MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o
transporte escolar a alunos com necessidades educacionais
especiais.
o POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos
com necessidades educacionais especiais.
Art. 2º — A Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo a fornecer e a custear, na área urbana da sede
do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Toledo (APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade, e a alunos da
rede pública municipal de ensino com deficiência auditiva severa ou surdez.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer e a custear, na área urbana
da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo (APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade, e a
alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência auditiva severa ou surdez, que
estejam matriculados nas escolas definidas conforme previsto no artigo seguinte, mediante a
observância dos seguintes critérios:
Art. 2-A — À Secretaria da Educação do Município definirá em quais estabelecimentos
da rede escolar municipal serão atendidos os alunos com deficiência auditiva severa ou surdez,
referidos no artigo anterior.
”
Parágrafo único — A ementa da Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012,
passa a ser: “Autoriza o Executivo a fornecer e a custear, na área urbana da sede do
Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo (APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta
cidade, e a alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência auditiva severa ou
surdez”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ATO
FEITO DO
,
GABINETE DO P ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de abril de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 4 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, o Executivo
municipal foi autorizado a fornecer e a custear, na área urbana da sede do
Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo (APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer,
desta cidade, observados os critérios estabelecidos em seu artigo 2º.
Em agosto de 2018, o Município firmou acordo nos Autos nº
0004862-41.2018.8.16.0170, de Ação Civil Pública, da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Toledo, comprometendo-se a adequar as suas estruturas
físicas, de recursos humanos e logísticos para o atendimento das crianças com
deficiência auditiva e surdas, matriculadas na rede municipal de ensino.
Para tanto, pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018, já foram
criados cargos de Professor II T20, com exigência de escolaridade/habilitação
adicionais para atuar em funções relacionadas a LIBRAS, estando já no período de
inscrições Concurso Público para o provimento, dentre outros cargos, do de
Professor para atuar com alunos com deficiência auditiva e surdos.
As crianças da rede pública municipal de ensino de Toledo, com
deficiência auditiva ou surdez, serão matriculadas inicialmente na Escola Municipal
Antônio Scain, a qual terá sua estrutura adequada para o atendimento dessa
clientela escolar, conforme incluso Ofício nº 139/2019, da Secretaria da Educação,
cujas razões e fundamentos ora se adota como justificativa complementar da
proposição anexa.
Em vista disso, considerando a dificuldade das famílias de levar até
aquela escola os alunos com deficiência auditiva ou surdez, nela matriculados, e
considerando que para tal deslocamento poderia ser utilizado o mesmo transporte
escolar já fornecido pelo Município para alunos da APAE — Escola de Educação
Especial Bem Me Quer, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear,
na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com
necessidades educacionais especiais”, de forma a estender tal benefício também
aos alunos antes mencionados.
Enfatize-se que tal proposta foi, inclusive, objeto da Indicação nº
743/2018, de autoria da Vereadora Janice Salvador (cópia anexa).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria da Educação para prestar outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Ss,
Respeitosamente/
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Educação
Ofício nº 139 /2019- SMED Toledo, 07 de março de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor,
LÚCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Alteração da Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012.
Prezado senhor,
1. Expressamos inicialmente cordiais cumprimentos.
2. Considerando que hoje as crianças com deficiência auditiva e surdas estão sendo
encaminhadas para o município de Assis Chateaubriand, cujo transporte é realizado e
custeado pelo município; (anexo - Lista dos alunos matriculados na Escola Raio de Sol -
Associação de Amigos de Deficientes Audio-visuais de Assis Chateaubriand em Assis
Chateaubriand):
3. Considerando que o município de Toledo assinou um Termo de Audiência de Conciliação
dos AUTOS N.º: 0004862-4142018.8.16.0170 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com o
Ministério Público. no intuito de garantir prazos para adequar estruturas físicas, de recursos
humanos e logísticos para o atendimento das crianças com deficiência auditiva e surdas, na
rede municipal de ensino de Toledo: (anexo a este documento):
4. Considerando que a publicação para o Concurso Público para professores habilitados para o
atendimento de crianças com deficiência auditiva e/ou surdas está prevista para o dia 11 de
Março de 2019 e que a Comissão já realizou algumas reuniões para definição do edital. (Em
anexo Comissão Concurso Público 01/2019).
