MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 24, de 21 de março de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2018, a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
(Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público), em atuação conjunta com a
Promotoria Eleitoral, expediu a Recomendação Administrativa nº 22/2018
(cópia anexa), recomendando o seguinte:
a) a suspensão imediata da realização “de atividades que impliquem
em entrega de materiais (insumos) e prestação de serviços com recursos próprios
(a título gratuito) em favor de beneficiários particulares, nas hipóteses descritas
na Lei Municipal nº 1.898/2005 e demais dispositivos legais correlatos (portanto
abrangidos por essa Recomendação Administrativa), especialmente considerando
o disposto no artigo 73, parágrafo 10º da Lei Federal nº 9.504/97”;
b) a “adoção de providências objetivando a alteração da Lei
Municipal nº 1.898/05, bem como demais leis municipais correlatas atingidas
pelos fundamentos jurídicos explanados nesta Recomendação Administrativa
(especialmente a vedação de gratuidade de atividade que implique em fomento
económico em benefício direto de particular), para que seja incluído dispositivo
prevendo contrapartida pecuniária pelos respectivos beneficiários (preço ou
tarifa), admitindo-se tratamento jurídico diferenciado em razão do maior ou
menor grau de hipossuficiência econômica (princípio da razoabilidade)”.
Observadas as razões e fundamentos contidos naquela
Recomendação, enviou-se a essa Casa de Leis, pela nossa Mensagem nº 117/2018
(e Mensagem Aditiva nº 20/2018), proposição para efetuar-se as adequações
necessárias na legislação pertinente ao Programa de Melhoria da Infraestrutura e
Saneamento Rural no. Município de Toledo, mediante o estabelecimento de
contrapartida a ser prestada pelos beneficiários, a qual, todavia, foi retirada de
pauta e arquivada nessa Casa ainda no ano de 2018, por solicitação deste
Executivo, conforme Ofício nº 1.035/2018-GAB, de 10 de dezembro de 2018.
Após realizar-se nova análise da matéria e promover-se as
modificações necessárias, respeitando-se os objetivos e finalidades do Programa e
considerando o contido na Recomendação Administrativa nº 22/2018, do
Ministério Público, reencaminhamos à deliberação desse Legislativo o Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”.
=
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A nova proposta prevê, essencialmente, a definição de valores
diferenciados a serem pagos pelos beneficiários por hora/máquina ou por tonelada
de pedra britada, de acordo com o número de unidades produtivas na propriedade.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras
servidores da Secretaria de Infraestrutura Rural para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposta.
Respeitosamente,
4
LUCI CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria
da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º —
8 9º — Para a execução das ações e serviços referidos nos incisos do caput
deste artigo em propriedades rurais, deverá ser prestada contrapartida por parte dos
beneficiários, consistente no pagamento do preço público no valor correspondente a:
| - 0,7 URT (zero virgula sete Unidade de Referência de Toledo) por
hora/máquina, em se tratando de obras e serviços, inclusive de corte, espalhamento e
compactação de cascalho, executados com retroescavadeira, rolo compactador, pá
carregadeira, motoniveladora, trator de esteira e escavadeira hidráulica, para
propriedades que possuam ou que construirão até 2 (duas) unidades produtivas;
Il - 0,9 URT (zero vírgula nove Unidade de Referência de Toledo) por
hora/máquina, em se tratando de obras e serviços, inclusive de corte, espalhamento e
compactação de cascalho, executados com retroescavadeira, rolo compactador, pá
carregadeira, motoniveladora, trator de esteira e escavadeira hidráulica, para
propriedades que possuam ou que construirão até 4 (quatro) unidades produtivas;
| = 1,0 URT (uma Unidade de Referência de Toledo) por hora/máquina, em se
tratando de obras e serviços, inclusive de corte, espalhamento e compactação de
cascalho, executados com retroescavadeira, rolo compactador, pá carregadeira,
motoniveladora, trator de esteira e escavadeira hidráulica, para propriedades que
possuam ou que construirão acima de 4 (quatro) unidades produtivas, conforme definido
por esta Lei;
IV = 0,04 URT (zero virgula zero quatro Unidade de Referência de Toledo) por
tonelada de pedra britada, para propriedades que possuam até 2 (duas) unidades
produtivas;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V - 0,05 URT (zero vírgula zero cinco Unidade de Referência de Toledo) por
tonelada de pedra britada, para propriedades que possuam até 4 (quatro) unidades
produtivas;
VI - 0,06 URT (zero vírgula zero seis Unidade de Referência de Toledo) por
tonelada de pedra britada, para propriedades que possuam acima de 4 (quatro) unidades
produtivas, conforme definido por esta Lei, observados os limites estabelecidos no $ 1º
deste artigo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de março de 2019:
|
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
| po
MINISTERIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
42 id DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
1
|
PR RR
|
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Nº 22/2.018
|
|
]
|
|
|
|
|
RERRATIFICADA
4
| EMENTA: MUNICÍPIO DE TOLEDO — FOMENTO
| . ECONÔMICO DE ATIVIDADE RURAL - di
' DE VIGÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS |PREVEND
H ENTREGA GRATUITA DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE
“SERVIÇOS PÚBLICOS" - COGITAÇÃO DE
| DESCONFORMIDADE COM. A CONSTITUIÇÃO
| | FEDERAL NO QUE CONCERNE À COMPETÊNCIA
| | MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E
IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO! PÚBLICA -
