texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 80/2019
Solicita informações acerca da regulamentação
da Lei “R” n° 62, de 15 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações acerca da regulamentação da Lei “R” n° 62, de 15 de
junho de 2016, que “Proíbe o uso e a venda de “narguilé” aos menores de 18 anos”,
conforme prevê o Art. 6º - “O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.”
SALA DAS SESSÕES, 29 de março de 2018.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
open original →