5. Considerando que as crianças com deficiência auditiva serão matriculadas na Escola
Municipal Antônio Scain, e que nos próximos dias teremos a publicação do edital do processo
licitatório da ampliação da escola Antônio Scain, visando garantir estruturas adequadas para
atendimento de tal demanda;
6. Considerando que essas crianças ficarão em tempo integral na escola três vezes por
semana, de modo que todas possam ter o Atendimento Educacional Especializado adequado;
8. Considerando a dificuldade das famílias em levar os alunos até a escola, solicita-se providências
para a alteração da LEI “R” 105/2012, Lei esta que, autoriza o Executivo municipal a fornecer e a
custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta
cidade. Logo, entende-se que poderá ser utilizado este mesmo transporte pelos alunos surdos e/ou
deficientes auditivos que serão atendidos na Escola Municipal Antônio Scain, por se tratar de alunos
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Secretaria da Educação
que apresentam necessidades educacionais especiais, demandas e tempo escolar maior em relação aos
demais alunos do Ensino Regular.
9. Considerando a INDICAÇÃO nº 743/2018, acompanhada de anteprojeto, encaminhada
pela vereadora Janice Aparecida de Souza Salvador; (anexo a este documento);
10. Tendo em vista que, hoje, as crianças surdas ou com deficiência auditiva severa residem
na área urbana, exceto uma que reside no distrito de Novo Sarandi e, a família por questões
logísticas avaliou viabilidade de levar para Marechal Cândido Rondon, município com o qual
Toledo assinou Termo de Convênio, para que esse aluno possa receber o atendimento
educacional especializado em instituição especializada, e que o transporte escolar é de uso
exclusivo de crianças que residem na área rural. Tendo em vista ainda a dificuldade logística
dessas famílias em levarem diariamente essas crianças na escola Antônio Scain. E
considerando todos os outros elementos acima mencionados. a Secretaria Municipal da
Educação vem solicitar a alteração na Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, de modo
que o Executivo Municipal fique autorizado a fornecer e custear o transporte escolar, também
para os alunos surdos ou com deficiência auditiva severa.
11. Colocamo-nos à disposição para envio de novas informações.
Atenciosamente,
copio OISA ir AMARAL
e
cretária Municipal da Educação
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30/08/2018: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
Cód 1.08.150
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Almirante Barroso, 3222, Centro Cívico = Fone (45) 3378-2523
CEP 85905-010 - e-mail: vijf-toledoBtjpr.jus.br
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
AUTOS N. º: 0004862-41.2018.8.16.0170 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA: 30 de agosto de 2018
HORARIO: 13:30 horas
JUIZ DE DIREITO: RODRIGO RODRIGUES DIAS .
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa da Dra.
Promotora de Justiça, Dra. KATIA KRUGER
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOLEDO, através de seu representante legal,
Prefeito LUCIO DE MARCHI
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NELVIO JOSE HUBNER
Aberta a audiência, ausente o Sr. Prefeito Lucio de Marchi e presentes as partes,
o Município de Toledo apresentou a documentação requerida pelo Ministério
Público na seg. 63, o que foi de pronto determina a sua juntada pelo MM. Juiz. A
proposta a conciliação, resultou frutífera nos seguintes termos, requerendo as
partes concessão de prazo de cinco dias para ratificação, por manifestação
escrita e assinada a ser juntada ao processo pelo Sr. Prefeito Municipal:
Cláusula 12, O Município de Toledo reconhece juridicamente a obrigação de
fazer, consistente em criar 20 (vinte) cargos, assim especificados:
tradutor/intérprete de libras (doze cargos); professor para atendimento
educacional especializado - surdez (quatro cargos) e professor para o trabalho
com ensino de libras (quatro cargos), sendo certo que deverá ser
disponibilizado, em cada sala de aula, em que frequente no mínimo um aluno
com deficiência auditiva/surdez e atividades complementares, pelo menos um
tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais; Cláusula 22, A Prefeitura
Municipal encaminhará, em quinze dias, a contar da homologação, o projeto de
lei, solicitando, com ratificação deste Juízo e do Ministério Público, aplicação de
regime de urgência na tramitação, de forma a dar implemento à cláusula 12,
Parágrafo único. O Município de Toledo se compromete a comunicar no
processo, em cinco dias, a aprovação da lei específica, juntando cópia da lei e
de sua publicação. Cláusula 32. O Município de Toledo reconhece juridicamente
a obrigação de fazer consistente em dar provimento aos cargos a serem criados
na forma das cláusulas 1º e 22, que atendam a demanda existente à época da
contratação, sendo que atualmente a demanda é de 11 cargos (sendo 7 de
professor intérprete, 2 para AEE e 02 professor de ensino de Libras) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da lei mencionada na cláusula
2º;Cláusula 42. O Município de Toledo reconhece juridicamente a obrigação de
fazer consistente em ofertar contraturno para alunos deficientes
auditivos/surdos de que dele necessitem com apoio por profissionais
capacitados e bilíngues (português/libras) até o prazo previsto na cláusula 38;
Cláusula 52. O Município de Toledo reconhece juridicamente a obrigação de
