materia nº 54/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a
legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos
em comissão da administração direta do Município de Toledo,
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e
Conciliação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a
legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da
administração direta do Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.
Art. 2º — Fica instituída a Procuradoria-Geral do Município, identificada
pela sigla “PGM”, órgão essencial à administração pública municipal, vinculada
diretamente ao Chefe do Executivo e estruturada em nível de Secretaria Municipal,
com organização e competências próprias, responsável pelas atividades de
representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica da administração
direta e indireta do Município.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º — A Procuradoria-Geral do Município terá a seguinte estrutura
administrativa:
I — Procurador-Geral do Município;
IH — 5 (cinco) Procuradorias Especializadas;
HI — Câmara de Mediação e Conciliação, instituída pela Lei “R” nº 4, de
12 de janeiro de 2018;
IV — Setor de Apoio Legislativo;
V — Setor de Apoio Administrativo;
VI — Núcleo de Estágio.
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$ 1º — O Procurador-Geral do Município, ocupante de cargo em
comissão, Símbolo CC-1, será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal,
dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com
mais de 3 (três) anos de prática jurídica.
8 2º — Quando a indicação do Procurador-Geral do Município recair
sobre servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, o
servidor poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ocupado ou pelo subsídio do
cargo em comissão, assegurada, em qualquer caso, a contagem de tempo para fins de
estágio probatório e progressão na carreira.
$ 3º — Cada Procuradoria Especializada será composta por Procuradores
Municipais e coordenada por um Procurador-Chefe, designados pelo Procurador-Geral
do Município dentre os integrantes da carreira, nos termos do inciso IX do artigo 6º
desta Lei.
$ 4º — Pelo exercício das funções de Procurador-Chefe, o servidor
receberá a gratificação correspondente à FG 08, consoante Tabela “D” da Lei nº
1.821/1999, com as alterações procedidas por esta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 4º — À Procuradoria-Geral do Município compete:
I — representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer
processo em que for parte ou interessado;
II — ajuizar arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o
caso, a provocação do Procurador-Geral de Justiça ou da República:
II — preparar as informações, acompanhar e atuar nos processos de
representação de inconstitucionalidade, mandado de segurança e ações civis públicas;
IV -— manifestar-se sobre a concessão, nas execuções fiscais, de
parcelamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da lei;
V — exercer as funções de assessoria jurídica do Poder Executivo,
emitindo parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário
Municipal ou autoridade equivalente;
VI — prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e
legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
VII — opinar sobre minutas de contratos, escrituras, convênios e
quaisquer outros atos ou negócios jurídicos de que o Município participe;
VII — propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o
patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas do Município;
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IX — prestar assessoria legislativa ao Prefeito, mediante a elaboração de
minutas e pareceres de projetos de lei, decretos, portarias e demais normas legais e
regulamentares do Chefe do Poder Executivo;
X — exercer o controle da legalidade e constitucionalidade da legislação
municipal;
XI — propor as medidas que entender necessárias para a uniformização e
consolidação da legislação e da jurisprudência administrativa municipais, inclusive a
edição de súmula de enunciados, na forma do Regimento Interno;
XII — emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da
administração direta e indireta, no que couber;
XII — opinar, a requerimento do Prefeito, sobre as consultas a serem
formuladas ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e
orçamentário;
XIV — estabelecer normas complementares para o funcionamento
integrado do sistema jurídico municipal, examinando expedientes e manifestações que
lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário Municipal;
XV — Integrar grupo técnico de transição de governo.
Art. 5º — A representação exercida pela Procuradoria-Geral do
Município não impede a contratação de profissionais para exercer a defesa do
Município em processos específicos que exijam conhecimento especializado ou, ainda,
em casos excepcionais, bem como para suporte em tribunais superiores, cortes de
contas ou similares, mediante a devida justificativa pelo Chefe do Executivo
municipal, ouvido o Procurador-Geral do Município, nos termos da legislação
pertinente e observadas as condições estabelecidas no Prejulgado nº 06 do Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou seu sucedâneo.
Seção II
Do Procurador-Geral do Município
Art. 6º — Ao Procurador-Geral do Município compete:
I — dirigir a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar
suas atividades, orientando a sua atuação;
[H — baixar Portarias e expedir Instruções Normativas para o fiel
cumprimento desta Lei;
HI — propor ao Prefeito Municipal a arguição de inconstitucionalidade de
lei ou, quando for o caso, a provocação do Procurador-Geral de Justiça ou da
República;
IV — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação
de atos administrativos;
V — propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa municipal, inclusive a edição de súmula de enunciados, na forma do
Regimento Interno;
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VI — emitir pareceres, de ofício ou a requerimento do Prefeito ou de
Secretário Municipal, acerca de qualquer questão jurídica de interesse da
administração municipal;
VII — requisitar dos órgãos da Administração Pública municipal direta ou
indireta documentos, diligências, esclarecimentos necessários à defesa dos interesses
do Município, assinalando prazo para o cumprimento;
VIII — fornecer os subsídios para a elaboração da proposta orçamentária
da Procuradoria-Geral do Município;
IX — designar Procuradores Municipais para exercerem as funções de
Procurador-Chefe ou as atribuições regulares de Procurador Municipal nas
Procuradorias Especializadas, nos termos do inciso IV do $ 1º do artigo 59 e da alínea
“a” do inciso II do caput, combinado com o seu parágrafo único, do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município;
X — designar Procuradores Municipais para exercerem assessoramento
jurídico, representação e defesa jurídica em outros órgãos municipais de acordo com a
necessidade do serviço, caso em que serão lotados no respectivo órgão;
XI — avocar o conhecimento de qualquer tema de competência da
Procuradoria-Geral do Município;
XII — desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º — Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que
couberem, as prerrogativas, os deveres, as vedações e os impedimentos do Procurador
Municipal previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Em qualquer dos casos, o Procurador-Geral do
Município cientificará do fato o Chefe do Executivo, para as providências que julgar
necessárias.
Seção II
Das Procuradorias Especializadas e dos Procuradores-Chefes
Art. 8º — As Procuradorias Especializadas são os órgãos responsáveis
pelas atividades do contencioso judicial, dos assuntos administrativos, de consultoria e
assistência jurídica às outras áreas da Administração, no âmbito das matérias que lhes
sejam atribuídas por Portaria do Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único — O Procurador-Geral do Município pode deixar de
designar Procuradores Municipais e atribuir matérias a algumas Procuradorias
Especializadas, adequando o número das mesmas ao quadro de Procuradores
Municipais em atividade e à conveniência do serviço, observado o limite máximo
estabelecido no inciso II do caput do artigo 3º desta Lei.
Art. 9º — Ao Procurador-Chefe, no âmbito da respectiva Procuradoria
Especializada, compete:
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I — coordenar as atividades de consultoria e representação jurídica dos
membros da Procuradoria Especializada, incluindo a distribuição de processos e
procedimentos, horários de trabalho e férias;
I — emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de
proposições e atos administrativos;
HI — desempenhar as funções de consultoria e representação jurídica da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município;
IV — exercer o controle sobre a cobrança judicial da dívida ativa dos
contribuintes para com o Município;
V — contribuir, quando solicitado, para a elaboração de minutas de
normas legais e regulamentares e demais atos administrativos;
VI — realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à
realidade e às necessidades da administração.
Seção IV
Do Procurador Municipal
Art. 10 — Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do
Município ou pelo Procurador-Chefe da respectiva Procuradoria Especializada, desde
que compatíveis com a carreira jurídica e no âmbito da sua área de atuação,
especialmente:
I — representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover
sua defesa e sustentação judicial, interpondo os recursos cabíveis:
I — preparar as informações a serem prestadas pelas autoridades do
Poder Executivo em ações judiciais;
HI — emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais
em que o Município tenha interesse;
IV — apreciar previamente os processoslicitatórios, minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta do Município;
V — apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e
mobiliário municipal, bem como autorização, permissão, concessão de uso e demais
formas de utilização de bens públicos municipais;
VI — promover, de forma exclusiva, a cobrança judicial da dívida pública
e executar as decisões favoráveis à Fazenda Pública municipal;
VII — propor ação declaratória de nulidade ou de anulação de atos
havidos como ilegais ou inconstitucionais e demais ações em defesa dos interesses do
Município;
VIII — prestar orientação e emitir pareceres sobre questões jurídicas de
interesse da Administração municipal;
IX — exercer o controle documental dos processos e procedimentos sob
sua responsabilidade;
X — atuar perante o Tribunal de Contas do Estado, na defesa dos
interesses do Município;
XI — praticar os demais atos de competência do órgão jurídico municipal,
que não sejam de responsabilidade privativa do Procurador-Geral do Município.
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Parágrafo único — Aplica-se aos Procuradores Municipais o disposto na
Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB).
Seção V
Do Setor de Apoio Legislativo
Art. 11 — Ao Setor de Apoio Legislativo compete:
I — proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais
atos administrativos;
H — providenciar a publicação das leis e demais atos normativos;
HI — realizar, em conjunto com cada Procuradoria, conforme o caso,
estudos para adequar a legislação municipal às necessidades da administração;
IV — alimentar e manter atualizado o banco de dados da legislação
municipal no site oficial do Município de Toledo na internet;
V — desempenhar outras atribuições correlatas.
Seção VI
Do Setor de Apoio Administrativo
Art. 12 — Ao Setor de Apoio Administrativo compete, dentre outras
atribuições, executar tarefas administrativas de caráter rotineiro, receber e expedir
correspondências. redigir documentos, operar sistemas administrativos em
microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados, receber pessoas, atender
telefonemas, prestar esclarecimentos, dar assistência à chefia nas tarefas próprias.
Seção VII
Do Núcleo de Estágio
Art. 13 — As atividades atribuídas pelos Procuradores Municipais ao
Núcleo de Estágio da Procuradoria-Geral do Município visam ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Parágrafo único — o estágio realizado no Núcleo de Estágio da
Procuradoria-Geral do Município rege-se pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e pela legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS, DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Seção I
Das Prerrogativas
Art. 14 — São prerrogativas do Procurador Municipal:
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I — obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência ao atendimento;
II — cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que
atuar;
HI — atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou
fora dele;
IV — ter vista dos processosde interesse, fora dos Órgãos municipais;
V — utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no
exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais, nos termos da
regulamentação própria:
VI — perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o
Município seja parte, observado o disposto nas Leis Federais nºs 8.906/1994
e 13.105/2015.
$ 1º — Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no
exercício de suas atribuições, sendo vinculados, para efeitos administrativos, à
Procuradoria-Geral do Município, ressalvados os que possuam lotação ou designação
diversa.
$ 2º — Nenhum processo, documento ou informação a ele referente será
sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes
ao seu cargo, excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso,
obedeçam a tratamento especial em virtude de regulamentação própria.
$ 3º — Ao agente ou servidor público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no
desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penalidades pertinentes à
responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.
Seção II
Dos Deveres
Art. 15 — São deveres do Procurador Municipal:
I — cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou
entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal;
II — desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza
as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador￾Geral do Município;
HI — cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas
ou ilegais;
IV — respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como
atendendo ao público com presteza e correção:
V — zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto
ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;
> 2
CE
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VI — justificar ao Procurador-Geral do Município, e ao Procurador￾Chefe, se for o caso, os motivos que fundamentam eventual não interposição de
recursos cabíveis;
VII — agir com discrição nas atribuições de seu cargo, guardando sigilo
sobre assuntos internos;
VIII — observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade
às instituições públicas e seus agentes:
IX — zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação
do patrimônio público;
X — representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades
que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;
XI — levar ao conhecimento do Procurador-Geral do Município as
irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;
XII — manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XIII — apresentar ao Procurador-Geral do Município relatório de suas
atividades, contendo dados estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para
melhoria dos serviços no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 16 — O Procurador Municipal terá irrepreensível conduta pública,
cabendo-lhe zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o
exercício de suas funções.
Seção II
Das Vedações
Art. 17 — Ao Procurador Municipal é vedado, especialmente:
I — empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada,
expressões ou termos desrespeitosos à Justiça e autoridades constituídas, excetuando￾se nessa consideração os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou
doutrinários:
HI — referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da
administração, em informes ou pareceres:
