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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R”
nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos
vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder
Executivo municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela
Lei “R” nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de
ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Art. 2º — O reajuste concedido pela Lei “R” nº 18, de 27 de março de
2019, aplica-se, também, com efeitos a contar de 1º de março de 2019, sobre os
valores de Funções Gratificadas e sobre os vencimentos de ocupantes de cargos em
comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, a Tabela
“C” — Cargos em Comissão, anexa à Lei “R” nº 18/2019, e a Tabela “D” — Funções
Gratificadas, da Lei nº 1.821/1999, com a redação dada pela Lei nº 2.281/2019,
passam a vigorar com as alterações constantes das que acompanham este diploma
legal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de abril de 2019. / s
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“TABELA “C” - CARGOS EM COMISSÃO
CC-2-T 9.163,24
CC-2 6.190,07
CC-3 3.499,95”
“TABELA
“D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO É a VALOR(RS)
FG 02 mi aa 349,08
FG 03 aaa gui 523,62
FG 04 ee a 684,20
FG 05 nã já 858,74
FG 06 ea is 1.117,07
FG07 = eu 1.368,40
FG 08 E nã 2.052,62
FG 10 Ea E 3.071,94
FG 11
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 4 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 18, de 27 de março de 2019, dispôs sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos
municipais de Toledo, a partir de 1º de março de 2019.
De acordo com o parágrafo único do artigo 2º daquela Lei, todavia, o
reajuste em questão não incidiu sobre os valores das Funções Gratificadas e sobre os
vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo.
Após iniciada nessa Casa, no mês de março, a análise da proposição que
resultou na lei acima referida, a administração tomou a decisão de estender aquele reajuste
também aos vencimentos dos comissionados e às gratificações de função, o que só não foi
feito mediante Mensagem Aditiva, naquela oportunidade, para não retardar a tramitação
da proposta de reajuste para os demais servidores.
Em vista disso, submetemos, agora, à deliberação dos ilustres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a aplicação do reajuste
concedido pela Lei “R” nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos
vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de
Toledo”, com efeitos a contar de 1º de março de 2019, alterando-se, para tanto, a Tabela
“C” — Cargos em Comissão e a Tabela “D” — Funções Gratificadas, consoante valores
constantes das que acompanham a proposição.
Informa-se que o reajuste salarial objeto da proposição anexa também já se
encontra previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente
exercício, de forma que não se faz necessário apresentar estimativa do impacto
orçamentário e financeiro da medida,———
a,
Respeitosamente, /
LUCIO
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná