CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 276/2019
Aquisição de elevador portátil para uso nas
piscinas públicas por pessoas com
mobilidade reduzida.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aquisição de elevador portátil
para uso nas piscinas públicas por pessoas com mobilidade reduzida.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) foi a ferramenta
criada para garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. É o que garante o art. 1º da
Lei nº 13.146/15. Vejamos:
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.
É preciso conciliar a promoção da acessibilidade com auxílio de
tecnologias assistivas ou ajuda técnica. Os conceitos de ambos termos utilizados
encontram-se no art. 3º da Lei nº 13.146/15, respectivamente em seu inciso I e III.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana
como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; [grifo
nosso]
[...]
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social; [grifo nosso]
Ademais, é dever do Poder Público promover a participação de pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida nas mais diversas atividades, conforme
denota-se do art. 43 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 43 O poder público deve promover a participação da pessoa com
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e
recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades
recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema
escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em que pese a legislação citada fortaleça o arcabouço de direitos
garantidos às pessoas com mobilidade reduzida, ainda é comum que estas sejam
privadas de práticas de lazer simples.
Restrito a esta indicação, o elevador de piscina portátil proporciona o
acesso a piscina para pessoas que sem auxílio fariam mediante dificuldades ou até
não o fariam sozinho.
Por tais razões, o aparelho indicado para aquisição se enquadra nos
objetivos propostos pela legislação citada, de forma que evita constrangimentos, além
de garantir segurança e independência para a pessoa com mobilidade reduzida.
Diante do exposto, a aquisição de elevador de piscina portátil, para uso
nas piscinas públicas, é ferramenta de grande potencial para garantir a acessibilidade
de pessoas com mobilidade reduzida nos locais.
SALA DAS SESSÕES, 2 de abril de 2019.
MARCOS ZANETTI
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