WI — proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à
repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou
encargo de sua responsabilidade institucional;
IV — deixar de comparecer ao serviço sem causajustificada;
V — exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município,
bem como patrocinar causa de terceiros contra a Administração municipal direta ou
indireta.
Seção IV
Dos Impedimentos
Art. 18 — E defeso ao Procurador Municipal exercer suas funções em
processos ou procedimentos da Administração municipal:
À
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I — em queseja parte ou, de qualquer forma,interessado;
1 — em que atuou como advogado de qualquer das partes;
HI — em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
IV — nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 19 — O Procurador Municipal não participará de comissão, nem
intervirá no julgamento de processos administrativos, exceto na condição de consultor
ou parecerista.
Art. 20 — O Procurador Municipal deverá declarar-se suspeito quando:
I — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo
pela parte adversa;
II — houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;
II — ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 21 — Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o
Procurador Municipal cientificará ao Procurador-Geral do Município, em expediente
próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 — Em virtude do disposto nesta Lei, ficam procedidas as
seguintes alterações na legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos
em comissão da administração direta do Município de Toledo e sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Toledo:
[I-— a Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º =...
| aee
d) Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5º...
| gos
d) Procurador-Geral do Município — Símbolo CC-1;
>——
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IH — o Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em
Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo que integra este diploma legal;
HI — no Anexo IV — Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº
1.821/1999, fica substituída a expressão “Assessor Jurídico” para “Procurador-Geral
do Município”;
IV — o cargo de provimento efetivo de “Advogado” passa a denominar-se
“Procurador Municipal”, mediante as respectivas adequações na Lei nº 1.821, de 27 de
abril de 1999, e em seus Anexos e Tabelas;
V—- a Tabela “D” da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes
da que acompanhaeste diploma legal, consistentes em:
a) revogação da Função Gratificada 10 (FG 10), de “Advogado-Chefe”;
b) criação de 5 (cinco) Funções Gratificadas 08 (FG 08) de “Procurador￾Chefe”.
VI-—a Lei “R” nº 4, de 12 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º -...
Parágrafo único - A Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo ficará
vinculada à Procuradoria-Geral do Município ou ao órgão que vier a sucedê-la.
Art. 5º - A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de
mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à
Câmara de Mediação e Conciliação dependerão de prévia manifestação do Procurador￾Geral do Município e decisão do Chefe do Executivo.
Art. 11 - A conciliação, mediante edital de convocação do credor do precatório,
devidamente publicado no Orgão Oficial Eletrônico do Município, será provocada pela
Procuradoria-Geral do Município e observará os seguintes parâmetros:
Art. 13 - O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar proposta
por escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Procuradoria-Geral do
Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta
identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários
previstos no edital de convocação.
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11 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 15 - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à
chancela do Procurador-Geral do Município e à homologação do Juízo responsável pelo
pagamento do precatório do respectivo tribunal.
Art. 19 - Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio
de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a proposta por
escrito, em requerimento padrão disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Município,
contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da
situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários
previstos no edital de convocação.
| Art. 21 - A Procuradoria-Geral do Município providenciará a publicação no
Orgão Oficial Eletrônico do Município do extrato dos acordos celebrados.
VII — ficam revogados:
a) o inciso IV e suas alíneas do caput do artigo 6º da Lei nº 1.886, de 3
de janeiro de 2005;
b) a Lei nº 2.175, de 19 de agosto de 2014.
Art. 23 — Todas as referências à “Assessoria Jurídica” e ao “Assessor
Jurídico” na legislação municipal passam a ser, respectivamente, à “Procuradoria-Geral
do Município” e ao “Procurador-Geral do Município”.
Art. 24 — O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município será
aprovado por Decreto, mediante proposta do Procurador-Geral do Município.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de abril de 2019. Ê
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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SÍMBOLO
FG 08
FG 11
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES VAGAS VALOR(RS)
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14 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 31, de 4 de abril de 2019 (compedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Já há algum tempo, vem-se realizando estudos com o objetivo de
reestruturar o órgão jurídico do Município, inclusive com a sua transformação em
Procuradoria.
Com a possibilidade, surgida a partir do início do corrente ano, de
suprir-se a demanda de profissionais da advocacia pública municipal e de recompor￾se o quadro de pessoal da Assessoria Jurídica do Município, antes deficitário pela
exoneração e aposentadoria de servidores, entendeu-se que é chegado o momento de
viabilizar-se tal mudança naestrutura do referido órgão.
Assim é que se pretende instituir a Procuradoria-Geral do Município
que, consoante proposição anexa, será vinculada diretamente ao Chefe do Executivo
e estruturada em nível de Secretaria Municipal, com organização e competências
próprias, responsável pelas atividades de representação judicial e extrajudicial,
assessoria e consultoria jurídica da administração direta e indireta do Município.
Para efeito de divisão das competências e atividades, a Procuradoria￾Geralterá, nos termosdo artigo 3º da proposição,a seguinte estrutura administrativa:
a) Procurador-Geral do Município;
b) 5 (cinco) Procuradorias Especializadas;
c) Câmara de Mediação e Conciliação, instituída pela Lei “R? nº 4, de
12 de janeiro de 2018;
d) Setor de Apoio Legislativo;
e) Setor de Apoio Administrativo;
f) Núcleo de Estágio.
A divisão das tarefas jurídicas em Procuradorias Especializadas tem
por objetivo viabilizar que os servidores exercentes da advocacia pública municipal
possam especializar-se na área de sua atuação principal, mediante a realização de
cursos específicos, pesquisas dirigidas, formação de um acervo (bibliográfico ou
digital) especializado, enfim, dedicar-se ao estudo dentro de sua respectiva área,
inclusive com mecanismos para a tomada de um posicionamento jurídico conjunto
em relação a cada matéria.
15 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Tal definição também facilitará a interação e o trabalho da
Procuradoria com os demais órgãos da administração municipal e o atendimento
dos munícipes, não só pelo encaminhamento das matérias e processos diretamente
à Procuradoria Especializada envolvida na questão, como pelo fato de possibilitar
que se tenha à disposição para atendimento pelo menos um procurador de cada
área especializada, considerando eventuais ausências de profissionais em virtude
da jornada de trabalho, férias e demais afastamentos.
Essa metodologia, ou seja, a divisão das atividades jurídicas por área
especializada já é praxe nos Fóruns, nos Tribunais (Judiciais e de Contas), nas