- Ea OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE
| “pl CONTRAPRESTAÇÃO PELO PARTICULAR, —
Peep à AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DIANTE DÁ
| VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA [DE BENS E |
Co | SERVIÇOS EM PERÍODO ELEITORAL + [MPERIOSA | |
| NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO INTERESSE | |
|
PÚBLICO — AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLA Pá
ATÉ O PRESENTE MOMENTO PELA] CÃ ud
MUNICIPAL DE TOLEDO APÓS dn õ ,
R PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO
CONSTATAÇÃO DE RISCO DE RETROCESSO social
| : EM RELAÇÃO AOS AGRICULTORES
| | ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES -
IMPERIOSA NECESSIDADE DÉ ADOÇÃO DE
PARÂMETRO NORMATIVO PARA | ATENDER
EXIGÊNCIA DA [LEGISLAÇÃO ELEITORAL E A
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -
RERRATIFICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA « PARA, PERMITIR, EM CARÁTER
-48 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Spohola
TM
Promotor de ustiça
PROMOTORI
MINISTÉRIO PÚBLI
do Estadá do ER O
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
A DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ão) MINISTÉRIO
ELEITORAL com atuaçã
suas funções institucio
“Estadual nº po .999, 'f
|
|
EE ao Ministério Pú
intumbe, r uettivalid
Nie . |
promovendolas medidas necessárias a sua garantia”; |
85/99 dispõe que compete ao Ministério Público do Estado do Paraná)
recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública; 5
3, CONSIDERANDO que o mesmo diploma, legal supramencionado,
“PROVISÓRIO, A: GRATUIDADE DAS ATIVIDADES DE
Ea a
FOMENTO ECONÔMICO PREVISTAS NAS LEIS
LOCAIS VIGENTES AOS PRODUTORES QUE TIVEREM
CADASTRO ATIVO NO PRONAF
dl
|
|
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio, da 48
o perante a 752 ZONA ELEITORAL DE TOLEDO, no dxercício de
nais previstas na did Federal e na Lei Coiblehaniaa
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO/PROMOTORIA DE PROTEÇÃO E
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, mediante
11) CONSIDERANDO que o artigo 129 inciso Il, da Constituição Federal, dispõe que
blico “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
viços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
"espe
| | |
|
, em |seus
nte, “atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações,
tnppremanddo, pestana e tomando as medidas de cunho lâdministrativo ou judicial, ou
as Promotoria de Justiça da Comaio
TM
| um
a de Toledo Sandres Sponholz
Prômotor de Justiça
2)| CONSIDERANDO que o art. 58, inciso Vil; da Lei Complementar Estadual nº
atuação conjunta com ai PROMOTORIA E
UF
artigos, 67, 8 1º, inciso e 68, inciso XIII, item 10, dispõe que ao Promotor de Justiça
|
»
4)
encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes” e “efetuar a articulação
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do poa pendes
|
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
é di DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PúBbiCO
entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na
sua área”; | |
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,
3 |
' dg patrimônio público, da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa, nos
termos dos artigos 127, caput, e 129, Ill, da Constituição Federal; artigo dá, caput, da
5)
“à orientação de órgãps públicos ou privados, para que sejam cumpridas nofma
relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes da Constituição | Federal
, Estadual e serviços de relevância pública e social;
a
einatitulção | do Estado do Paraná; artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal n.º 8. 625/03;
CONSIDERANDO que a Recomendação Administrativa é instrumento po À
CON IDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal dispõe que
»| Administração Pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
constitucional e legalmente;
+ 42 Promotoria de Justiça da ras de Toledo
pais
| - publicidade [e eficiência;
competência) contemplada nos arts. 129, Il e Ill a Constituição Federal, exercer à
fiscalização do cumptimento constitucional e a aplicação das sançõ | previstas |
|
|
CONSIDERANDO que a utilização irregular de bem público por particular
caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa (art. 10, II, IM, IV, Vil, XIL, XIII,
XVII é XVIII da Lei Federal n.º 8.429/92) legitimando o Ministério público o exercício da
MINISTÉRIO PÚBLIG
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
|
L |
] [
| E p
improbidade administrativa, “a utilização em obra ou serviço particular de veículos
|
máquinas, equipamentos, bem como trabalho de servidor público”; além dé on E
enriqueça ilicitamente, facilitar ou permitir alienação, permuta ou locação de em
ntegrante do patrimônio público, ou ainda a prestação de serviço dk qualquer
entidade do poder público, por preço inferior ao de mercado”; |
bi]
0148.18.002064-3, por intermédio da Portaria Nº 127/2018, da 42 Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo (área de Proteção ao Patrimônio Público), objetivando
* investigar eventual transferência voluntária de bens e de serviços públicas é em favor de
particular;
10) “CONSIDERANDO ia, ri vez rempisitado para spresetitção (dE
- esclarecimentos em relação a caso concreto noticiado (e que deu. origen ao
nyocou a aplicação da Lei Municipal nº 1.898, de o q de maio de 2.005, a qual “Institui
o |Programa (de Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento Rural no Município de
| Toledo”: | | RE
| | b) '
11) CONSIDERANDO que por ocasião da análise da referida lei, verifica-se que a
nogrma tem como objetivos (Art. 2º):
mA A de Justiça da Comarca de Toledo
T À
; Í |
8)| CONSIDERANDO, ainda que, o dispositivo. legal citado estabelece| ser ato de-
ato de improbidade que causa prejuízo ao erário o ato de “permitir que tercei se
procedimento), por ocasião de resposta (Ofício nº 063/2018), o Município de Toledo” !
