materia nº 56/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO 1
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº 90/2018,
101/2018 e 6/2019, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
 
 
Programa: 6 —- ENCARGOS ESPECIAIS
 
 
 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
. . nt an A, . Valor 82.541,21 “ Operação DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU = E
Especial PROGRAMAS DE SAUDE aeEise 0
 
edidas
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de abril de 2019.
LUCIO MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 32,de 4 de abril de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede à alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede à alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2019”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2019 são necessárias para
compatibilizar esses dois instrumentos do planejamento orçamentário com a criação no
orçamento de projeto/atividade para devolução de recursos pela Secretaria da Saúde à União
Federal.
Por outro lado, a abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas
seguintes razões:
[| — inclusão de recursos de convênio com o MAPA- Pavimentação OT-495 e
OT-496 - Concórdia do Oeste:
II — inclusão de recursos de convênio com a Caixa - Recape de Vias
Públicas no Bairro Vila Pioneiro;
II — devolução de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde. para implantação de serviços no âmbito da Rede de Atenção Psicosocial, atendendo a
Portaria nº 3.178, de 22 de novembro de 2018.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidadecom que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da exiguidade de prazo para encaminhar a primeira medição do
Convênio MAPA - Pavimentação ncórdia do Oeste. 
 
Respeitosamente,
 
 
LUCI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO SÉRGIODE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