materia nº 39/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
UM:01 
PROJETO DE LEI N° 39, DE 2019 
Altera a legislação que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município 
de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano no Município de Toledo. 
Art. 2° - O inciso VII do artigo 18 da Lei n° 1945, de 27 de dezembro de 
2006, acrescido da alínea "h", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18- ... 
VII-,.. 
h) pavimentação asfáltica em 100% (cem por cento) da caixa de rolamento das 
vias públicas". 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 11 de março de 2019. 
AirZTON SAVELLO 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A apresentação do presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar à 
Lei 1945, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano 
no Município de Toledo, dispositivo vedando a aprovação, por parte do Poder Executivo 
Municipal, de projetos de parcelamento de solo em que haja previsão de execução de 
pavimento asfáltico em apenas 50% da via limítrofe (meia rua). 
Após a publicação da Lei, cumpre privativamente ao Prefeito Municipal a 
aprovação de Projetos de parcelamento de solo, não cabendo ao Legislativo qualquer 
intromissão. 
Ocorre, porém, que um fato vem chamando a atenção da comunidade por 
causar inúmeros transtornos: a execução de pavimento asfáltico em apenas 50% da pista 
(meia rua), justamente em áreas limítrofes. 
E é bem fácil de entender o motivo, pois o loteador se preocupa apenas 
com a sua obrigação, dentro de sua área de domínio. Como o(s) proprietário(s) dos 
imóveis localizados ao lado, em certos casos, acabam não concordando em participar do 
projeto e em dividir os custos da execução do pavimento asfáltico, o loteador opta por 
pavimentar apenas a área localizada dentro de seu projeto, deixando para segundo 
momento a conclusão do pavimento. 
Esse tipo de situação tem gerado inúmeros transtornos para a comunidade, 
não somente para quem reside nestes novos empreendimentos imobiliários. 
Sendo assim, esta proposta visa impedir a execução de novos projetos de 
parcelamento de solo sem que toda a via pública seja devidamente asfaltada, inclusive 
nas áreas limítrofes, nem que para isso seja utilizado a área localizada dentro do referido 
empreendimento imobiliário. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 
11 de março de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z(510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br