Procuradorias Estaduais e Federais, no Ministério Público e em Procuradorias de
municípios.
Enfatize-se que o Procurador-Geral, ocupante de cargo em comissão,
Símbolo CC-1, será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com mais
de 3 (três) anos de prática jurídica.
Por outro lado, cada Procuradoria Especializada será coordenada por
um Procurador-Chefe, designado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores
Municipais, recebendo, pelo exercício dessas funções, gratificação correspondente à
EG 08, consoante Tabela “D” da Lei nº 1.821/1999, com as alterações previstas no
Projeto de Lei anexo.
Além disso, com a implantação da Procuradoria-Geral do Município
organizar-se-á o funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação, instituída
pela Lei “R” nº 4, de 12 de janeiro de 2018.
A Procuradoria ainda inclui os Setores de Apoio Legislativo e de Apoio
Administrativo e o Núcleo de Estágio, consolidando-se na sua estrutura os serviços
que já se encontram a ela vinculados de fato.
Com a instituição da Procuradoria-Geral do Município, fazem-se
necessárias, também, conforme previsto no artigo 22 da proposição, algumas
modificações na Lei nº 1.886/2005, na Lei nº 1.821/1999 e na Lei “R” nº 4/2018,
para efeito de adequação da nomenclatura do órgão e do cargo em comissão, das
funções gratificadas, das atribuições e demais aspectos pertinentes à matéria.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que
dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração
direta do Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação”.
15
16 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Em atendimento à exigência contida no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, anexamos o Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro decorrente das modificações/adequações objeto da
inclusa proposição.
Tendo em vista o recente provimento de novos cargos de Advogado e
para que já se possa estruturar as diversas Procuradorias Especializadas,
designando os profissionais para cada Procuradoria, com a consequente
distribuição dos processos administrativos ejudiciais para cada um, solicitamos aos
ilustres Vereadores e Vereadoras que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município. |
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores do
órgão jurídico e do Gabinete do Prefeito para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
16
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 02 DO
EXERCÍCIO DE 2019
DECORRENTE DE ALTERAÇÃONA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOSPARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TOLEDO
(MENSAGEM Nº 31 DE 04/04/2019)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
O orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de 2019,
foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com pessoal e
encargos sociais, no valor de R$ 290.711.647,12 (duzentos e noventa milhões setecentos e onze
mil seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Deste valor, R$ 223.127.228,26 (duzentos
e vinte e três milhões cento e vinte e sete mil duzentose vinte oito reais e vinte e seis centavos)
compõem o limite constitucional para despesas com pessoal, orçadas para 2019 em 49,96% da
receita corrente líquida.
Conforme determinação constitucional, as despesas com pessoal compreendem os
seguintes gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela
decorrentes e as despesas com mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de junho/2018
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de 2018, 01 (um)
mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias constitucional.
Também foram acrescidos 4% a título de reajuste salarial previsto para o mês de março/2019 e
0,5% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme disposto no
plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2019 é de R$ 446.616.532,32
(quatrocentos e quarenta e seis milhões seiscentos e dezesseis mil quinhentose trinta e dois reais
e trinta e dois centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das receitas municipais
dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de impostos e as receitas
tributárias municipais.
17
18
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021
Para os exercícios de 2019 a 2021 as despesas de caráter continuado que importaram na
elaboração de Relatório de Impacto Orçamentário foram as previstas no Relatório de Impacto
Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019, que abrangeu as seguintes alterações na legislação:
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 13 de 28/02/2019 e Mensagem Aditiva Nº 3 de
14/03/2019 propõe alteração na legislação que define a estrutura de órgãos e cargos em comissão
da administração direta do Município através das seguintes alterações:
I- Reclassificação dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador do Aeroporto Municipal, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Símbolo CC-3, para
Diretor do Aeroporto Municipal, Símbolo CC-2;
b) de Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, Símbolo CC-2, para Símbolo CC-2-T;
c) de Diretor do Departamento de Compras e Material da Secretaria da Administração,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, Símbolo CC￾25E,
II - extinção dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador do PROCON,com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-3;
b) de Diretor de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-2;
c) de Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Administração, Símbolo
CC-2;
d) de Diretor do Sistema Municipal de Ensino, com lotação na Secretaria da Educação,
Simbolo CC-2:
e) de Diretor de Projetos de Engenharia, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2:
f) de Diretor de Orçamento Técnico, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2;
g) de Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental, com lotação na Secretaria da Saúde,
Símbolo CC-2;
h) de Coordenador de Engenharia de Tráfego, com lotação na Secretaria de Segurança é
Trânsito, Símbolo CC-3;
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19 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
i) de Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística, com
lotação na Secretaria de Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3;
j) de Coordenador de Educação para o Trânsito, com lotação na Secretaria de Segurança e
Trânsito. Símbolo CC-3.
II - Criação dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação no Gabinete do Prefeito,
Símbolo CC-3;
b) de Coordenador de Gestão Pública, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC￾3;
c) de Coordenador do Programa “Tooreciclando”, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
d) de Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental, com lotação na
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
e) de Coordenador do CAPS-i, com lotação na Secretaria da Saúde, Simbolo CC-3;
f) de Coordenador de Convênios, com lotação na Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, Símbolo CC-3;
g) de Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos, com lotação na Secretaria da
Administração, Símbolo CC-3;
h) de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de Recursos
Humanos, Símbolo CC-2-T.
i) de Diretor de Proteção à Mulher, com lotação na Secretaria de Políticas para
Mulheres, Símbolo CC-2.
A Lei nº 2.281 de 27 de março de 2019 procede a alterações na legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, através
das seguintes alterações:
I- Extinção do Padrão 02 da Tabela Geral de Vencimentos, reenquadrando os servidores
enquadrados naquele Padrão no Padrão 03, na mesma Referência em que se encontram, assim
como pela adequação do Padrão 03 da mesma Tabela, estabelecendo-se como vencimento inicial
o valor de R$ 1.186,88 (um mil centoe oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que seria O
montante do novo “piso mínimo”.
II - Extinção, reclassificação, transformação e criação de funções gratificadas, mediante a
adoção de nova Tabela “D” — Funções Gratificadas.
19
20
 