O
do Estado do Paraná
Nasci
19) consiDeraNDo a instauração de INQUÉRITO CIVIL: Nº. MPPR -.
h
|
E ARIDI RI PÚBLICO
do Estadio do Paraná
EB] a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PRACA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
11.1) Implementar ações de melhoria do sistema viário e. do
acesso, às propriedades rurais, proporcionando| condições
favoráveis para a movimentação de insumos, para. a produção vo
ide alimentos e para o escoamento da produção; | | | | |
|11.2) Executar “obras de melhoramentos em o) riedades | |
rurais, visando à sua estruturação para o dumento é |
diversificação da produtividade agropecuária;
| pa .3) Realizar projetos e ações de saneamento rural,
As |
| ;
|possibilitando a melhoria da qualidade de vida à população do
|
'meio rural; (destaque nosso)
: |
1 y | |11.4)-Viabilizar à população residente no meio rural a infra-
estrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições
| . de habitabilidade, de trabalho e de vida.
i
12) do AE = relativamente ao item anterior, que tais objetivos posguem
-
|
“inequivocamente aái de' fomento econômico, quais sejam moda s| aos ! |
h | |
|. * produtores rurais, de imodo a apar o aumento da produtividade rural, ampli ndo as j | |
Rae para agregar valores aos produtos primários, com a finalidade de proporcionar ) |
melhoria na hualidade de vida, e incentivar a permanência do homem no campo;
13) CON pr que, “nada obstante tais escopos, as ações objetivando às
lr 'eridas alidades! não se confundem com assistência social, esta última
| considerada "política pública definida pela Constituição Federal em seus digas 203 e
'204 e pela Lei Federal nº nº 8742/93, de caráter não contributivo e ques compõe a
|
“Seguridade Social brasileira”;
| |
|
Sandres Spogthofz |
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
f ' Promotor dg JuStiç
T
MINIS TÉRIO Ecsl il '9)
do Estado do Pa nc
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO |
PRO a DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
|
-14) CONSIDERANDO, ainda em análise da Lei Municipal nº 1.898/2.005, que o
artigo 3º da referida norma autoriza o município à “execução de atividades com
recursos próprios (gratuitamente) - portanto independente de contrapartida pelos
«beneficiários =, ad a realização de serviços e entrega de materiais (berj ou
1
n$umos) para particulres, dentre tais, exemplificativamente:
|
|
]
| (inc. 1) readequação de acessos q propriedades - rurais, Ico) ?
| PR]
cascalhamento e colocação de solo-brita, podendo ser resiizto outr ; |
| forma de pavimentação de estradas rurais de uso comum, de acessa
f
|
a propriedades, granjas e demais instalações agrícolas, som recursos
I
| |próprios ou mediante parceriacom os produtores;
| (line, 11) realização de, terraplenagem ou escavações para construção
; lde chiqueirões, aviários, estábulos, galpões, receptáculos de silagem,
esterqueiras, açudes, biodigestores, lagoas para depósito de
/ biofertilizantes, gasoduto primário e principal e demais instalações de
| |
“infraestrutura; a
| A
(inc, 1V) fornecimento de dd de pedra ato para
| colocação emacessos e pátios, Ide propriedades rurais; |
|
| a]
|
Iline, x) abertura de valas para| ja deposição de carcaças dá ânim ah ! | i |
(inc. XI) abertura de valas pára a condução dos dejetos sui á s de E]
b |
| |
esterqueiras até os aspersores existentes na propriedade;,
15) CONSIDERANDO, que os limites máximos de execução mediante recursos
| próprios do municipio gratuidade) previstos no parág afo 1º do referido prtigo 3º'da
“Lei ne 1.898/05 não | afastam a conclusão de que
| “|
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
T
|] |
8
EE]
Ras
”
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do presta
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | |||
|
|
|
|. À |
contributiva da entrega de material ou execução do serviço público, em benefício |
“direto de particular;
*
| 16) CON IDERANDO, igualmente, que nada obstante a reinante porevársta a
| respeito da efinição de serviço público, não se reputa incorreta para a finalidade deste
ddcumento a adoção |do conceito proposto por Maria Sylvia Zanella di Pietro, ao
preconizar serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado
para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de
satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime: jurídico total ou
parcialmente público.”
