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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 81/2019
Solicitação de cópia integral do 3º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 359, de
2003.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando cópia integral do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 359, de 2003, oriundo da Concorrência Pública nº 07/2003, firmando entre o
Município de Toledo e a empresa Viação Sorriso de Toledo, cujo objeto é a outorga
da concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros em nosso município.
Considerando que a audiência pública para a renovação do contrato de
concessão foi realizada em 8 de junho de 2018 e, que o referido termo aditivo ainda
não consta no portal da transparência do Município, conforme pesquisa realizada em
2 de abril de 2019 no link: http://www.toledo.pr.gov.br/pagina/contratos-concessoes e
com informações atualizadas pela informática em 23/05/2016, seg - 14:37 e, com o
intuito de obter maiores informações e detalhamento acerca do processo como um
todo, solicito cópia integral do termo aditivo, bem como, de todos os documentos
com suas respectivas manifestações/tramitações que deram origem a renovação do
contrato.
SALA DAS SESSÕES, 2 de abril de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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