CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
u00001
PROJETO DE LEI N°41, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 9° da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9° -
§ 30
- Os usuários dos parques, praças, vias públicas, calçadas e
canteiros que frequentarem estes locais com animais de estimação são
responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por
seus animais".
Art. 3° - Fica revogado o inciso V do artigo 80 da Lei n° 1.946, de
27 de dezembro de 2006.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de março de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1)000 02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Este Projeto de Lei visa a alteração da legislação que "Dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Toledo", a fim de adequar
dispositivos referentes à condução de animais de estimação em locais públicos e
a destinação adequada de suas fezes.
Com o passar dos tempos, a relação que os cidadãos
estabeleceram com seus animais de estimação, principalmente cães e gatos,
vêm mudando. As pessoas estreitaram seus laços afetivos com os pets,
tratando-os, muitas vezes, enquanto membros do ente familiar. Este é fator que
demanda adequação proporcional no Código de Posturas do Município de
Toledo (Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006).
Por outro lado, o artigo 80 merece ser aperfeiçoado aos dias
presentes, já que proíbe a condução de animais em locais públicos, o que hoje
é uma realidade.
Outra alteração, a fim de garantir o equilíbrio da norma, é o
acréscimo do § 3° ao artigo 90
, que passa a obrigar os usuários dos espaços
públicos a fazerem remoção, limpeza e destinação das fezes de seus animais.
O acréscimo acima destacado visa à garantia de maior saúde
pública e manutenção da higiene nos espaços públicos, tais como, ruas,
avenidas, praças, canteiros, etc.
Contando com a compreensão dos nobres pares deste Legislativo
quanto à importância desta propositura, espera-se a aprovação em Plenário,
observada a devida tramitação regimental.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 20 de março de j. 9
__
. /4.
ALVA 2 0 "
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
u0000
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas,
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40, têm
como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a
terceiros.
Art. 4° - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às aútoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada
daquelas.
Seção 1
região;
ambiental;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 1300004Á
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
Art. 50
- O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados pelo serviço público, ou mediante
concessão.
Art. 6° " Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços
e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua
residência ou estabelecimento.
§ 10 - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser
efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2° - É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza
para as "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos.
§ 3° - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos
terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios,
propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 70
— A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 8° — A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos
contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias
públicas.
Art. 90
— Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
I — consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos
estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais, sem as
precauções devidas;
II — consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias
públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III — queimar ou incinerar, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de
resíduo que possa causar danos e incômodos à vizinhança e ao meio ambiente;
IV — fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos,
bem como lavar animais em logradouros ou vias públicas;
V — estender roupas para secagem nas janelas de prédios, defronte
às vias e logradouros públicos;
VI — despejar lixo, entulhos e detritos de qualquer natureza em vias
públicas, fundos de vale e lotes baldios;
VII — colocar cartazes, faixas e anúncios, bem como afixar cabos nos
elementos da arborização pública, sem a autorização da Prefeitura Municipal;
VIII — trazer ou permitir a permanência de animais doentes ou
portadores de ectoparasitas em vilas ou nos núcleos de população, salvo com as
necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
IX — fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos
gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
§ 1° — O lixo doméstico e de estabelecimentos com geração de lixo
similar deverá ser disposto em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico
adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta
pública.
§ 2° — Para os efeitos de remoção, os recipientes deverão ser
dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos.
proibido:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 1:306005
Art. 79 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de
qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar
em risco a segurança da população.
Art. 80 — É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres
por qualquer dos seguintes meios:
I — conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II — conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III — transitar com patins, skate ou similares, a não ser nos
logradouros para esses fins destinados;
IV — amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
:V — conduzir ou conservar animais sobre os passeios, jardins ou
logradouros públicos.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil.
Art. 81 — É de exclusiva competência do Executivo municipal a
criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi,
veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 82 — A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de
competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
Seção IV
Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos
Art. 83 — Poderão ser armados palanques, coretos e barracas
provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades
religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pela Prefeitura,
observadas as seguintes condições:
I — serem aprovadas, quanto à sua localização;
II — não perturbarem o trânsito público;
III — não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o
escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a
reparação dos danos acaso verificados;
IV — serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas, a
contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único — Findo o prazo estabelecido no inciso IV do caput
deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do
responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 84 — Nenhuma obra, inclusive de demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar
uma faixa de largura máxima correspondente à metade do passeio.
Parágrafo único — Nas construções e demolições referidas neste
artigo não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte
do passeio com materiais de construção.
Art. 85 — Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I — apresentar perfeitas condições de segurança;
II — não ultrapassar a largura do tapume;
III — não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a
redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Art. 86 — Nenhum material poderá permanecer nos logradouros
públicos, exceto nos casos previstos no § 1° do artigo 76 deste Código.