ta
a,
ta
—
o
poa | j
PNSIDERÂNDO, a partir dessa Airatgios a conclusão de que; apenas é | | |
indi viduais e detrimento do proveito público;
16.2) CONSIDERANDO, ainda sob esse prisma, que apesar de séria a a
! respeito da possibilidade de se compreender as atividades descritas na Lei Municipal
| nº 1.898/2.005 e outras correlatas, cujo destinatário final é o particular, como sendo
interesse público; igualmente para os estritos fins desta Recomendação Administrativa
(pprtanto sem a pretensão de esgotar a análise do tema), somente seria possível
compreender a validade tais normas sob a justificativa de um interesse indireto da
população no desenvolvimento da atividade agrícola, e seus reflexos positivos pgra a
] . J
economia loçal (somente sob esse aspecto fruível diretamente pelos administrados) ;
PN
1,| DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo 31 ed/p. 134, Rio de Janeiro: Forense, 2.018.
EA Sandres Spohholz
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
A Promotor de Justi
is
T
MINISTÉRIO PÚBLICO .
do Estado-do' Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE pai ic AO PATRIMÔNIO Ecs pi
17) CONSIDERANDO, porém, que em decorrência dos apontamentos pts agora.
notória a existência de proveito individual e exclusivo pelos beneficiários diretas da
E
apresentados, paralelamente à cogitação de proveito coletivo de tais afvidades, é | |
| |
“entrega de bens e prestação de serviços pelo. município com Fecursos próprios |
|
' “(gratuitos), situação esta incondizente com a possibilidade de gratuidade do serviço
público, esta última somente amparada (justificável) para os casos de comprovado
| veito universal (coletivo decorrente da realização de atividade necessária (em
) que a atuação da Administração Pública é imposta pelo ordenamento jurídico) e ki
proveito ânsia (universal). Nesta perspectiva, sobressai a necessidade de ajuste na
legislação municipal, a fim dé que, sem prejuízo" da permanência da IPESHEAO de:
fomento de tais atividades, seja porém consignada a obrigatoriedade de pagamento de,
preço (tarifa) pelo beneficiário individual do serviço público prestado, asia come da.
. entrega de insumos pelo Município de Toledo, obviamente respeitada a dire de
bin) tarifária; | Tu ] |
'
m
18) CONSIDERANDO que.a questão assume ainda maior importância por sé trata
de ano eleitoral, especialmente levando em conta o disposto no artigo 73, parágrafo
| 10º da Lei Feleral nº 9,504/97:
! | |
|
iArt. 73. São proibidas aos agentes públicos, Serviiônda ou não, as
seguintes côndutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
jentre candidatos nos pleitos eleitorais:
'$ 10. No ano-em que se realizar eleição, fica proibida ai (distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
| Pública, exceto nos casos de e pública, de estado de
X
Ui
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo | / x
T |
E)
MINISTÉRIO púBta nua
do Estado do
| |
48 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
'emergência ou de programas sociais autorizados em eé e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos |em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa. |
19) CONSIDERANDO, que a respeito do exposto na legislação supra, há | | H
entendimento de que para a configuração de presente conduta vedada “não é preciso | | !
demonstrar q caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando q |
| ; prática do ilígito. ER (TSE = AgR-REspe nº 36026/BA — Dle, t. 84, 5-5- 2011, b. 7);
| |
20) CONSIDERANDO, nesse contexto, que expediu- se a presente Recomendação
! Administrativa n.º 2/2. 018, com sua redação original (folhas 07-18), direcionada ao
“Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura Rural em data de 28 de
| e
|
setembro de 2.018, a fim de que no uso das suas atribuições: ,
[| »
/A) SUSPENDAM IMEDIATAMENTE a realização de atividades, que |,
impliquem em entrega de materiais (insumos) e pese de serviços :
icom recursos próprios (a título gratuito) em favor de anel ro | |
particulares, nas hipóteses descritas na Lei Municipal neli .89B/ 005 |
- le demais dispositivos legais correlato (portanto abrangidos por essa | |
Recomendação Administrativa, especialmente cons derando |
pjispesto no aid 73, pargisto 108 da Lei Federal nº 9. 504/97; |
|
8 PROMOVAM; no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do caso,
|seguindo- se à adoção de providências objetivando a alteração da Lei
Municipal nº 1.898/05, bem como demais leis municipais atingidas
tpelos fundamentos jurídicos explanados nesta Recomendação
Administrativa, (especialmente a yedação de gratuidade de atividade
que implique - em fomento exbhômico em benefício direto .de
t dm particular), ara que incluído Ei ositivo prevendo contrapartida
Pp pi de Justiça da Comarca de Toledo
T H
MINISTÉRIO POBLI 'O
do Esta o Paran
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO rh |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO HO ERRAR PÚBLICO + je
pecuniária pelos respectivos beneficiários (preço |ou | tárifa PR
| jadmitindo-se tratamento jurídico diferenciado em razão [do maior ou
| P jmenor grau de hipossuficiência econômica (princípio da
|razoabilidade);
NE 21) CONSIDERANDO que a respectiva Recomendação foi acatada pelos seus
|
dad conforme informação encarnada por intermédio do; Ofício n.º
0
33/2018 — GAB a esta Promotoria de Justiça, assim como (i) noticiou-se a suspensça
de atividades que implicassem em entrega de materiais (insumos) e prestação de
serviços com recursos próprios, a título gratuito, em favor de beneficiários particul; a
i
1 hipióteseks descritas na Lei Municipal n.º 1.898/2.005 e demais dispositivos legai
o
rrelatos, em atendimento ao item “A” da Recomendação Administrativa;| | R | Ed |
| |
à |
E CONSIDERANDO que em (ii) cumprimento ao item “B”, informou-sé atrav s do |
Ofício n.º 0970/2018 a GAB, que foi encarnado Câmara de Vereadores de To edo,
“o
Projeto id ei?, objeto da' Mensagem n.º 117, de 10 de outubro de 2.018, e,
| posteriormente da Mefsagem Aditiva n.º 20, de 26 de outubro de 2.018, que “altera a
| q y legislação ale dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento |
Rural do Município de Toledo”; j i Po )
' 23) CONSIDERANDO que o mencionado Projeto de Lei, já com a Sua imensagem
aditiva, visa alterar o artigo 3º, com a inclusão do parágrafo 9º da Lei 1,898/2 005, -
“passando a vigorar que “para a execução das ações e serviços referidos nos Ns da
|
Papa deste grtigo em propriedades rurais deverá senprestdo contrapartida por darté
