CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
0,53u1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°7, DE 2019
Institui a carteira de identidade funcional dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução institui a carteira de identidade funcional dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2°- Fica instituída como documento oficial, individual e intransferível,
a carteira de identidade funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Parágrafo único - A cédula de identidade funcional não dispensa a
apresentação de documento de identificação pessoal.
Art. 3° - A carteira funcional será confeccionada em plástico PVC, em
formato retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões de
86x54x0,76mm, em faces "A" e "B".
§ 1° - A face "A" deverá conter:
brasão do Município;
cabeçalho: Câmara Municipal de Toledo;
foto do vereador;
nome do vereador;
nome parlamentar;
partido;
matrícula: conjunto numérico fornecido pela Câmara Municipal;
número do RG e CPF;
legislação municipal;
prazo de validade.
§ 2° - A face "B" deverá conter:
filiação;
naturalidade;
data de nascimento;
data de início e fim do mandato;
assinatura do presidente da Câmara;
g) marca d'água do brasão do Município.
§ 30 - A confecção da carteira funcional deverá seguir o modelo disposto
no Anexo desta Resolução.
Art. 4° — O preparo, controle e expedição da carteira de identidade
funcional, atendendo as características descritas nesta Resolução, serão de
responsabilidade do Departamento Administrativo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
GABRIE IERLE
Primeiro -Presidente
LEOCL S I OGNIN
iro-Secretário
ANT 10 Z(510
Presidente da câmara Municipal
41110grAP" "" f, A 5 J/.P Á 5
*0- 'ice-Presidente
1\l IR CARECA '
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Onf"''-‘02
Art. 5°— Nos casos de extinção ou perda do mandato, o vereador deverá
devolver a carteira de identidade funcional ao Departamento Administrativo, no prazo
de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte.
Parágrafo único - Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira
de identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar por escrito a
ocorrência ao Departamento Administrativo, que providenciará a segunda via ao
vereador.
Art. 6° — As despesas decorrentes de execução desta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de março de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO OC,1C(V3
Estado do Paraná
ANEXO
Face A
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VEREADOR
RESOLUÇÃO XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2019
Nome
Nome Completo do Vereador
Nome Parlamentar Partido
Nome Parlamentar SIGLA
CPF RG
000.000.000-00 0.000.000-0
Legislatura Matricula
000 ã'N (0000-0000) 0000
DOCUMENTO VALIDO ATE 00/00/0000 - TOLEDO - PARANA
Face B
1
Filiação
Nome Completo do Pai
Nome Completo da Mãe
Naturalidade Data Nascimento
Cidade/UF 00/00/0000
Inicio do Mandato Término do Mandato
00/00/0000 00/00/0000
Presidente Nome Parlamentar do Presidente
(assinatura do presidente)
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Com a presente proposição pretende-se instituir a carteira de identidade
funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo, a fim de que estes não
sejam constrangidos no exercício de sua função fiscalizadora nos órgãos da
administração pública direta e indireta do Município de Toledo, como definido no inciso
XXV do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, os
vereadores e suas comissões desempenham suas atribuições mediante o exercício
da função fiscalizadora, além de outras, exercendo a fiscalização e o controle dos atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Para exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público municipal, o vereador tem que se deslocar em todo o
Município, sendo esta identidade funcional útil para a perfeita identificação do Edil em
suas atividades, a fim de que não sejam impedidos no exercício de suas funções no
exterior das dependências da Câmara Municipal.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após
apreciação por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de março de 2019.
ANTONfiÔ Z(510
Presidente da Câmara Municip
GABRI ERLE PAES Prime o sidente gun o- ice-Presidente
EOCIS IS GN1N
eiro-Secretá io
VAL C A gA
y
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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