outros fatores que impõe restrições distintas aos diversos grupos
populacionais.
Os jovens, que normalmente já tem uma inserção mais difícil e vulnerável
no mercado de trabalho, são atingidos com mais intensidade pelos programas
gerados nesse contexto. A taxa de desemprego na juventude é mais elevada do que
na população acima de 30 (trinta) anos e a exclusão social se torna uma realidade
para muitos cidadãos jovens de Toledo. Os efeitos dessa exclusão são perniciosos
sobre a vida futura desses indivíduos, tendo reflexos não somente em suas vidas
profissionais, mas também efeitos destrutivos para a saúde psicológica e suas
relações sociais.
Um dos grandes obstáculos a inserção de jovens no mercado de trabalho,
para além da conjuntura econômica difícil e da baixa qualificação, é a exigência de
experiência de trabalho anterior. Como o investimento em educação e capacitação
profissional é reduzido e ainda é exigida experiência de trabalho sem que sejam
oferecidas oportunidades para tal, o quadro só piora.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova
alternativas para propiciar aos jovens iniciantes uma preparação de qualidade para
adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional de
sucesso.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, lide março de 2019.
AD
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zó10
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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