materia nº 60/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 60/2019
Solicitação de encaminhamento dos
documentos citados no parágrafo primeiro da
cláusula IV do contrato nº 0365/2016.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando o encaminhamento dos documentos citados no parágrafo primeiro da
cláusula IV do contrato nº 0365/2016, celebrado entre o Município de Toledo e a
empresa TRANSPORTEC Coleta e Remoção de Resíduos LTDA.
Solicita o encaminhamento das faturas a que se refere o parágrafo
primeiro da cláusula IV do contrato nº 0365/2016, acompanhadas dos comprovantes
de pagamento de tributos e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento
(GRPS/INSS, guias de depósitos de FGTS e relação de empregados, guia de
recolhimento de PIS e folha de pagamento), entregues pela contratada durante a
vigência do contrato;
Tal solicitação se faz necessária para analisarmos se houve
irregularidades e/ou inobservâncias ao disposto no contrato durante sua vigência.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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