T | E
PIA
—————— | / N
2 Disponível: <https; : .prleg. i 0195, Aces; 0.05 dez. 2.018.
43 Promotoria de Justiça da Comaiça de Toledo
| is o ndo Sponh
| Promotor de )
|
| |
|
| i |
IRES E MINISTÉRIO PÚBLICO '
do Estado do Paraná
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO |
a À Ve PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
|
||
| — 1,0 URT (uma Unidade de' Referência de Toledo) por
hora/máquina. em se tratando de serviços e obras, inclusive de corte,
espalhamento e compactação de cascalho, executados com .
4 É retroescavadeira. pá carregadeira e rolo compactador;
i j pt — 1,5 URT (uma e meia Unidade de Referência de Toledo) por hora/
E TZ máquina. em se tratando de serviços e obras, ânclusive de corte,
] espalhamento e compactação de cascalho, executados com
'motoniveiadora, trator de esteira e escavadeira hidráulica;
24) Il — 0,11 URT (zero vírgula onze Unidade de Referência de
] | 'Toledo) por tonelada de pedra britada. observado o seguinte:
a) para até 10m? (dez metros cúbicos), no período de 6 (seis) jese ;
por propriedade, mediante emissão do bóleto correspondente par;
pagamento aos cofres públicos, através do ticket gri inéri d
pesagem na balança da empresa fornecedora do insumo conte do
a peso real da carga, responsabilizando- se o Município pela + entre ad
(insumo na propriedade;
mediante emissão do boleto; correspondente para pagameht ao
| (cofres públicos, através do ticket originário da pesagem na balança d
lempresa fornecedora de insumo, contendo o peso-real da carga, caso
'b) a partir de 10m2 (dez metros cúbicos), por “unidad de 'prod E
|
| em que o Município expedirá em favor do beneficiário a ordem para
E | retirada da pedra na empresa fornecedora. cabendo ao benehciário,
; | (além do pagamento do preço púbiico, arcar com as despesas de
| am transporte e aplicação do insumo em sua propriedade.
| |
25) CONSIDERANDO, ademais, que foi protocolado o Ofício n.º
65/2018-GAB.L.B/CFO hesta Promotoria de Justiça, contendo a assinatura dos Ilustres
- Vêreadores deste Município de Toledo, requerendo: a suspensão temporária
|
42 Promotoria de Justiça da Coninio de Toledo
TM
| | MR
[| ap OMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TotÉDO
E Profferona DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Cgsa de Leis| com o Poder Executivo Municipal possam produzir nova norma legislativa
o
mais detal lhada no que se refere ao Programa de Melhoria da Infraestrutura e
I À
|
Saneamento |Rural no Município de Toledo”;
|
) t | | ]
26), CONSIDERANDO, por outro lado, que durante a tramitação: legislativa a E
de Leis, os Vereadores pertencentes à Comissão de Finanças e Orçamentos (FO
reBação do parágrafo 9º do artigo 3º da Lei 1.898/05 passe a constar: “5 9º — Para ú
|
| proprietári j rurais cujas propriedades totalizem 04 (quatro) unidades produtivas
| ão | » . | .
