MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.960, de 18 de julho de 2007 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo do Município de Toledo e estabelece normas gerais de fiscalização pelo mesmo
Sistema, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/64, do artigo 74 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e da Lei Complementar Estadual nº 113/2005
Parágrafo único – O Sistema de Controle Interno tomará por base
para a fiscalização o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos
das entidades, a escrituração e demonstrações contábeis, e outros procedimentos e
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor, visando à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial, à aplicação das subvenções, auxílios e
contribuições, a renúncia de receitas, e, também a verificação da legalidade, legitimidade,
eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Sistema de Controle Interno, o conjunto de unidades integradas
e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o
desempenho das atribuições do Sistema de Controle Interno, envolvendo a estrutura
organizacional da administração pública municipal direta, dos fundos especiais, das
autarquias e das fundações;
II – Controle Interno, o plano de organização e os métodos,
processos e procedimentos adotados pela administração pública direta, fundos especiais,
autarquias e fundações, com a finalidade de verificar, analisar e relatar fatos ocorridos e
atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e comprovar dados, impedir
erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência, salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas,
orçamentos, políticas administrativas e a exatidão e a fidelidade das informações que
assegurem o cumprimento da lei;
III – Auditoria Interna, como parte indissociável do Controle
Interno, o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais,
orçamentárias, contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e patrimoniais;
IV – Seccionais, unidades administrativas e operacionais da
administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações que integrarão o Sistema de
Controle Interno, subsidiando-o com as informações solicitadas das atividades
desenvolvidas e os resultados alcançados.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º – O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de
auditorias, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
tendo as seguintes competências:
I – avaliar no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução dos
programas de governo e do orçamento do Município e das entidades;
II – comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais,
físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito público e privado;
III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
VI – realizar o controle dos limites e das condições para inscrição
de despesas em Restos a Pagar;
VII – exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração
direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de
receitas e impactos orçamentários.
VIII – efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária,
compreendendo:
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou
a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis
por bens e valores públicos;
c) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
d) o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando
a regularidade das licitações e contratos;
e) o controle sobre a execução da receita e das operações de crédito,
da emissão de títulos e a verificação dos depósitos de cauções e fianças.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
X – exercer a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, com ênfase no que se refere:
a) aos limites e condições para realização de operações de crédito e
inscrição em Restos a Pagar;
b) à supervisão das medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23;
c) à tomada das providências indicadas pelo Poder Executivo,
conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos
montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;
d) ao controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e a Lei Complementar nº 101/2000;
e) aos critérios adotados para limitação de empenhos e
movimentação financeira, segundo os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias,
tendo em vista a receita não comportar o cumprimento das metas dos resultados primário e
nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
XI – controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XII – acompanhar o alcance dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucional nº 14/1996 e 29/2000,
respectivamente;
XIII – cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal direta, fundos especiais,
autarquias e fundações;
XIV – emitir parecer prévio sobre as contas anuais para cada
entidade da administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações e enviá-lo ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno – UCCI
Art. 4º – Integram o Sistema de Controle Interno do Município os
órgãos e unidades e os agentes públicos da administração direta, fundos especiais,
autarquias e fundações, sob a coordenação central, que será composta pelos ocupantes dos
cargos de:
I – Controlador de Controle Interno;
II – Analista de Controle Interno.
Parágrafo único – Os órgãos e unidades da administração direta,
fundos especiais, autarquias e fundações integrarão o Sistema de Controle Interno como
unidades seccionais, que serão compostas por servidores de carreira, cuja designação farse-á mediante Portaria.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º – A coordenação das atividades do Sistema de Controle
Interno será exercida pelo ocupante do cargo de Controlador de Controle Interno, com
auxílio dos analistas de controle interno e dos servidores das unidades seccionais de
controle interno.
§ 1º – Os serviços seccionais do Sistema de Controle Interno são
serviços de apoio ao controle interno, sujeitos à orientação normativa e à supervisão
técnica do órgão central, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas
administrativas estiverem integrados.
§ 2º – Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das
previstas nesta Lei, o Controlador de Controle Interno poderá manifestar-se por meio de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, orientações normativas e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
§ 3º – Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das
previstas nesta Lei, o Controlador de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória pela administração direta, fundos especiais,
autarquias e fundações, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de
controle interno e esclarecer dúvidas acerca de procedimentos de controle interno.
§ 4º – As unidades seccionais da administração direta, fundos
especiais, autarquias e fundações relacionam-se com a Unidade Central do Sistema de
Controle Interno (UCCI), no que diz respeito às instruções e orientações normativas de
caráter técnico-administrativo, que ficarão adstritas às auditorias e às demais formas de
controle administrativo instituídas pela Unidade – UCCI, com o objetivo de proteger o
patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
§ 5º – Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno, ao
tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá, de imediato, relatá-la ao
Controlador de Controle Interno.
Art. 6º – O cargo de Controlador de Controle Interno do Município
de Toledo, com subsídio correspondente ao dos Secretários Municipais, será exercido por
servidor de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo e que atenda os seguintes requisitos:
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis e registro no
Conselho Regional de Contabilidade;
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou em
outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que possuam, em seus planos de ensino,
disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, e, obrigatoriamente,
registro no respectivo Conselho Regional da categoria; (redação dada pela Lei nº 2.185, de
19 de dezembro de 2014)
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas/Economia ou em outros cursos de graduação ou de pós-graduação, que
possuam, em seus planos de ensino, disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
gestão pública, e, obrigatoriamente, registro no respectivo Conselho Regional da
categoria; (redação dada pela Lei nº 2.235, de 6 de janeiro de 2017)
II – possua conhecimentos na área de contabilidade pública e de
controle interno, e, também, tempo de serviço público municipal de pelo menos cinco
anos;
III – não esteja filiado a partido político.