fazer consistente em criar, no âmbito da política de educação com apoio da
assistência social, de metodologia específica para acolhimento dos alunos
surdos, com desenvolvimento de: * plano individual de atendimento escóTa
para cada usuário; * acompanhamento por meio de estudo de caso; * criak
de turmas bilíngues, atividades bilíngues para outros alunos não surdos, en
outras técnicas e ajustes técnicos necessários para apoio destas pes
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30/08/2018: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
i
Cód 1.08.150
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
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CEP 85905-010 - e-mail: vijf-toledoDtjpr.jus.br
prazo previsto na cláusula 32; Cláusula 62, O Município de Toledo se absterá de
ofertar educação especial para pessoas com surdez ou deficiência auditiva em
outros Municípios como ocorre hoje, se comprometendo a absorver as vagas na
rede de ensino local com oferta de profissionais adequados, conforme as
cláusulas anteriores até o até o prazo previsto na cláusula 32; Cláusula 72. O
Município se compromete a alterar o PPP (projeto político pedagógico) e a
concluir as obrar na Escola Municipal Antônio Scain, visando a
ampliação/construção de sala de aula para contraturno dos alunos surdos ou
com deficiência auditiva, inclusive com mobiliários e materiais didáticos
necessários para o desenvolvimento das atividades, até o prazo previsto na
cláusula 3º; Cláusula 82 O Município de Toledo compromete-se a fazer
constante monitoramento de todas as demandas existentes (no que concerne à
contratação de profissionais, espaço físico e materiais/equipamentos), visando
saná-las de forma planejada, antecipando-se sempre ao agravamento da
situação da educação especial inclusiva para educandos surdos ou deficientes
auditivos. Cláusula 92, As partes renunciam ao prazo recursal. Cláusula 10
(Cláusula Penal): Multa diária na pessoa do Prefeito de Toledo no valor R$
1.000,00 (hum mil reais) para cada cláusula descumprida, a ser revertida em
favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). Pelo MM Juiz:
Diante da legalidade das cláusulas avençadas, bem como o atendimento do
superior interesse das crianças com deficiência auditiva/surdez, conciliando as
necessidades burocráticas dos trâmites para implemento, não há óbice à
homologação. Para tanto, resta, somente, obter a ratificação pelo Sr. Prefeito,
como requerido, o que é de pronto deferido, Saindo o Dr. Advogado intimado
para providenciar a documentação pertinenté e juntá-la ao feito, em cinco dias.
Após, tome para juízo de homologação e extinção do processo. Nada mais.” Eu,
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?» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 743/2018
Fornecimento e custeio de transporte escolar
a alunos da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo (APAE) e a alunos
surdos ou com deficiência auditiva severa.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso | do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a alteração da
legislação que Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
(APAE) — Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com
deficiência auditiva severa, conforme anteprojeto proposto.
A legislação atual não contempla o transporte escolar de alunos surdos
ou com deficiência auditiva severa, neste Município.
Entretanto, há urgência na mudança da Lei “R” nº 105 de 11 de
dezembro de 2012, porque estes estão desamparados do benefício da locomoção
através do transporte escolar. As consequências possíveis são várias, podendo levar
ao prejuízo do processo ensino-aprendizagem.
Esperamos que a Lei acima aludida seja alterada com a máxima
urgência possível, através do envio, pelo Chefe do Poder Executivo municipal, de
projeto de lei que verse sobre a matéria.
SALA DAS SESSÕES, 22 de agosto de 2018.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3378-5900
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& CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx, DE 2018
Altera a legislação que Autoriza o Executivo
municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) —
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e
a alunos surdos ou com deficiência auditiva
severa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a
alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) —
Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade.
Art. 2º - A Lei “Rº nº 105, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Toledo (APAE) - Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a
alunos surdos ou com deficiência auditiva severa.
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o
transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) —
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com deficiência auditiva severa.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer é a custear o
transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) —
Escola de Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com deficiência auditiva severa,
mediante a observância dos seguintes critérios:
Art. 2º - À - À Secretaria de Educação do Município de Toledo definirá em
quais estabelecimentos da rede escolar serão atendidos os alunos surdos ou com deficiência auditiva
severa.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 22 de agosto de 2018.
JANICE SALVADOR
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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