CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná licik,, rls
PROJETO DE LEI N° 50, DE 2019
Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas
contra animais vertebrados e suas respectivas
sanções administrativas.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra
animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas.
Art. 2° - Constitui-se infração administrativa a prática de atos de
crueldade, abuso e maus-tratos aos animais vertebrados.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as
seguintes definições:
I - animais vertebrados: o conjunto de indivíduos pertencentes ao reino
animal, filo dos Cordados, subfilo dos Vertebrados, incluindo indivíduos de quaisquer
espécies, domésticas, domesticadas ou silvestres, nativas ou exóticas;
II - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos
continuamente aos animais;
III - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique
no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais,
causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados
como abuso sexual;
IV - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo,
que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou
sofrimento desnecessários aos animais;
V - abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência,
de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal
do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou
autoridade.
Art. 3° - As infrações administrativas praticadas contra animais
vertebrados são punidas com multas, aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas, no
âmbito do Município de Toledo.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica às instituições de
ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados que possuam Comissão ou
Conselho de Ética permanente limitando a ação de seus experimentos, segundo
normativas internacionais.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná 1.) O (i
Art. 4°- A multa terá por base a Unidade de Referência de Toledo — URT,
sendo aplicada nos seguintes valores:
I - nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a
morte do animal, multa de 60 (sessenta) URTs;
II - nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem
lesões ao animal, multa de 50 (cinquenta) URTs;
III - nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa,
que não gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 40 (quarenta)
URTs;
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, multa de 30
(trinta) URTs;
V - nos demais casos, multa de 20 (vinte) URTs.
§ 1° - A cada reincidência, a sanção da multa será aplicada em dobro,
considerando-se como valor base a multa anteriormente aplicada.
§ 2° - Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá
arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal
maltratado.
Art. 5° - Compete à Secretaria do Meio Ambiente a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria do Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais
órgãos e entidades públicas.
Art. 6° - O total de recurso arrecadado será utilizado exclusivamente
para ações e projetos voltados ao cumprimento da política de Bem-Estar Animal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de março de 2019.
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Estado do Paraná u00003
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dos
colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maustratos a animais no âmbito do Município de Toledo, pois a imposição de multas severas
servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõe
penas muito brandas.
A Resolução n° 1236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal
de Medicina Veterinária, definiu .e caracterizou crueldade, abuso e maus-tratos contra
animais vertebrados, estabeleceu precisamente, em seu artigo 50, as condutas de
maus tratos.
Como a proibição de crueldade contra animais está expressa no artigo
225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal n°
9.605/98, especialmente em seu artigo 32, que trata de maus-tratos a animais, atribuiu
punição aos casos de abusos e maus-tratos a detenção de três meses a um ano.
Todavia, a Lei Federal n° 9.099/95 caracterizou maus-tratos contra
animais, entre outros crimes, com punição de até dois anos, como "crime de menor
potencial ofensivo" e, desde então, a punição passou a ser de penas alternativas como
pagamento de cestas básicas e multas, ou seja, é muita benevolência, o que acaba
gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais.
O artigo 29 do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, impõe a quem
praticar de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos, valores baixos de multas.
Diante disso, a majoração dos valores das multas servirá como medida
socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e
maus-tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito como seres
vivos.
É de suma importância que os recursos advindos das multas sejam
recolhidos e transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais,
onde posteriormente possam ser utilizados para ações e projetos voltados a Política
do Bem-Estar Animal.
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Estado do Paraná u00004\,
A proposição ora apresentada é oriunda da comunidade e, corno
representante do povo e da causa animal, estou colocando as mesmas para
apreciação dos demais parlamentares.
Pelos motivos acima elencados, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de março de 2019.
EXCELENTISSIMO SENHOR
ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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