CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 53, DE 2019
Estabelece a obrigatoriedade da
comunicação da existência da alteração
genética Síndrome de Down nos bebês.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da comunicação da
existência da alteração genética Síndrome de Down nos bebês.
Art. 2° - Fica estabelecida, para os hospitais e demais estabelecimentos
de serviço de saúde, a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração
genética Síndrome de Down, a partir da identificação inicial nos bebês, confirmada
pelo prévio diagnóstico, nos primeiros momentos de vida destes recém-nascidos, às
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades
com pessoas com deficiência.
§ 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de serviço de saúde só
poderão informar às instituições, entidades e associações especializadas sobre ,o
nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down mediante Termo de
Consentimento do(s) responsável(eis) legais do nascituro.
§ 2° - Consideram-se instituições, entidades e associações, para efeitos
desta Lei, todas as casas de saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas,
centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem
e prestem serviços de parto no âmbito do município de Toledo.
§ 3° - A imediata comunicação, após detectada a Síndrome de Down,
tem como propósito:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das
instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados com vistas
à estimulação precoce;
II - permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança,
dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as
adaptações e mudanças de hábitos inerentes, com atenção multiprofissional;
III - garantir atendimento, por intermédio de aconselhamentos, para
ajudar a criança com Síndrome de Down e a sua família;
IV - promoção de estilos de vida saudáveis, possibilitando a melhor
alimentação, higiene do sono e prática de exercícios;
V - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos
bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
VI - afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor
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e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
VII - garantir condições reais de socialização, inclusão, inserção social e
geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua
qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista
produtivo em potencial junto ao contexto social.
Art. 30 Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o
estabelecimento de saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) URTs (Unidade de
Referência de Toledo);
III - pagamento de multa de 300 (trezentas) URTs, em caso de
reincidência.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de abril 2019.
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t.)0 6e 03
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dos colegas
oportuniza às crianças diagnosticadas com Síndrome de Down ações mais rápidas para
seu desenvolvimento.
Esta proposta de Projeto de Lei visa impedir o diagnóstico tardio e o
reconhecimento prévio dos recém-nascidos e crianças com Síndrome de Down, ajudando
a garantir a identificação e o acompanhamento precoce, facilitando as ações para o
estímulo mais rápido e, consequentemente, mais oportunidades no seu desenvolvimento
futuro.
Este Projeto de Lei tem como escopo estabelecer, para os hospitais e
demais estabelecimentos de serviço de saúde em Toledo, a obrigatoriedade da
comunicação, a partir da identificação inicial nos bebês da existência da alteração
genética Síndrome de Down, confirmada pelo prévio diagnóstico, nos primeiros momentos
de vida destes recém-nascidos.
Crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o
nascimento para que sejam capazes de vencer limitações que essa alteração genética
lhes impõe. Como elas têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem
assistência profissional multidisciplinar e a atenção permanente dos pais e/ou
responsáveis. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e o desenvolvimento
social.
Trata-se de uma propositura que visa o acompanhamento e o
desenvolvimento de crianças e recém-nascidos com Síndrome de Down, para fins de
promovermos a inclusão social.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado
no presente Projeto de Lei, peço aos Edis que após analisarem a propositura deem seu
voto e apoio para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕE da Câmar Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
4 de abril de 2019.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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