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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
native_id10626

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2019-04-22 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2019-04-15 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-04-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2019-04-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2019-04-09 Matéria encaminhada — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2019-03-25 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-03-21 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 8ª Sessão Ordinária para apresentação.
2019-03-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 14 de março de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que
dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar, a remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente,
no mês de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no ano de
2018 foi de 3,4340% (três inteiros quatro mil trezentos e quarenta décimos de
milésimos por cento), o novo valor da remuneração mensal dos referidos
conselheiros será de R$ 2.595,13 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e
treze centavos), com vigência a partir de 1º de maio de 2019.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho
Tutelar”.
Respeitosamente, N
Setor
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 3,4340% (três inteiros quatro mil
trezentos e quarenta décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de maio de
2019, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$
2.595,13 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos) por mês.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO “DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de março de 2019.
|
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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