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
 
 
 
 
 
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR(RS)
FG02 Secretário titular de Escola ' 337,05
EG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) — (turno de 20h) ii 505,58
Agente do EstaR 20 505,58
Diretor de Escola (Portes| e Il) — (tuo de 20h) 660,62
Coordenador de Unidade Básica de Saúde » 660,62
Técnico ESF e ESB e 660,62
Supervisor de Segurança (SMST) q 660,62
Supervisor de Fiscalização (Habitação) 3 660,62
Agente da Patrulha Maria da Penha * 660,62
FG04
|
Lider de Equipe 11 660,62
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h) E 660,62
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação 11 660,62
Coordenador de Fiscalização (Habitação) 1 660,62
Coordenador de Orçamento Técnico (Planejamento) 1 660,62
Coordenadorde Projetos de Engenharia (Planejamento) 1 660,62
Exercício de atividades e funções especificas na área de recursos humanos * 660,62
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (tumo de 20h ) il 829,14
Diretor de CMEI Porte "A" ç 829,14
Coordenador do Cadastro Único f 829,14
FG05
|
Coordenadorde Bolsa-Família e Benefícios 829,14
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda n 829,14
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos — Proteção » 829 14
Social Básica (SCFVIPSB)
Coordenador de CRAS/CREAS * 1.078,57
Corregedor da Guarda Municipal 1 1.078,57
Coordenador de Educação para o Trânsito 1 1.078,57
Coordenador de Engenharia de Tráfego 1 1.078,57
Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 1 1.078,57
Coordenador do PROCON 1 1.078,57
FG06
|
Coordenador de Licitações (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Contratos (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Planejamento de Compras Unificadas (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Pesquisas e de Análises de Preços (Administração) 1 1.078,57
Coordenador Administrativo e Transparência (Administração) 1 1.078,57
Supervisor Técnico 11 1.078,57
 
Coordenador de Contratos e Convênios (Saúde) 1 1.078,57 
20
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
 
 
 
 
 