§ 1º – É vedada a nomeação para o exercício de qualquer função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nas
unidades seccionais do Sistema, de pessoas que, nos últimos cinco anos:
I – tenham sido responsabilizadas por atos julgados irregulares, de
forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II – tiverem sido penalizadas administrativa, civil ou penalmente
por decisão transitada em julgado.
§ 2º – Constituem-se garantias do ocupante do cargo de
Controlador de Controle Interno do Município de Toledo e dos Analistas de Controle
Interno que integrarem a Unidade Central do Sistema de Controle Interno - UCCI:
I – a independência profissional para o desempenho das atividades
na administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações;
II – o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições,
documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle
interno.
§ 3º – Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do
Chefe do Executivo, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Controle Interno e
que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática, documentos e
local de trabalho adequado, para a elaboração da prestação de contas e emissão de parecer
prévio das contas da administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações,
referentes ao último ano do mandato da gestão anterior, para encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado.
§ 4º – O servidor guardará sigilo dos dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Seção II
Da Competência do Sistema de Controle Interno
Art. 7º – Compete à Coordenação Central do Sistema de Controle
Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento
das atribuições deste, previsto no art. 3º desta Lei.
§ 1º – Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste
artigo, o Controlador de Controle Interno:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – determinará, quando necessária, a realização de inspeção ou
auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de
entidades e órgãos públicos e privados;
II – disporá sobre a necessidade da instauração de serviços
seccionais de controle interno na administração direta, fundos especiais, autarquias e
fundações, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos
respectivos órgãos e unidades, conforme a estrutura organizacional da entidade;
III – utilizar técnicas e princípios de controle interno;
IV – regulamentará as atividades de controle interno através de
instruções normativas ou ato normativo congênere, inclusive quanto às denúncias
encaminhadas ao responsável pelo Sistema de Controle Interno, sobre irregularidades na
administração municipal, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou
sindicato;
V – emitirá parecer sobre as prestações de contas ou tomada de
contas de órgãos e entidades, relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
VI – verificará as prestações de contas dos recursos públicos
recebidos pelo Município;
VII – opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por
força de legislação;
VIII – criará condições para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX – concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos
subsistemas de controle do Município;
X – responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas
e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI – realizará treinamento com os servidores públicos e integrantes
das seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno;
XII – acompanhará e coordenará o atendimento das solicitações de
informações dos Poderes Legislativo e Judiciário;
XIII – acompanhará e assessorará o Chefe do Poder Executivo nas
audiências públicas;
XIV – participará das audiências públicas;
XV – participará das reuniões dos conselhos de acompanhamento
da aplicação de recursos da educação e da saúde; quando o assunto a ser tratado referir-se
a execução orçamentária e prestação de contas;
XVI – acompanhará a tramitação dos processos de prestação de
contas nas esferas estadual e federal e coordenará a apresentação de recurso;
XVII – exercerá outras atividades correlatas.
§ 2º – O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e
o Relatório Resumido da Execução orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos
52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000, serão assinados pelo Chefe do Poder
Executivo, por um contabilista, pelo Secretário da Fazenda e pelo Controlador de
Controle Interno.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – A Coordenação do Sistema de Controle Interno cientificará,
o Chefe do Poder Executivo, bimestralmente, sobre o resultado das suas respectivas
atividades, devendo conter, no mínimo:
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e
das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II – a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de
irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais;
III – a avaliação do desempenho das atividades desenvolvidas pela
administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações.
§ 4º – Ao ser constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Sistema
de Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo-se proporcionar o direito ao contraditório sobre os fatos levantados.
§ 5º – Não ocorrendo o saneamento da irregularidade, ou
ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, que solicitará
providências.
§ 6º – Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito
Municipal para a regularização da situação apontada, a Unidade Central do Sistema de
Controle Interno (UCCI) comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilização solidária.
§ 7º – A tomada de contas de administradores e responsáveis por
bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo e de
dirigentes de entidades serão organizadas pelo Sistema de Controle Interno, que emitirá
parecer prévio.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município.
Art. 9º – A Coordenação Central do Sistema de Controle Interno do
Município de Toledo participará:
I – dos processos de expansão da informatização do Município,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
II – da implantação, em conjunto com a Secretaria da
Administração, do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município;
III – da disponibilidade de informações eletrônicas no sítio do
Município na internet.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 10 – Nos termos da legislação, o Controlador de Controle
Interno poderá designar perito ou peritos para a elucidação de fatos que exijam
conhecimentos técnicos específicos, podendo ser servidores de carreira ou resultar da
contratação de terceiros.
Art. 11 – O agente ou servidor público que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 12 – As normas complementares, necessárias à plena
organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por
instruções normativas ou ato normativo congênere.
Art. 13 – Fica alterada a denominação do cargo de Assessor de
Controle Interno, Símbolo CC-1, para Controlador de Controle Interno, Símbolo CC-1,
passando o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 a vigorar com idêntica alteração.
Art. 14 – Fica revogada a Lei nº 1.850, de 14 de outubro de 2002.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de julho de 2007.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6342, de 25/07/2007