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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 271/2019
Aumento da fiscalização aos locais que
comercializam o narguilé e os derivados
de charutos.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine as medidas
cabíveis visando à maior fiscalização aos locais que comercializam o narguilé e os
derivados de charutos, autorizados e/ou não autorizados.
A Lei “R” n° 62, de 15 de junho de 2016, que “proíbe o uso e a venda de
“narguilé” aos menores de 18 anos”, serviu de parâmetro para a intensificação da
fiscalização aos locais que vendem produtos à base de tabaco, sendo muito populares
o narguilé e os charutos.
A preocupação é com o aumento do consumo entre jovens e a
prevenção com os vícios e doenças derivadas de consumo de tais substâncias. De
outro lado, a informalidade que, sem autorização, faz comércio de produtos cuja
procedência não é comprovada.
Assim, esperamos que sejam desenvolvidas ações por parte do setor
competente da municipalidade para o cumprimento da Lei.
SALA DAS SESSÕES, 2 de abril de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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