CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 270/2019
Institui o Programa Tempo de Amar, que
dispõe sobre o apoio e a empatia às
mulheres vítimas de violência doméstica e
grupos reflexivos de mulheres, nos termos
do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a instituição do
Programa Tempo de Amar, que dispõe sobre o apoio e a empatia às mulheres vítimas
de violência doméstica, e grupos reflexivos de mulheres, nos termos do anteprojeto
proposto.
Esta indicação objetiva criar um programa para apoiar as mulheres
vítimas de violência doméstica, promover a sororidade e a reflexão, bem como a
recuperação, conscientização e precaução de reincidência de violência doméstica e
tem fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria
da Penha":
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais, tendo por diretrizes:
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou
entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a
implementação de programas de erradicação da violência doméstica e
familiar contra a mulher;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema
Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
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normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o
caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação
de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal.
Art. 23 Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou
comunitário de proteção ou de atendimento;
Art. 35 A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão
criar e promover, no limite das respectivas competências:
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em
situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e
familiar.
Mulheres continuam sendo assassinadas por homens com quem
mantinham algum vínculo afetivo e, na maioria das vezes, no interior de seu lar, lugar
em que deveriam estar seguras. Todo ano, 16 milhões de mulheres são vítimas de
violência no Brasil, de acordo com pesquisa da Datafolha, divulgada em 2017.
O número de homicídios praticados contra mulheres teve um aumento
de 6,1% no Brasil entre 2016 e 2017. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, foram 4.539 casos em 2017 contra 4.245 no período anterior. Uma mulher é
assassinada a cada duas horas no país e cerca de 20% dos casos são feminicídios,
ou seja, casos de mulheres mortas em crimes de ódio motivados pela condição de
gênero.
No ano de 2018, em Toledo, foram 605 casos denunciados e 480
agressores indiciados por violência doméstica. No mesmo ano, houve aumento de
30% de denúncias no Brasil.
Entretanto, as mulheres estão mais encorajadas a denunciar violências e
a buscarem proteção. A Casa Abrigo é uma medida emergencial apropriada na defesa
de suas vidas, e vindo a propósito, o programa “Tempo de Amar” se faz preciso.
A violência gera graves consequências pois a violência pode ser física,
psicológica, sexual, moral, negligencial e patrimonial. Neste sentido, o programa será
auxiliador a dar novo sentido para o evento traumático. As pessoas que melhor lidam
com tragédias são as que atribuem significados a fim de superação desses eventos,
como auxílio ao crescimento pessoal.
Depois de uma experiência de violência, algumas pessoas acabam se
isolando e o programa vem com o intuito de possibilitar caminhos que, normalmente,
as pessoas não conseguem encontrar sozinhas.
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Face ao exposto, objetivando apoio às mulheres em situação de risco e
a assistência à sua integridade, espera-se que seja atendida com a maior urgência
possível.
SALA DAS SESSÕES, 2 de abril de 2019.
JANICE SALVADOR
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