materia nº 62/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 62/2019
Solicita informações referentes a notas e
pagamentos realizados à empresa Transportec
desde o início da vigência contratual e outros
documentos referentes equipamentos e direitos
dos trabalhadores.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações sobre notas de pagamentos realizados pelo Município de Toledo à
empresa Transportec, desde o início da vigência contratual e outros documentos referentes
equipamentos e direitos dos trabalhadores.
Como é de ciência, os trabalhadores da Transportec pararam suas atividades
pedindo, sobretudo, condições de trabalho que garantam segurança aos coletores (TAC 2017),
EPI’s, recolhimento do FGTS e pagamento do vale-alimentação.
Diante da gravidade das denúncias, solicita:
I - notas de todos os pagamentos realizados à empresa desde o início da
vigência do contrato, em 2015;
II - declaração assinada pelo representante legal, de que a empresa fornece
Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando exigido para execução dos serviços;
III - cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando for rescindido
o contrato, assinado pelo funcionário;
IV - cópia da planilha de medição dos serviços, assinada pelo responsável da
fiscalização do Município e pelo responsável da empresa;
V - relação dos funcionários contendo, nome, função, data de admissão e local
de trabalho, por contrato e em ordem alfabética, desde o início da vigência do contrato;
VI - cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, no faturamento do
mês seguinte ao do envio ao Ministério do Trabalho, desde o início da vigência do contrato;
VII - cópia dos documentos exigidos no Anexo II da Instituição Normativa
02/2007 do Controle Interno;
VIII - cópia do relatório da movimentação de todos os veículos registrados via
GPS;
IX - cópia do relatório dos turnos de coleta realizados e seus respectivos
trabalhadores.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2018
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br