* rurais (INCLUSÃO DE REDAÇÃO), deverá ser prestada contrapartida por parte dos
beneficiários, consistente no pagamento do preço público no valor correspondente a:”;
|
: |
' |
27) | a apa nesse sentido, a ausência de justificativa do critério utilizado
como. parâmetro (proprietários rurais cujas propriedades totalizem 04 e
unidades produtivas | rurais) para se dispensar a contrapartida por parte do
beneficiários, para utilização dos benefícios descritos nos incisos | a Ill do pprégtao 9
do artigo 38, pbjeto de alteração da Lei Municipal n.º 1, 898/2005;
28): CONSIDERANDO, outrossim, que nada aebaritá as argumentações
| apresentad s pelos Vereadores no Ofício n.º 65/2. 018-GAB.L.B/CFO, assim comó a
| justificativa (a Emenda Modificativa, paira uia NE controvérsia relacionada à
pri ça
3 | Disponível jem: ai
018
emenda mbdificativa cfo.pdf>. Acesso 05 dez
4? Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
IM
| execução f ações e serviços referidos nos incisos do caput deste artigo a
|
edia/sapl/public ocumentoacessorio/2018/13677/ ;
apresentaram “Emenda Modificativa” ao alusivo Projeto de Lei, de tal forma quea -
|
MINISTÉRIO posta O
do Sd do araná
do Estado Ido Pa
DRE
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO | | |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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|
MINISTÉRIO PÚBLICO
| possibilidade de ig de status de programa social diante do critério ora sugerido
(p
termos da legislação eleitoral e dispositivos normativos que envolvem a proteção ao
patrimônio público;
28) e; CONSIDERANDO que a doutrina muito discute a respeito da conteituação e
c
dos atos normativos do Tribunal: Superior Eleitoral. Nada obstante, res la
E E ' |
assificação jdos “programas sociais”, diante da omissão conceitual da lei leitoral e ; | |
Ni
vívidas as normas da Constituição Federal, especialmente relacionadas àos dirpitos | |
]
|
sociais: | amo |
- ê K
| | . | . |
' | |Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o| trabalho, a
| Eee moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, ai proteção à
É ' maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
idesta Constituição. |
|
[av |
30) CONSIDERANDO, além disso, que o jurista José Afonso da Silva” nba sobre
os direitos sociais na Constituição Federal: |
»
— |Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como di jensão dos
ao 'direitos fundamentais do |homem, são prestações rela
proporcionadas pelo Estado direta e indiretamente, enunciadas em |
2 | 'normas constitucionais, que possibilitam melhores condi ões|de vida |
. aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igbdliição db
situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que |se ligam a
direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozol dos leitos
'individuais na medida em e criam condições materiais mais,
| 4In Curso de Direito Constitucional Positivo. 192 ed frevxe a al. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 289-290.
ti faetora de Ustiça da Comarca de Toledo , É
Sandres Sponi
Promotor de
ça
13
) 31)
a
| artindo-sé do rol dá direitos sociais elaborados pelo Poder Constituinte de 1988,
classificam-se os programas sociais: como os atos e as ações voltados à proteção ou
9 t ]
efetivação dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à
'
sociais previstos no corpo da Constituição da Repúblicas”
32)
que:
6CERQUEIRA, Thales Tácito: CERQUEIRA, Camila
2015, p. 613-614.
a? Prômotoria de Justiça da Comarca de Toledo
T
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PúBlICO |
9.504, de 30 de setembro de 1.997, que estabelece normas para as eleições lecionam
5 | Disponível em: <https: us. com. br/artigos/11194/reflexoés. dera iii e
bens-valores-ou- -beneficios- -em-ano-eleitoral/3>: Acesso 95 dez. 2.018. | gs
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
|
1
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propícias ao auferimento da igualdade real, o que, per sua) vez,
proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da
liberdade. !
]
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“CON IDERANDO, nesta senda, a critério de preponderância, resplandece que
revidência social, à proteção à maternidade e à in ânc ja e,
o
IE |
“Camila Albuquerque Cerqueira”, comentando o artigo 73, parágrafo 10º da. Lei np s
tu
'terão continuidade, -«mesmo no caso de período eleitoral. A
merenda escolar, vacinações, assistência judiciária gratuita etc., não
é proibida, mas, sim, o uso promocional e político realizado a partir
'desses serviços. Também não está proibida a continuidade da
distribuição gratuita de bens ou benefícios que já vinha sendo
realizada. Programas de assistência alimentar, prestação de se iço
| de assistência médica e odontológica, distribuição |gratuita d
| E | Lo
epi dr Direito eleitoral esquematiado
|
|
|
| | y
* CONSIDERANDO, ademais, que os doutrinadores Thales Tácito Cerque ra |
a máquina administrativa não pode parar. Os serviços essenciais:
(distribuição regular de bens, valores ou benefícios, tais como
|
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MINISTÉRIO Eurico
do Estado do Paraná
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO '
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
| | |
[medicamentos podem e devem continuar a ser realizados” grifo |
'nosso). | | |
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e no oiifeito indissociável de hipossuficiência econômica dos
” !
destinatários .da atenção estatal;
34) CONSIDERANDO, diante dessas premissas teóricas, a constatação de que
atlialmente a legislação local não oferece de forma específica atividade de fomento
econômico “que possa) ser abrangida pela naturepa de programa social, p, que, nos
- É ll da redação origirial da Recomendação Administrativa, constitui fator impeditivo | |
à possibilidade de retegnia Inte da oferta de serviços e insumos pelo Hp o de y! | |
Toledo;
'35) CONSIDERANDO, contudo que a partir da expedição da orientação pelo
: Ministério Público ao gestor municipal, a constatação de ocorrência de graves prejuizos
| ads produt res rurais hipossuficientes, danos estes .que serão inevitavelmente
|: | ) | agravados no aguardo pas mudanças legislativas, por enquanto indefinidas;
à ie
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defini de Justiça da e de Toledo EN ? dies Sponhoiz |
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MINISTÉRIO PÚBLI O
do Estad do aran
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E 42 p IOMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
| PROÍ ter DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
36) ' CONSIDERANDO, por-outro lado, a existência do reconhecido Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desenvolvido Secretaria -
Especial de| Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Ministério do
Desenvolvimento Agrário), que destina a estimular a geração de renda e melhorar q
uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e Bia Ta
basconanh e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou e
F | 1
a.
