CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 58/2019
Solicita informações sobre execução do
Contrato de Concessão nº 18/2018 do
Fundo Municipal de Trânsito de Toledo.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre execução do Contrato de Concessão nº
18/2018.
CONSIDERANDO que a relação bilateral entre as partes é oriunda da
Concorrência nº 001/2016 – Trânsito, firmada entre o Fundo Municipal de Trânsito de
Toledo e a empresa Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e
Empreendimentos Ltda, em 12 de abril de 2018, cujo objeto é a outorga de
concessão para exploração dos serviços de remoção, guarda, liberação e leilão dos
veículos apreendidos e que se encontrarem em situação irregular, no município de
Toledo, tudo conforme Termo de Referência anexo ao processo licitatório, em
cumprimento a Lei federal nº 8.666/1993 (lei de licitações e contratos da
Administração Pública - no que couber), a Lei federal nº 8.987/1995 (lei de
concessões e permissões da prestação de serviços públicos), artigos 5° e 17° da Lei
Municipal n° 1.623/1991, Lei federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro -
CTB), Lei federal nº 13.160/2015 (altera o CTB, para dispor sobre retenção, remoção
e leilão de veículo) e Lei Municipal “R” nº 155/2015 e demais legislações.
CONSIDERANDO inúmeras manifestações por parte de munícipes
acerca da prestação de serviço da Concessionária e com o objetivo de obter maiores
informações no que tange ao caso em tela, solicita-se a informação conforme a
seguir:
1 - Cópia do Contrato de Concessão nº 18/2018 do Fundo de Trânsito, do (s)
termo (s) aditivo (s), bem como, qualquer documentação na íntegra frente e verso
que integre o processo licitatório.
2 - Considerando o que dispõe o Parágrafo Primeiro da Cláusula IV – Da
Remuneração da Concessionária, qual a quantidade de serviços (Guincho/Remoção
e Diária de Permanência – estada) e valores totais referentes aos meses de maio de
2018 a março de 2019?
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
3 - Considerando a Cláusula VI do Contrato de Concessão, que dispõe sobre
o cronograma de implantação, requer cópia de documento emitido pelo fiscal do
contrato que ateste o cumprimento das fases de implantação estipulado no contrato
e edital.
4 -Considerando o contido no Parágrafo Terceiro da Cláusula VI do Contrato
de Concessão, cópia integral de:
4.1 - Escritura do imóvel devidamente averbada na respectiva Matrícula em
seu nome, ou, Contrato de locação contendo vênia conjugal, nos termos do art. 3º
da Lei nº 8.245/91 e, por tratar-se de locação por tempo determinado o contrato
deve conter ainda cláusula de vigência em caso de alienação e estar averbado junto
à matrícula do imóvel, nos termos do art. 8º da mesma Lei;
4.2 - Certidão de débitos municipais;
4.3 - Consulta ou Alvará expedido pela Prefeitura de Toledo através da
Secretaria Municipal da Fazenda para todos os tipos de serviços a que se destina a
área de guarda de veículos.
5 - Considerando o estipulado no Parágrafo Sexto, da Cláusula VI do Contrato
de Concessão, requer cópia da vistoria realizada nos veículos, juntamente com a
cópia dos documentos previsto no respectivo parágrafo.
6 -Considerando no que tange o Parágrafo Sétimo da Cláusula VI do Contrato
de Concessão, requer cópia integral da relação cadastral dos membros da equipe,
contendo todos os dados e foto dos mesmos e o modelo de uniforme a serem
utilizados, que certamente foram vistoriados e aprovados pelo Poder Público
Municipal.
7 -Considerando o Parágrafo Oitavo da Cláusula VI do Contrato de
Concessão, requer informação de qual site está sendo realizada a “divulgação de
veículos apreendidos, removidos e/ou retidos, via internet”; e se o sistema
oportuniza ao proprietário de veículos apreendidos realização o pagamento
eletrônico das despesas, conforme item 16.4 do termo de referência.
8 - Considerando o estabelecido no Parágrafo Nono da Cláusula VI do
Contrato de Concessão, cópia integral dos comprovantes de conclusão dos cursos
indicados abaixo:
8.1 - Para motoristas: Direção defensiva, prevenção de acidentes, primeiros
socorros e atendimento ao usuário;
8.2 - Para funcionários de manutenção e setor de tráfego: Direção defensiva,
prevenção de acidentes, primeiros socorros, curso técnico de manutenção, curso de
gerenciamento de frota e atendimento ao usuário;
8.3 - Para funcionários administrativos: Atendimento ao usuário,
relacionamento interpessoal, inclusão digital, análise de documentos de veículos;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
9 -Considerando o Parágrafo Décimo da Cláusula VI e Cláusula VII, requer
cópia do atestado de aprovação emitido pelo Fiscal do Contrato, confirmando a
implantação de 100% de toda infraestrutura no prazo estabelecido.
10 - Considerando o Parágrafo Primeiro da Cláusula VII, requer Cópia de
extrato do valor do repasse mensal ao Fundo Municipal de Trânsito, devidamente
constatados e confirmados pelo fiscal de contrato, na condição de Perito vistoriador.
11 -Considerando o Parágrafo Terceiro da Cláusula VII, requer cópia das
planilhas de controles fornecidas mensalmente e atestada pelo Fiscal de Contrato.
12 -O item 11.6 do Termo de Referência, determina que os veículos da
empresa devam ser dotados de GPS e com controle pela CONCEDENTE pela sua
central, requer comprovação do cumprimento do item.
13 - No item 11.11 do Termo de Referência, determina que os veículosreboques deverão ser caracterizados com a logomarca da CONCESSIONÁRIA e
com a identificação – “A Serviço do DEPTRANS – Departamento de Trânsito e
Rodoviário de Toledo”, requer comprovação do cumprimento do item.
14 - O item 11.14 do Termo de Referência dispõe que a empresa deverá
dispor de “Sistema de patins ou similar, que permita a retirada do veículo do local
estacionado”, requer informações e fotos do mesmo.
15 - O item 11.17 do Termo de Referência, Anexo I do Contrato, determina
vistoria semestralmente nos veículos, requer cópia das vistorias realizadas desde o
início da operação.
16 - No item 14.2, letra c, determina que a estrutura do pátio deverá ser
dotado de “muros ou cerca com concertina galvanizada e altura mínima de 2,50m
(dois metros e meio);” requer informação sobre o atendimento do item com
demonstração por meio de foto.
17 - No item 14.4 do Anexo I do Termo de Referência do Contrato, determina
que “área de atendimento ao público deverá se localizar em raio de no máximo 800
(oitocentos) metros da instituição bancária ou casas lotéricas que possibilite o
usuário realizar o pagamento das tarifas pertinente ao pátio.”, requer informação
sobre o cumprimento do item.
18 - Requer confirmação sobre o cumprimento na íntegra de todo o contrato e
termo de referência.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br