CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 180/2019
Adoção de medidas para promover a
acessibilidade das pessoas ostomizadas
aos banheiros dos estabelecimentos
públicos e privados do Município de
Toledo, nos termos do anteprojeto
proposto.
Senhor Presidente,
Os parlamentares que esta subscrevem, nos termos do inciso I do
artigo 153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a adoção de
medidas cabíveis visando à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros
dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Toledo, nos termos do
anteprojeto proposto.
Pessoas ostomizadas estão incluídas na lista das pessoas com
deficiência, com amparo legal no artigo 5º, do Decreto Lei nº 5296, de 2 de
dezembro de 2004 e são, no caso em questão, colostomizados, íleostomizados e
urostomizados, aquelas submetidas a procedimentos cirúrgicos para construção no
corpo de um caminho alternativo (estoma) para eliminação de fezes ou urina.
Desta forma, a presente proposição visa garantir às pessoas
ostomizadas a acessibilidade aos sanitários públicos localizados em rodoviárias,
prédios públicos, hospitais, teatros, unidades básicas de saúde, e aos sanitários de
uso público em igrejas, shopping centers, centros comerciais, cinemas, e demais
estabelecimentos privados, mediante a instalação de equipamentos adequados
para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
As pessoas com algum tipo de deficiência representam 23,9% da
população, segundo o censo realizado pelo IBGE em 2010. Portanto, ressalte-se
que a acessibilidade deste público, que além de deficientes físicos, são usuários e
consumidores, ocasionará retorno aos comerciantes, visto que impulsionará as
relações de consumo.
De outro lado, estará cumprida a norma legal que exige a inclusão de
todos os cidadãos aos espaços, através da acessibilidade e as condições que suas
dificuldades apresentam.
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Neste sentido, os gestores públicos e os empresários precisam estar
atentos às necessidades específicas dessa expressiva demanda, para atender e
prestar seus serviços com o respeito e a dignidade que os consumidores com
deficiência merecem e têm direito.
Thiago Helton, advogado e membro da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, afirma que “somos uma clientela
literalmente diferenciada e muito antes de olharmos o preço das suas mercadorias
ou serviços, nós sempre vamos analisar as condições de acesso e atendimento que
nos são oferecidas”. ¹
Face ao exposto, é de justiça que esta reivindicação seja atendida
com a maior brevidade possível, para que os ostomizados possam usufruir
plenamente de sua cidadania.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2019.
JANICE SALVADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
1
1Disponível em:<http://noticias.r7.com/blogs/thiago-helton/cadeirantes-fazem-blitz-de-acessibilidadeno-comercio-de-bh/2017/12/23/>
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