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria (Saúde) 1 1.078,57
Coordenador Administrativo 11 1.321,24
Coordenador de Administração de Fundos Especiais A 1.321,24
Diretor de CMEI Porte "B" N 1.321,24
 
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF" É 1.321,24
1.321,24
Ouvidor Geral (Controle Interno) 1.321,24
Coordenador de Controle Orçamentário (Planejamento) 1
1
Coordenador Administrativo da Frota de Veículos (Administração) 1 1.321,24
1
1
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
 
FGO7 Coordenador de Gabinete do Prefeito 1.321,24
Coordenadorde Serviços de Apoio Administrativo (Gabinete) 1.321,24
Coordenador de Documentação e Arquivo (Gabinete) 1.321,24
Coordenadorde Infraestrutura, Manutenção e Logistica (SMAS) 1 1.321,24
Coordenador de Esportes de Rendimento, de Competições e de Categorias de 1 132124
Bases '
Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) 1 1.321,24
Coordenadorde Infraestrutura Esportiva e de Logística 1.321,24
Presidente da Comissão de Licitações * 1.981,87
Pregoeiro + 1.981,87
Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental 1 1.981,87
FG 08 EE Diretor do Sistema Municipal de Ensino 1 1.981,87
Diretor de Enfermagem na Rede de Urgências e Emergências * 1.981,87
Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos a 1.981,87
FG10
|
Advogado-Chefe 1 2.966,06
 
(*) -
FG
Quantitativo
11 Diretor
conforme
Técnico
o
Médico
número
de
de
Unidade
unidades,
de Urgências
equipes ou
e Emergências
serviços.
 2 4.500,00 
A Lei "R" nº 17 de 27 de março de 2019 dispõe sobre a definição do valor do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 17 de 28/02/2019 propõe a Instituição da
Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) a ser concedida a servidores municipais,
mediante a criação das seguintes vagas:
[ - 15 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros
(Agrônomos,elétricos e civis);
II - 3 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros de
Trânsito;
II- 16 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Arquitetos.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
A Lei nº 2.282 de 27 de março de 2019 altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo, através das seguintes alterações:
I - Extinção de 23 cargos de ProfessorI;
II - Criação 20 cargos de Professor II T20;
II - Criação de 10 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
Considerando a aprovação das Mensagens nº 13 de 28/02/2019, nº 17 de 28/02/2019 e
Mensagem Aditiva nº 3 de 14/03/2019, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serão
de 50,71%para 2019, 49,14% para 2020 e 47,42% para 2021.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 31/2019 propõe alteração na legislação que
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo
mediante as seguintes alterações:
I- Extinção de 1 vaga para Função Gratificadatipo 10 - Advogado-Chefe
II - Criação de 5 vagas para Função Gratificada tipo 08 — Procurador-Chefe
Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serão de 50,73% para 2019, 49,16% para 2020 e 47,44% para 2021, conforme
discriminado no Anexo I apensadoa este relatório.
Para os exercícios de 2020 e 2021 a metodologia de cálculo foi semelhante à utilizada
para 2019 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente líquida e 4% na despesa com
pessoal.
As despesas decorrentes do projeto de lei da Mensagem nº 31/2019 possuem adequação
orçamentária contemplados por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, 8 1º, do artigo 16,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano Plurianual 2018-
2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2019
A alteração na legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo, solicitada pelo Projeto de Lei relativo à Mensagem nº
22
23
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
31/2019 acarretará em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com
pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do
Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 de que a
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação do
Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 31/2019, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas
realizadase as receitas arrecadadas no período de Março/2018 a Fevereiro/2019, apresentando os
 
 
 
 
 
seguintes resultados:
 
Despesa com Pessoal Março/2018 a Fevereiro/2019 R$ 212.180.131,41
Despesa com Pessoal para 01 (um) mês com as alterações propostas R$ 344.335,51
no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 31/2019.
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 212.524.466,92
Receita Corrente Líquida Março/2018 a Fevereiro/2019 R$ 421.907.081,39
Limite de Despesa com Pessoal 
50, 37% 
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Foi acrescido à despesa com pessoal o valor referente um mês com as
alterações propostas no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 31/2019, atingindo o percentual
da despesa com pessoal em 50,37%.
CONSIDERAÇÕESFINAIS
As informações apontadas no Relatório de Impacto Orçamentário, que apresenta dados de
todo o exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios,
evidenciam que a alteração na legislação solicitada através do Projeto de Lei relativo à
Mensagem nº 31/2019 está em consonância com a proposta orçamentária e com os limites
financeiros determinados pela legislação, sendo observada a possibilidade de realização da
despesa.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de todo o
exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O impacto
23
2424
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira atual, de
forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade de realização da despesa.
É Ss, Toledo, 04 de abril de 2019. 
LUCIO MARCHI DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
[8]
25
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 oo!bsjensa quawefeuela Op BUEJSJDOS BU OgÍBIO| UIOD 'EueyuSBUI Gp sojalosg Sp JOje!g Sp oBJgo Op opÍumkI og5eonpa ep euejadesg eu ogdeIo| LCD 'OUISUI SP [ediatuniA BLIS|SIS OP JOJSJA SP oBieo op ogdumxI OBÍEJJSILILUPY BP EuEjSJD2S Ep segõejor sp ojusuegnedag op Joja1q ap oba op ogôuxa ajeulgeo ap J0ojalg ap oBieo op ogâuixa
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N1:7-99
 
