CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 52, DE 2019
Regulamenta o transporte remunerado
privado individual de passageiros a
partir de compartilhamento de
veículos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado
individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no âmbito do
Município de Toledo.
Art. 2° - O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros define-se como aquele realizado em viagem individualizada, executado
em automóvel particular, com capacidade para até 7 (sete) pessoas, incluindo o
condutor, contratado entre o usuário e uma Administradora de Tecnologia de
Transporte Compartilhado - ATTC, credenciado pela Secretaria de Segurança e
Trânsito do Município de Toledo para a realização de uma viagem em percurso
previamente determinado neste município.
Art. 3° - O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade,
e sua utilização e exploração intensiva devem observar as seguintes diretrizes:
I - promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Toledo,
nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
II - incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que
aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema.
Art. 4° - O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de
Toledo, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual
remunerado de passageiros, somente será conferido às Administradoras de
Tecnologia de Transportes Compartilhado, doravante denominadas "ATTCs".
§ 10 - A exploração do serviço de que trata o artigo 2° desta Lei fica
restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas
ATTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso
ao serviço.
§ 2° - O credenciamento nas ATTCs terá validade de 12 meses,
devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias do
vencimento.
§ 3° - A autorização terá sua validade suspensa no caso de não
pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas nesta
Lei, assegurado o devido processo legal.
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Art. 50
- As ATTCs credenciadas para este serviço compartilharão,
assegurada a privacidade do usuário com o Município de Toledo, os dados
necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana
nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - data e hora do início e fim do trajeto;
II - o tempo total e a distância da viagem; e
III - o valor total pago e a discriminação de seu cálculo, conforme
indicativo da plataforma.
Parágrafo único - Na hipótese de justificada insuficiência dos dados
fornecidos pela ATTC, a Administração Pública poderá requisitar a apresentação de
outras informações, resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade do
usuário.
Art. 6° - A autorização do uso intensivo do viário urbano para
exploração de atividade econômica referida no artigo 30 desta Lei fica condicionada
ao credenciamento perante a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria
Municipal de Trânsito.
Art. 7° - Compete as ATTCs:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
II - intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços,
atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço da corrida;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
VI - enviar à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, até o
quinto dia útil de cada mês, a relação dos motoristas e veículos vinculados à
empresa, por meio digital;
VII - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de
prestadores de serviço e veículos não cadastrados;
VIII - fornecer aos motoristas identificação da ATTC que garantam a
plena visibilidade e que deverá ser exposto no para-brisa dianteiro do veículo em
atividade;
IX - suspender as atividades do condutor que não estiver com as
suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a
regularização da pendência;
X - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de
comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em
relação ao serviço prestado;
XI - autorizar o cadastramento de apenas dois motoristas
prestadores de serviço por veículo.
Parágrafo único - A placa do automóvel deve ser obrigatoriamente
registrada em Toledo, Estado do Paraná.
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Art. 8° - São documentos necessários para o cadastramento perante
a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
I - Cópia do Alvará de Licença Municipal para a exploração dos
serviços;
II - Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva de
categoria B ou superior do(s) condutor(es);
III - Apresentação do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo);
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça
Estadual e Federal;
V - Laudo Médico Ocupacional comprovando a aptidão para exercer
a atividade;
VI - Comprovante de residência atualizado, de no máximo 3 (três)
meses;
VII - Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes
pessoais a passageiros (APP), Seguro Obrigatório - DPVAT e regularidade de
licenciamento do veículo.
Art. 9° - As taxas e demais encargos a serem cobrados serão
definidos pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores
praticados em relação ao serviço de táxi.
Art. 10 - Compete as ATTCs a fixação do preço cobrado pelo
serviço.
Parágrafo único - Caso exista cobrança de preço diferenciado, o
usuário deverá ser informado sobre tal circunstância pela ATTC, de modo claro e
inequívoco, por meio do aplicativo utilizado antes de iniciada a corrida, além de
expressamente atestar seu aceite.
Art. 11 - O Poder Público Municipal exercerá sua competência de
fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ATTCs.