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|
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| mi
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as comunitárias próximas; , | |
1
!
|
| 37) CONS IDERANDA, outrossim, que são beneficiários? do mencionado Programa,
| dentre outros, os ke e produtores rurais que compõem. as unidades Ê
; familiares de produção rural e que comprovem seu enguádramento mediante
».
je da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ATIVA, dentre os aqueles
2 |
á ]
|(i) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, . .
«arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do PNRA ou |
ii ia de áreas públicas;
Jo características geográficas regiona is;
“ii não detenham, a qualquer título, área superior a quatro módulos -
fiscais, contíguos ou dei guartulicadiea conforme a legislação em
|
|
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, (in) ta no estabelecimento ou em local próximo, conbilerando 7 | ) | |
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igor: Í
| . (iv) obtenham, no mínimo, 50% X da renda bruta familiar da exploração
agropecuária e não Ni E do estabelecimento; |
=
Disponível em: “an //wwwanda.gov. brisifecida/sespétaria/saf-creditorural/sobieiitoarami
Acesso 06/dez. 2.018.
Disponível em: <https;, diga bndes.gov. bn/ups[portasie he financiamens to/p roduto to/pronaf-
requisitos>je <https://www.bcb.gov.br/pre/bc atend elport/PRONAFas aspi2>, Acesso 06 dez. 2.018.
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l ao preta de Justiça da cómines de Toledo
T Sandres Sponhol
MINISTÉRIO PÚBLICO.
| do Estado do Paraná
4a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLE O |] |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | |
|(v) tenham.o trabalho familiar como predominante na exploração d
|estabelecimento, utilizando mão de obra de terceiros de acordo) com
| las, exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter
empregados permanentes em número menor ou igual ao número de
pessoas da família ocupadas com o empreendimento familiar;
(vi) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de
iprodução normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até
|R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando neste
[limite a soma: de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do
: valor da receita recebida de entidade integradora e |das demais
É 'rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento
ie fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os
| 'benefícios sociais e os proventos previdenciários degorrentes de
atividades rurais; 0 td
|
| |
38) - CONSIDERANDO, inclusive, que o Município de Toledo, ao publicar à Lei | |
Mbnicipal “R' n.º 133º, de 21 de outubro de 2.014, que institui o Programa Municipal
| | “de Aquisição de Alimentos Direto do ca no Município |de Toledo,
estabeleceu em seu pardgrao 1º do artigg 2º que ' fo Programa Municipal + Aquisição
| de iai Direto do Agricultor pó será déstimáio à aquisição de alimentos e
demais produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento
(CONAB) para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por |
- agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de
, “E rtalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Toledo (: |
]
t
]
39). CONSIDERANDO, nesse contexto, que, em consulta ao Instituto Paranaense. de '
]
Assistência ii e Extensão Rural - EMATER (Núcl o de Toledo), e, postgilorménte,
9 Disponível ! s À N . ER
em
cesto 06 dez. 2.018.
tos/norma jurídica/6617 texto Integral>.
) |
No . Sandres Sponhy
y Ê | fu . | | | N Promotor de
ss.
o a de Justiça da a de Toledo
MINISTÉRIO PÚBLICO
% do Estado do Paraná
43 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
"+ | "PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
q Extrato DAP — pessoa física, obtido no sítio eletrônico da Secretaria, E au de
“A ni | |
ricultura Familiar e (do Desenvolvimento Agrário (pesquisa física/por Municí
obteve-se à informação de que no Município de Toledo há um número consider vel
“de agricultores e produtores rurais com a Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP) dtiva, E
portanto, enquadrados no Pregraria Nacional de Fortalecimento da Agricultura
. Familiar = PRONAF; | |
| | o
| 40) CONSIDERANDO, assim, diante da insuficiência normativa local, porém de'
autro lado em face do risco de periclitação de direitos sociais deste importante |
segmento da sociedade toledana, a necessidade de estabelecimento de barâmetras
objetivos a fim de compatibilizar as exigências da legislação eleitoral e da proteção ao.
patrimônio público. A esse respeito, na ausência de critério mais, adequado, os ;
reguisitos devidamente estabelecidos no Programa Nacional de Fortaleti IN nth de |
“Agricultura Familiar — PRONAF em tese melhor atendem a atual cobra | | : |
jufídica, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pe a | |
, |
l
EAR Ret
| RECOMENDA
|
aq Excelentístimo Senhor Prefeito Municipal de ont LÚCIO DE MARCHI, no uso
de suas atribuições legáis
” I
10, Disponível em: <http://smap14.mda.gov.br/extratod
hi Pes squisarDap>. Acesso 06 dez,
ê 11| DAP(s) Ativas: 1362. DAP(s) Inativas: 1899.T
“a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
TM !
