materia nº 249/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 249/2019
Ampliação da divulgação do número de
contato do WhatsApp e telefone fixo da
Ouvidoria Municipal do SUS nos sites
oficiais e nas Unidades Básicas de Saúde
do Município.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que amplie a divulgação do
número de contato do WhatsApp e telefone fixo da Ouvidoria Municipal do SUS nos
sites oficiais e nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Tendo em vista a extrema importância da Ouvidoria Municipal do SUS, já
que a mesma tem como principais objetivos propiciar ao cidadão um instrumento de
defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da
Secretaria Municipal da Saúde; assegurar ao cidadão oportunidade de participação na
gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões,
reclamações, denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes; e
contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à
corrupção e atos de improbidade administrativa, faz-se necessária a ampliação da
divulgação do número de contato do WhatsApp e telefone fixo da ouvidoria
supracitada nos sites oficiais e Unidades Básicas de Saúde do Município.
Ademais, considerando que segundo dados do Ministério da Saúde os
custos com a judicialização do direito à saúde aumentam ano a ano e, somente em
2014, os gastos da União com ações judiciais superaram R$ 843 milhões; que em
2009, foram propostas 10.486 ações judiciais contra a União para obtenção de algum
tipo de assistência à saúde e que esse número cresceu 491% em 5 anos, atingindo
62.020 ações judiciais em 2014; e que conforme balanço realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) tramitaram, somente em 2016, no Judiciário brasileiro,
240.980 processos judiciais na área de saúde, denota-se ainda mais a importância da
divulgação dos contatos de dita ouvidoria.
Por fim, ressalta-se que esta vereadora solicitou a instalação da
Ouvidoria Municipal do SUS por meio da Indicação n° 23, de 2017, a qual fora
acolhida pelo Município, razão pela qual agora solicito a divulgação de referido
sistema, para que o mesmo seja de conhecimento da população.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Desse modo, tendo por escopo a garantia do direito à informação, bem
como a possibilidade da realização de reivindicações no âmbito da saúde municipal,
visando o desempenho de um serviço de saúde pública de qualidade, propõe-se esta
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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