materia nº 61/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 61/2019
Solicita informações referentes ao contrato
firmado entre a Transportec e o Município de
Toledo, no que diz respeito ao seu Alvará de
Autorização de Funcionamento e Licença
Sanitária.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações referentes ao contrato firmado entre a Transportec e o
Município de Toledo, no que diz respeito ao seu Alvará de Autorização de Funcionamento e
Licença Sanitária.
Como é de ciência, os trabalhadores da Transportec pararam suas
atividades pedindo, sobretudo, condições de trabalho que garantam segurança aos
coletores (TAC 2017), EPI’s, recolhimento do FGTS e pagamento do vale alimentação. 
Diante da gravidade das denúncias, como a suposta clonagem de placa de
veículos, condições precárias de trabalho e das demissões arbitrárias de diversos
trabalhadores deseja-se obter:
I – cópia do Alvará de Autorização de Funcionamento da TRANSPORTEC;
II – a empresa possui Licença Sanitária? Caso possua, anexar cópia;
III – cópia de todos os relatórios que deram base para a emissão da Licença
IV – caso não possua licença, deseja-se saber: por que ainda não foi
interditada?
V – se a resposta for sim, qual é a validade da Licença Sanitária?
VI – todas as legislações referentes ao tema foram observadas para
liberação?
VII – baseado em qual lei houve a liberação para a permissão de
funcionamento?
VIII – nas vistorias, caso tenham sido realizadas, houve a presença de
Técnico de Segurança de Trabalho?
IX – houve a lavratura de algum auto de infração por parte da Vigilância
Sanitária? Caso tenha sido, anexar às respectivas cópias.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2018
MARLI DO ESPORTE
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