CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 288/2019
Inserção da atuação da Guarda Municipal
nas dependências das escolas municipais
de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado a inserção da
atuação da Guarda Municipal nas dependências das escolas municipais de Toledo.
Episódios recentes envolvendo professores, alunos e funcionários em
situações de violência, assaltos e de crime, observados no interior dos muros
escolares, exprimem o grau de insegurança que afeta a todos aqueles que
diariamente circulam nas escolas públicas, quer como alunos, pais, professores ou
funcionários.
A divulgação dessas ocorrências pela mídia, possibilitou sobretudo nos
últimos meses, maior visibilidade da questão, estabelecendo pressões sobre o poder
público para a sua resolução.
Diante disto, este vereador, solicita o exercício da Guarda Municipal junto
as escolas municipais de Toledo, com a missão específica de garantir a segurança
interna nos estabelecimentos de ensino, visto que, segundo a Lei Municipal n° 2.222
de 2016, de Toledo, a preservação da vida é um dos princípios da atuação da Guarda
Municipal:
Art. 3º – São princípios de atuação da Guarda Municipal de Toledo:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade;
V – uso progressivo da força, de forma proporcional e necessária, respeitados
os padrões pátrios, para reprimir as agressões iminentes e atuais.
Nesse seguimento, destaque-se ainda, as competências da Guarda
Municipal:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 4º – É competência geral Guarda Municipal de Toledo a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena
de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, em caso de
omissão.
Art. 5º – São competências específicas da Guarda Municipal de Toledo,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
(...)
III – atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
(...)
XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local;
[...].
Assim sendo, tentando abordar o tema da violência e tendo em vista sua
precaução, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal
tome as devidas providências no sentido de sanar problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 2 de abril de 2019.
VALTENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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