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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 179/2019
Reitera pedido de instituição, por Lei, do
vale-alimentação aos servidores públicos
municipais da Administração municipal,
para os doze meses, ininterruptamente.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a instituição,
por Lei, do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, da Administração
municipal, para os doze meses, ininterruptamente.
Todos os anos o debate em torno do vale-alimentação é uma
constante. Nesse debate, destaca-se a tensão gerada em relação aos servidores e
o gasto produzido pela realização de novo processo licitatório a cada ano. Além
disso, pelo fato de haver essa descontinuidade, as taxas são maiores.
Não se discute a importância do vale-alimentação na melhoria da
renda, sobretudo para a grande maioria dos servidores que percebem salários
menores. Porém, é chegada a hora de buscar-se a diminuição de cobranças que a
empresa administradora do cartão cobra da Municipalidade, justamente pela falta de
um tempo maior – que, entende-se deva ser durante todo o exercício fiscal.
Pedido com este intuito já foi apresentado por esta vereadora, através
da Indicação n° 592/2018.
Espera-se que esta reivindicação seja acatada visando à solução dos
problemas que são reincidentes, além dos que se apresentam na atualidade em
relação à empresa vencedora, para que todos possam ser beneficiados,
principalmente os servidores com a garantia do vale para todos os meses do ano.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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