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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2019.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.603.905,37 (um milhão
seiscentos e três mil novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOI/ATIVIDADE12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........eemussssessaesensses R$ 9.338,10
09110 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......siesiemesresemeemerimeaneasereeceme centena enimeatens R$ 9.338,10
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...sesesaenireeneereereecersseseensemeneam R$ 3.427,00
09170 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços... sesecastersameensentersencerantereseemsemeenae R$ 3.427,00
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.1-156 CONSTRUÇÃO E MELHORIASEM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................eureersereeesssuneeeemmeeeessaieereeemrrrecesinseeeereesreresannienanto R$ 650.428,57
10700 10171 1006 /3/99/1/2 CONV CAIXA REC DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO R$ 650.428,57
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-174 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........aereaseresR$ 6.696,29
12760 10144 1005/3/2/1/1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL........... R$ 6.696,29
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-175 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 97.579,76
19940 369 369 /9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS......smensemeemesssessessermenmaasta R$ 97.579,76
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............ssesseeseseesieesessaeo R$ 40.835,65
19950 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS...........c messes R$ 40.835,65
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIÍDICA.........csseuemeesereeresermeanes R$ 98.000,00
12550 000 0/1//7/0/0 Recursos Ordinários (Lhyres)...usaausmmticanasanesisscaaanaa sereno aciasimanão R$ 98.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-233 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS
RURAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO............ssssmmmmeasseesasesssssssesis R$ 200.100,00
18310 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssmemesimsiessenmerneeameseesmssmereresenesertirarees R$ 200.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-237 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.480,51 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES aanroagqaacoR$ 487.500,00
19960 10162 1006 /3/99/1/2 Conv MAPA - Pavimentação OT 495 e OT 496 - Concórdia do Oeste... R$ 487.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sssmmssssesssss R$ 1.593.905,37
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b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......eciumeseesessereiseesreeseestris R$ 10.000,00
00110 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito .....eseeseeenererereerasrererereenaeerneaenerereenesarererera R$ 10.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...memeR$ 10.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta
e dois mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa
e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3:90,37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, assunomamnsa annaan are mmeregaeracananareesmnacerenecasasa R$ 217.000,00
00991 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .......ssssemsssseseseeeesereeseseisereeeeeeeeenseentesmremrermentraço R$ 217.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA....... R$ 15.000,00
02981 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......siseesaesessseseasereeeerseseeeerererarereeartarse remessas R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-257 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS
DE SAUDE
3.3:20:93:00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES uasssiceasemosmengarogansnasamacsraccancsecsanaramens R$ 100.000,00
151510000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). ...simisssssresesieassesieesseeseasieeaseseraeereeamramiaraneas R$ 82.541,21
15152409 409) 9) 2/6:/ 20 Gastão do SUS. asuannsia pisszecrenreceraassnceniaarers iara rraiere nr merceesrs rersma R$ 17.458,79
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...sssssussesssmermessemssmers R$ 332.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........ is ssasesemaseserresresteeneareeneomreensermena ranma irammmremanteameatres R$ 217.000,00
00970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssreeasenseeeeereeerensereensereeceaareraseaieanieinentennos R$ 217.000,00
PROJETOIATIVIDADE04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS..............esssesssimasireasereneesemesersieessieserirasa rare reesireaearerearerearmss R$ 15.000,00
02100 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sessseesiareemereinsereensesrersecremesreesasremareemarmrentento R$ 15.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE12.003 - 18.541.0025.2-136 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...essmeseseesesseseeraeretermmeereeaseeass R$ 3.427,00
09800 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .......seneesesmerereeeaeereeaeeaemersenmraneeameenenanos R$ 3.427,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-138 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........cssssesseasseresereesreeseestramraresmacmestam R$ 9.338,10
09970 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... scessemseenersereeeseneeeeereenererrerencartereaerersens encena R$ 9.338,10
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...rereeeraemameeereneeneeneeenereeeemar eee secas arramresmeramreima R$ 180.541,21
12180 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... essersereesesenmemermeesasermiareciaisnas ceras ecuraerrero R$ 180.541,21
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-179 MANUTENÇÃODASATIVIDADES DO CISCOPAR
3:341,41.00.00 CONTRIBLICÕES ugaimaseseecananmsarasacranarmarecmpua ss assteateprare nt rentiDonecosesanceranemenm R$ 13841541
14020 369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS.............cuesssemeneneseereessemeenem R$ 138.415,41
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-233 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS
RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..........suuimmaemeste R$ 200.100,00
18320 000.0 / 1/7 /0/0 Recursos: Ordinários: (Livres) ..s.uumaserisesensssmansiisoaniiraiieniat oracaoinda R$ 200.100,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........sssstmas R$ 763.821,72
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 17.458,79 (dezessete mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos);
2. Fonte 10144 - Convênio SESA — Equipamento e Climatização Hospital
Regional, no valor de R$ 6.696,29 (seis mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove
centavos).
c) transferência de recursos provenientes das fontes:
1. Fonte 10162 - Convênio MAPA - Pavimentação OT 495 e OT 496 -
Concórdia do Oeste, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
2. Fonte 10171 - Convênio Caixa Recape de Vias Públicas no Bairro Vila
Pioneiro, no valor de R$ 650.428,57 (seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte e
oito reais e cinquenta e sete centavos).
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de
exercício anterior na fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIFO-DOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do ', A
Paraná, em 4 de abril de 2019. / N
[ N
LUCIO DEMARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 4 de abril de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede à alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede à alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2019”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2019 são necessárias para
compatibilizar esses dois instrumentos do planejamento orçamentário com a criação no
orçamento de projeto/atividade para devolução de recursos pela Secretaria da Saúde à União
Federal.
Por outro lado, a abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas
seguintes razões:
[ — inclusão de recursos de convênio com o MAPA- Pavimentação OT-495 e
OT-496 - Concórdia do Oeste;
II — inclusão de recursos de convênio com a Caixa - Recape de Vias
Públicas no Bairro Vila Pioneiro;
III — devolução de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde, para implantação de serviços no âmbito da Rede de Atenção Psicosocial, atendendo a
Portaria nº 3.178, de 22 de novembro de 2018.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade co ue dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da exiguidadeprazo encaminhar a primeira medição do
Convênio MAPA - Pavimentação
Respeitosamente,
LUCI HI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO SÉRGIODE FREITAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO — PARANÁ