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26
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 eJ09S3 ep Jejnyy ouB]S10aS - LO odi] epeoyneis ogóuna eJed sebea L£ ap oBÍBUO
 OL ody epeoyngeio ogóuna ep sebea z ep opóInsans 
6 ody epeoyneJs) ogóuna ep sebea z ep ogóImysans 
g ody epeouneJo) ogóuni ep sebea 6 ep ogáInsans 
4 ody epeogneio ogáun4 ap sedea Og ep oBóInysans 
9 odn epeogneis ogáuna ap sebea g ep opóimnsgns 
g ody epeouyneJs) ogduni ap sedea 9/ ap ogáIngysans 
p ody epeoygeJo ogduna ep sedea z6 Sp ogónisans 
€ odi epeogneio opduna ap sebea 9/7 Sp ogáimnsans 
z ody epeoijeio ogóuna ep sedea Lg ep opónsans 
| ody epeoygeio ogóuna ep sedea 0z ep opóimpsans SOjusDUGA SP [2199 BJSQE| EP ZO OBIPed OP OgÍUNXO E OPIASP A£O ISAIN O BJEd AZO ISAIN OP selopinias Z ap ojueteipenbussy
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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(apnes) SOluZAuo9 8 SojeJjuoS ep Jopeuapiooo - s0 ody epeouyneio ogdun4 esed edea | ap ogóeuo
 oDIu92| JOsINadnS - SO ody epeoygelo ogduneJed sefea | | ap ogóeuo (og5eNSIUILUPY) EIOUGIEdSUBI
| & ONJBISIUILUPY JOpeUSPI00D - SO 0d] epeoyneis, ogSunJ Bied edea | ep ogóeuo (ogeusIuLupy) sodsidg Sp sesijpuy ep º sesinbsad ap JopeuSpJoog - SO odi epeouneis ogôuna esed edea | ep ogóeuo
 (ogSensIuupy) sepeoiyiun sesduos ep qjusufaueld SP JOpeusp1o09 - 50 ody epeoneio ogduna esed ebea | op oBÍBUS
 (OBÍBSIUILUPY) SOJeNUOD SP JOpeuapio0o9 - 50 odij epeogneis ogóunq esed eõea | ep ogóeuo (ogÍeNsIuImpy) sagõejtor Sp JopeuspJo09 - GQ ody epeagneio ogóun; esed ebea | ap ogóeuo
 NOD0OHd OP JopeuspJoog - S odiy epeougeio ogôuna esed edea | ep ogáBuo eonSIeIsa Sp esijguy o sjojuoZ 'ousugI| Op 0gÍEZI[BISIA SP JOPEUSPJOOD - SO ody epeoyneis ogôun) esed ebea | ap ogóeuo
 oBsje!| ap eueyuabua sp Jopeuspioog - SQ ody epeoyneio ogdun eJed eõea | ep ogáeuo
 ojisugI
| O BIBd OgÍEINpa ep Jopeuapioog - sQ od!) epeogneis, ogôung eJed edea | ep ogóeuo
 jediiuniy epieno ep Jopabauog - 50 odiy epeoigyeJs ogáuna eJed edea | op ogáeuo
 O9UQISIH N9sNIA Op Jopeuapioo9 - 50 odepeoyneio ogáuna esed ebea | ep ogdeuo
 osjand 0Anbiy op Jopeuapioo9 - 50 ody epeoyneio ogóuna esed ebea | op ogôeuo
 SvaHo/SVHO SP Jopeusp:oog - 50 odEpeoyyeis) ogóun esed sebea / op ogÍBuo
(ASd/AJOS)
 
BOISBM |2DOS OÍBJOJA
— SOJNIUIA SP OJUSLDO|ENO-| 8 BIOUGAIALOO OP SOSINSS SP JOPEUSPI00D - PO ody Epeougeis ogôung esed sedea z ap ogóeuo
 
epuay] 9p OpÍBISS) 9 [BUOISS]OJA OBÍBIUIEND Ap JOpeuspioog - pq ody Epeaneis og5un4 eJed edea | ap ogóeuo sopIjouag e eIILUEJ-ESjOg SP Jopeuapoog - 0 odij epeoyneis ogóunJ eJed sedea € ap ogóeuo
 odluUf) OJSEPeD Sp JOpeuapioog - po ody epeoygelo ogduna esed edea | op ogóeuo
 «Xu SVOI3IND SP JOJEUA - PO Odiy epeougyeso ogdun.| esed sedea Ez Sp ogdeua 
( uOZ Sp ouun])
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9 Spepiage sp ol/2J8x3 - €O Ody epeoyneis ogóuna esed sebea g ap ogdeuo
 
