materia nº 184/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 184/2019
Implantação de redutor de velocidade do
tipo “pardal”, na Rua 13 de Abril, próximo à
Rua Carlos Barbosa.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado redutor
de velocidade do tipo “pardal”, na Rua 13 de Abril, próximo à Rua Carlos Barbosa. 
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
moradores da referida via, entre eles, muitas crianças e idosos. 
Existem diversos relatos dos próprios moradores, de que no local
estão ocorrendo diversos rachas entre motoristas. Tal conduta pode ser coibida com
a instalação de radar eletrônico. 
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º,
do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a
estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida,
nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.”
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos
pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente,
informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2019.
MARCOS ZANETTI
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