materia nº 245/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 245/2019
Reitera o pedido de recapeamento
asfáltico em toda a extensão do bairro
Tancredo Neves.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito o recapeamento
asfáltico no bairro Tancredo Neves, em toda sua extensão.
A necessidade do recapeamento é visível, pois as vias encontram-se
deterioradas causando transtornos a todos que por ali transitam, sejam motoristas,
pedestres ou ciclistas, os quais correm, diariamente, o risco de sofrerem ou causarem
algum tipo de acidente.
Ali também residem cadeirantes e portadores de necessidades
especiais, fato que agrava a situação, pois a locomoção destes cidadãos fica
prejudicada.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito. (…).”
A Lei Orgânica municipal atribui a competência para construir e
conservar logradouros, vias urbanas e estradas municipais ao Município. Vejamos:
“Art. 9° - Compete ao Município:
…
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros,
vias urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de
silêncio e de trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua
construção e conservação (…).”
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Cumpre ressaltar que no ano de 2018, foi indicado ao Executivo que
realizasse o recapeamento asfáltico no bairro Tancredo Neves. Dessa forma,
reiteramos a Indicação nº 408/2018. 
Diante do exposto, atendendo aos diversos pedidos da população,
solicita-se o recapeamento asfáltico de toda a região do bairro para a melhoria do
trânsito, de forma a garantir a segurança de todos.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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