(ouauefoueld) eueyusBua ap sojalosd Sp JOpeuspiooo sp Jopeuspiooo - EO odepeoneJo ogáuna esed ebea | op ogóeuo
 (Qjusuwelaueld) OD!UD9| QueLuBdIO ep JOpeuSpJ009 - €O odi epeoggeio ogóun4 eJed edea | op ogóBuo
 (og5ejigeH) opdezIjeos!q Sp Jopeuspsoog - £o ody epeoyneis ogôuns eJed ebea | ep ogáeuo
 ogsene ap ealp ens E sepeuolopja! seoljpadsa segun) e SApepiage ap ClD118x3 - EO Odl EpeIyneio ogSunA eJed sebea || Sp ogóBuo
 (U0z ep cum)
— (INS) co!b9Bepsd JopeuepJoog - €O od] epeoujeis opSunJ BJed sebea 2€ ap ogáeuo
 adinba ep Jp - £O ody epeogyeio ogduna esed sebea || op ogÍBUO
 eyusA ep Bue| Bynjed ep ejusby - go ody epeoygeJo ogóuna esed sebea g ep opóBuo
 (ogSelgeH) opdezijeos!J ep Jostalsdns - £O odi epeoyneis ogóuna eJed sebea € ap ogÍBuo
 (LSWS) BSUBINDAS ap JosiNadns - €Q ody epeougeio ogóuna esed sefea £ ep ogóBUO
 aSa 9 ASA ooluog| - £O ody epeoynyeis ogôun) esed sebea 7 ap opáBuS)
 apnes ap eoIseg apepiun sp Jopeuapioog - go ody epeoujels ogóung esed sebea 2g ap oBÍeuo
 
 
(UoZ ap ouim)
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ca Op IUBJU| OgÍE9NpI Sp J0ssejoJd ep obJeg o esed sebBea QL ap ogÍeBuo
ca OZL || J0ssaj01d4 ap sobieo 07 ap ogáeuo
ra | JOssajo1d ap sobieo Ez ep ogdumxa 6LOZ/£O/LZ BP TBC'T oN «Du 197 ojeunbiy ep oBieo sp sejuednao siediojuntu SSIOpiNas E epipsouoo Jas e (LH9) ESIUI9
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oJayusbua ap oBieo ep sejuednoo siediojunty SSJopivas E Epipsouoo Jos E (LH) BMlUI9| apepigesuodsay ap ogdeoygeIs esed sedea g ap opóeuo
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 6L0Z/Z0/8Z JA 24 oN INIOVSNIN seiuapua se ajequios ep sejusby sop |puPjes osid op ogdexi4
 apnes ap soupyunuOS sajusby sop |euejes osid op ogdexIa "GLOZI£O/ZZ PP ZL oN «du IT sepugbisua 8 sewugbin Sp SPeplun Sp OD!Pajy ODIUD9| JOJeu!d - 60 Odij EpeoyneJo oeduna eJed sebea z ap ogóeuo sjeu9-opeBoapy - 80 odepeongjeso ogôun esed ebea L ap ogÍeUS
 SOdILOS| SOSINAS & SSPepIANy Sp OBÍsIIC] NOS BUOJ]|NSUOD 'OJUSLIBIOSSISSY - 7 O ody epeojeio ogôun esed sebea z ap ogóeuo
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8 sewugbin ep epoy eu wsBeuusjua ap Jojeig - 20 odi epeoygeJo ogôung esed sebea z ep opóBuO OUISU3 ap |ediDIUNA BUSISIS Op JOjeuq - £0 ody epeogyeio og5una esed eBea | ep ogóeuo IEjU9W SPnes E ogÍUS]y 9p epoy Ep JOjSug - 70 odepeogyelo ogóuna esed eben | ep ogóeuo oJgobsid - 70 odiy epeoyeis ogóung esed edea | ap ogóeuo segÍByoI 9P OBSSILUOD EP Sjuspisaid - /0 Ody Bpeoyneio ogóun. esed eBea | ap ogÍBuS eansiBo” ap e EAOdSI EeINnusSeJu| ap Jopeuspioog - 90 odij epeagyeis op5una eJed ebea | op ogóeuo (INS) oJ!sOUBUIJ & OUBJUSLIBÍIO “OABNSIUILUPY JOPBUSpiood - 90 ody epeouneio ogôung led eBea | ep 0gÍBuO 
seseg ap seuobajeo ap s sagágeduoo ep 'ojusulpusy ap seodsa sp JopeuSpi0od - 90 odi epeoggeJs) ogôuna led ebea | ep ogóeuo
 (SVINS) Bonsido7 & ogdusjnueiy 'einnusse!ju| Sp JOPeUSpI00D - 90 odn epeoyneio ogduna Bed edea | ep ogõeuo (sjougeo) onmbiy
s ogÍejusunaog ap Jopeuspsoog - 90 0dy epeoygeio ogóun eJed efea | op ogóeuo (aJouigeS) OAjeJjsIuILIPpYy Olody ap SOdINSS Sp JOpeusp1o0g - 90 ody epeouneio ogáuns eJed edea | op ogáBuS
 ojtajaid Op sjauiges) ap Jopeuspsoog - 90 odi] epeoyneis, opôunJ esed ebea | ap ogóBuo (og5BJ]SIUILUPY) SOJNII9A OP BJOJA Ep OAJeJSIUILUPY JOPeUBPI00D - 90 ody epeoggeis ogôuna pJed edea | ap ogáeuo
 (OuJS]u| S[0UO9) [2189 JOPIANO - 90 Ody epeonygeis ogóuna eJed ebea | op oBÍBuo (ouewelsue|d) OUEjUSLUBÍIO SJOJUOD SP JOPeUSPJO0D - 90 ody epeoyneio ogdunq eJed ebea | ap ogóBuo «ASI,eueIBOId OU ogdenje wOd '| CJISUISJUI - 90 ody epeougeis ogáuneJed sedea p| ep ogóeuo 
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(apnes) euoupny a opôejnõay 'ogÍeljeny SjoguoS ap JOPEUSPJ0OS - SO odi epeauneio ogôun) esed ebea | ep oRÍBUO 
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