MINISTÉRIO postido
do Estado do Paraná
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
A) MANTENHA, A SUSPENSÃO GERAL de atividades que impliquem em entrega
de materiais (insumos) e prestação de serviços com recursos próprios (a título gratuito)
|
|
em favor de beneficiários particulares, nas hipóteses descritas na Lei Muigipai nê. |
1.898/2.005 |e demais dispositivos: legais correlatos (portanto abrangidas por essa | |
Rfcoimendação Administrativa, especialmente considerando o disposto nó artigo 73, , IE
parágrafo 108 da Lei Federal ne 9.504/97; Í | F
- ]
| RR, B) EXCEPCIONALMENTE, restabeleça a título gratuito, e impreterivelmente até
Ê 30 de abril dé 2.019 o» serviços e atividades descritos no item-anterior exclusivamente o
E ! aqs eiclto es e produtores rurais dadasaios e enquadrados no Programa Nacional
de Fórtalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), desde que estejam, portanto, com
“»' à Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa, observando-se:
« Bd) b registro de informações básicas comprobatórias da regularidade do
ao beneficiário no referido cadastro; À
B.2) À estrita observância da ordem dos pedidos administrativos para e efeit o] di
f atendimento aos pleitos; | É | | |
B.3) A remessa de documentos indicativos do fiel cumprimento abs a ten | | ||
|
anteriores ao Ministério Público, a cada 15 (quinze) dias;
Cc) mantenha-se a iniciativa di análise do, caso, seguindo-se à DOÇÃO D
PF OVIDÊNCIAS OBJET IVANDO A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS ATINGIDAS PELOS
|FUNDAME
TOS JURÍDICOS EXPLANADOS NESTA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
| (em essência a vedação de gratuidade de atividade que implique em fomento
j edonômico, tendo-se como beneficiário direto particular, ressalvados os programas que
para que /sej
efetivamente tenham natureza social), Ingluído dispositivo prevendo
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
TM”
|
,
. |
, contraparti à pecuniária pelos respectivos beneficiários Ipreço-ou tarifa), admitindo-se'
4 | | | tratamento purísiico diferenciado em razão'do maior ou menor grau de hipossuficiência
| | econômica (princípio de razoabilidade);
! |- O Sr. Prefeito Municipal deverá informar se irá ou não acatar) a presente
Recomendação Administrativa até 12 de dezembro corrente, entendendo-se de
qualquer forma que a continuidade das ações em desacordo com este nd
e ul a antes do Raro ora previsto, consubstanciará presunção de sua Lo itação,
permitindo- se a adoção de providências cabíveis, inclusive objeé
vandh Ai.
responsabilização de agentes públicos e terceiros.
+ I | x
À teto , H —' Requer-se ainda ao gestor notificado a digitalização e a do
documento no Portal da Trsrispáisa dia do visa de Toledo, a fim a conferir a
“| plêna publigidade, permitindo deste modo o seu, 'conhecimento, e fiscalização pelos
| |
ES)
róprios agentes na inclusive no exercício de mandatos eletivos: futuros, e
Em)
ontrole pela população |
Sra. Assessora Jurídica; |
(i) igitalize-s -se O documento para fim a inclusão no acervo, virtual de
Rec mendações Administrativas;
(ii) [Promova- "se imediato: encaminhamento ao destinatário, imed ante |
protocolo em gabinete; | [|
(iii) | Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa! + Senhor |
Presidente da Câmara Municipal (Ofício), bem-como aos Ilustre Vereadores (er
mail), para fim de conhecimento e eventual adoção de providências, nos
termos do contido no artigo 31 da. Constituição Federal. | is
(iv) | Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa para a VA
! Controladoria, Interna. do Município de NToledo (e-mail) pata fim de
“oo e providências; | -
42 Promotoria de justiça da Comarca de Toledo n N
4 q
do Estado do Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO
as PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
| |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO pAnRIMNIO RR | | | nel
|
' |
(v) Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa à Preidêpcia d
RS O (| Observatório Social de Toledo (OST — email) para fim de conhecimento
! - providências. | |
“o (iii) esif re-se no sistema PRO-MP. |
: |
| | j| ;
a Toledo, 7 de dezembro de 2018.
|) : é PQ
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S 4 . : 1
1 48 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo y 1 * Sandres Spofinoz
i | 4 A i . . Prômotor put
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1036/2018-GAB Toledo, 10 de dezembro de 2018.
À Sua Excelência o Senhor
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça da Comarca de Toledo — 4ºPJ
Toledo- PR
Assunto: Faz referência à Recomendação Administrativa nº 22/2018.
Senhor Promotor,
l. Em atenção ao contido no Instrumento em epígrafe, expedido em
7.12.2018, informamos que o Município de Toledo ACATA integralmente o
recomendado pela 4º Promotoria de Justiça.
2. Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto, Doc./1038 ofício 2018