materia nº 242/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 242/2019
Criação do fundo municipal do esporte
para o Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita criação do fundo
municipal do esporte para o Município de Toledo.
A Lei “R” n° 10, de 19 de março de 2013, foi elaborada com o intuito de
estimular a prática esportiva. Em 23 de março de 2017 este dispositivo foi alterado por
meio da Lei “R” n° 15 modificando-a em alguns pontos, deixando em alguns casos
específicos a cargo da Secretaria de Esportes fazer o direcionamento da melhor
maneira possível. 
Por vezes, a referida Secretaria utilizava-se do adiantamento para
financiar competições não especificadas na lei inclusive repassando dinheiro para
atletas, terceiros e clubes esportivos do Município através do adiantamento. 
Pela Portaria n°458, de 18 de outubro de 2016, foi instituída a comissão
para avaliar quais projetos esportivos iriam ser beneficiados com o repasse de
recursos financeiros para o exercício de 2017. Tendo a lei que amparava e uma
comissão que aprovava o repasse de recursos para projetos esportivos, a Secretaria
de Esportes utilizava de adiantamentos para beneficiar clubes e atletas que não foram
contemplados pela lei.
O adiantamento é algo esporádico, que deve ser concedido em
exceções, e o setor está fazendo uso dele cotidianamente. Uma alternativa para o
Município continuar com as ações no esporte sem precisar fazer adiantamento para
os servidores técnicos esportivos seria criar um Fundo Municipal do Esporte e Lazer
qual teria dotação orçamentária específica e uma parte do orçamento público
destinado para isso. 
Com o Fundo criado, poderia ser elaborada a partir daí uma legislação
que regulamenta o repasse de verbas para entidades esportivas.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Após a criação do fundo e a devida legislação regulamentadora,
elaborar-se-ia um edital de chamamento público para entidades esportivas,
associações de interesses afins e entidades comunitárias, para elas apresentarem as
propostas de aplicação de recursos, especificando a modalidade, a categoria etc, nos
moldes do chamamento público da assistência social, contudo voltado para o esporte.
Feito esse chamamento o repasse de recursos financeiros seria
regularizado para clubes, associações e entidades esportivas, tornando-o mais seguro
e legal. 
Sempre deixando claro em todo procedimento legislativo de
regulamentação que o Município somente repassará recursos financeiros para
modalidades e categorias as quais o Município não provê técnico, estrutura, horário e
treinamentos, não podendo o Município repassar recursos e auxiliar com
adiantamento uma mesma modalidade ao mesmo tempo. Cabe talvez, até mesmo,
especificar melhor os critérios para que um cidadão comum possa fazer parte e ser
incluído nessa política de esporte, tal qual ocorre nas CMEIs e cursos da Casa da
Cultura e Centro da Juventude.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2019.
LEANDRO MOURA
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