Art. 12 - Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços
deverão atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e em especial:
I - estar devidamente identificado com a ATTC a que estiver
vinculado, conforme disposto no inciso VIII do artigo 7° desta Lei;
II - ter tempo de fabricação de no máximo 10 (dez) anos, ou, no caso
de veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com
deficiência, de até 12 (doze) anos;
III - possuir capacidade máxima para até 7 (sete) passageiros.
Parágrafo único - As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa)
dias para adequarem-se as exigências contidas nesta Lei.
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Art. 13 - Compete às ATTCs, no âmbito do cadastramento de
veículos e motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações
atestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a documentação comprobatória em
seus arquivos;
II - efetuar o recadastramento dos motoristas anualmente;
III - credenciar-se e compartilhar dados com a Secretaria Municipal
da Fazenda e Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme
regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Parágrafo único - As ATTCs credenciadas deverão, sempre que
solicitadas, disponibilizar ao Município de Toledo dados estatísticos e estudos
necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais
dos usuários e motoristas, bem como dos demais dados das ATTCs, na forma da
legislação vigente.
Art. 14 - Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além
dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados
ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;
II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da
plataforma digital da ATTC a qual estiver vinculado, ficando expressamente vedada a
aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em
vias públicas;
III - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários
e os agentes administrativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança
e Trânsito;
IV - não permitir que terceiro utilize seu veículo para transporte de
passageiro;
V - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver
vinculado;
VI - cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Segurança
e Trânsito e as normas prescritas na presente Lei e demais atos administrativos
expedidos;
VII - observar as leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação
de animais de serviço (cães-guia).
§ 1° - O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de
que trata esta Lei deve ser adaptado, de modo a possibilitar a sua plena utilização
por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos
adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e regulamentação
aplicáveis.
§ 2° - O descumprimento de qualquer dessas exigências implicará
em multa de 1 (um) URT para cada item descumprido, e/ou, apreensão do veículo
até a devida regularização.
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Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito o
acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação acerca dos parâmetros e das
políticas públicas de fiscalização dos serviços elencados nesta Lei.
Art. 16 - A infração a qualquer disposição desta Lei ou do
regulamento ensejará, além da aplicação das sanções previstas na legislação em
vigor, a suspensão ou a cassação do credenciamento.
Art. 17 - A responsabilidade pela condução do veículo e prestação
do serviço de transporte individual privado é do motorista, conforme legislação
vigente.
Parágrafo único - Tanto o proprietário quanto as ATTCs respondem
solidariamente pelo veículo, sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art. 18 - As penalidades previstas para os serviços de que trata esta
Lei aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente,
sem credenciamento regular.
Art. 19 - As ATTCs deverão disponibilizar ao Município, sem ônus
para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou
qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, tado do
Paraná, 4 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação dos
serviços de compartilhamento de veículo, principalmente por se tratar de matéria
urgente, cuja falta de regulamentação traz riscos à população que utiliza de serviços
dessa natureza, e por tratar-se, quanto ao aspecto formal, de matéria cuja iniciativa é
concorrente, podendo ser apresentado tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo,
busca-se pelo presente projeto proporcionar maior segurança aos usuários, bem como
tranquilidade àqueles que pretendem ingressar na atividade.
A recente Lei n° 13.640/2018, que alterou dispositivos da Lei n°
12.578/2012, trouxe como competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal a
regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros.
Além disso, a norma legal supracitada apresentou exigências de caráter
pessoal aos motoristas de serviços de transporte por aplicativo, necessários para
garantir maior segurança aos usuários do serviço.
Não obstante ao já exposto, nosso município de Toledo conta, atualmente,
com aproximadamente 30 (trinta) taxistas que vivem há muito tempo desta atividade e,
sabedores do avanço do serviço e da tecnologia Uber, é mais do que necessário e
urgente regulamentar com responsabilidade o respectivo sistema em nossa cidade, para
que, os nossos taxistas que estão devidamente regulamentos não sejam prejudicados •
com o mesmo.
Diante deste quadro, a única medida proporcional e razoável que se impõe
é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro
sua distinção em relação a atividade exercida pelos taxistas, garantindo, ainda, que o
mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público competente.
Por fim e diante do exposto, submetemos esta proposição à análise das
competentes comissões e aprovação dessa Casa Legislativa.
SA à DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, E do do Paraná,
4 de abril de e 9.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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