M211eN E E
GNIN
-LAN LLO ANTÔNIO Z010
o
01‘
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO g
Estado do Paraná c_53 / .2_01ct
15/03
irà
csrefa Muni deldedc
REQUERIMENTO N° XXX/2019
Instituição de-- Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre a
empresa Transportec, Coleta e Remoção de
Resíduos LIDA, de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IV do artigo 157,
com base no constante nos artigos, 78 a 80, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo.
REQUEREM
a Vossa .Excelência., que seja implantada Comissão Parlamentar de inquérito,
para que .no prazo previsto no § 30-do artigo 78, investigue as falhas na prestação cie
serviços público na coleta de lixo, em decorrência das irregularidades da empresa
Transportec, nos meses de fevereiro e março de 2019. . Prazo de - 120 dias com a
possibilidade de prorrogação de prazo legal. Denúncias apr'esentadas pela imprensa local, de
Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi. 1049 - CEP 85900,030 .
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.nr.leg.br
000002
CÂMARA MUNIU!' L DE TOLEDO
Estado do Paraná
O FERNANDES
PEDRO VARELA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg,br
TEM UMA NOTÍCIA
FRESQUINHA? MANDE
UMA MENSAGEM!
18/10/2019 Coleta de Lixo para eiti :ibledo é PM descobre 'bailá éàbbema de fraude - Paçoca com Cebola
Últimos: TC cobra R$ 427 mil de prefeito de Jacarezinho e de escritório de advocacia de Londrina f 1:7 ai_
000003
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Coleta de Lixo para em Toledo e PM
descobre baita esquema de fraude
e 06/03/2019,15:40 & Sr. Paçoca ø 1 Comentário
Paçoca TV
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momento, mas fique atento! Em
breve novas enquetes no Paçoca
com Cebola!
do portal Toledo News
O que era uma "simples" greve de trabalhadores pode virar escândalo
nacional. A paralisação dos serviços de coleta do lixo em Toledo -feita
pela empresa Transportec - entra hoje no quarto dia e, segundo os
funcionários, os trabalhos só serão retomados depois que medidas
eficazes forem tomadas. As principais são o conserto e a regularização
dos caminhões que estavam em circulação. Só que o problema se revelou
muito maior... A Polícia Militar constatou no sábado que os cinco veículos
Polis Archive
https://www.pacocacomcebola.com.brigeral/coleta-de-lixo-para-em-toledo-e-pm-baita-esquema-de-fraude/ 1/3
SABE QUAL É
PROMOÇÃO D
CERTTO PARA H
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ADVOGADOS &
ASSOCIADOS
ADVOCACIA CÍVEL,
ADMINISTRATIVA E
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4- Deputados caçadores de Pokemon
Transparência? Tem certeza prefeitura de Londrina?
Um comentário em "Coleta de Lixo para em Toledo
e PM descobre baita esquema de fraude"
Vergonha para Cambezinho
In 06/03/2019, 18:34 em 18:34
% Permalink
18/10/2019 Coleta de Lixo para em Toledo e PM descobre baita esquema de fraude - Paçoca com Cebola °
estavam com placas diferentes dos chassis, indicando serem falsas ou
clonadas.
Relacionado
Greve dos coletores de
lixo em Londrina
Trabalhadores do serviço
de coleta de lixo em
Londrina pararam hoje.
Eles reclamam que os
veículos e equipamentos
27/10/2016, 09:23
Em "Geral"
Protesto de
trabalhadores da coleta
de lixo em Londrina
Trabalhadores que fazem
a coleta do lixo domiciliar
em Londrina paralisaram
as atividades na noite de
ontem. Eles protestam
03/10/2017, 09:07
Em "Geral"
CMTU faz licitação
milionária pra coleta do
Lixo
O Sindicato dos
Trabalhadores em
Limpeza, presidido por
Manasses Oliveira desde
1995, já avisou que vai
16/02/2017, 12:16
Em "Geral"
Esse era só o fio da meada... A suspeita é de que a froca das placaSlenha
como motivação mandados de busca e apreensão dos veículos devido a
dívidas. Também foi levantada a suspeita de que alguns dos veículos
sejam furtados ou roubados.
Segundo um dos representantes dos trabalhadores, Ronaldo Juan Roque,
a mudança das placas vinha intrigando já há alguns meses. Ele conta que
os veículos chegavam à empresa com placas de outras cidades e poucos
dias depois já rodavam com identificações diferentes.
O vereador Ademar Dorfschmidt (MDB) denunciou o caso à polícia no
último sábado. Ele suspeita que essa situação possa estar ocorrendo em
outros municípios do País onde a Transportec Coleta e Remoção de
Resíduos tem contrato.
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Neste artigo
COTIDIANO (littps://0parana.Com.Br/Cat/Cotidiano/)
Fale com a Redação
7 - v
A empresa realiza a coleta seletiva dê lix6da cidádê é eSã envolvida numar~obre -
Lima série de irregularidades. Os trabalhadores reivindicam melhores condiçd.-
trabalho. 000
Leia mais sobre o assunto:
Lixo em Toledo: Justiça libera caminhões quebrados" para
coleta; empresa demite metade
23 dos cerca de 50 funcionários já foram demitidos desde sábado
4
.1) O Paraná
A sua mensagem
o
08/03/2019 Coletores de lixo que foram demitidos em Toledo fizeram protesto'
catve com
AO VIVO 1 Catve I Master TV 1 Catve FM
Toledo
Coletores de lixo que foram
demitidos em Toledo fizeram
protesto na Câmara
A situação, que já virou caso de polícia e saúde pública, agora
será alvo de CPI na Casa de Leis e ações do MP
r't T7/03/2019 O 18h111 Atualizado em 07/03/2019 19h29
VOGO
Apitos, batuques, faixas, uniformes estragados, nariz de palhaço, tudo virou
ferramenta de mobilização e sensibilização dos coletores de lixo de Toledo nesta
quinta-feira.
Acompanhados de suas esposas e filhos, os trabalhadores foram até a Câmara de
htlps://www.catve.com/noticia/6/245041/coletores-de-fixo-que-foram-demitidos-em-toledo-fizeram-protesto-na-camara 1/3
08/03/2019 Coletores de lixo que foram demitidos em Toledo fizeram protesto na Cãmara
catve-com
AO VIVO 1 Catve 1 Master TV 1 Catve FM
Os trabalhadores paralisaram as atividades no sábado. Eles pediam pagamento em
dia do vale alimentação e garantia dos direitos, como o deposito do FGTS, por
exemplo.
Ao mostrarem os caminhões em condições precárias da empresa, adulterações de
placas foram flagradas e virou caso de Polícia. Os veículos foram apreendidos.
O lixo se acumulou nas ruas virando caso de saúde pública. De forma emergência! o
município realizou a coleta com caminhões próprios.
Ontem, a administração conseguiu na Justiça a liberação dos caminhões para á
retomada do serviço.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Neudi Mosconi, que está viajando •a
trabalho, cinco desses caminhões estavam em condições de rodar e voltaram às ruas
para a coleta.
Porém, a empresa contratou novos funcionários. A demissão de 24 trabalhadores é
entendida pelos coletores como perseguição e entrarão com ações na Justiça contra
empresa e prefeitura também, pela omissão de fiscalização do contrato.
Diante de tantos problemas com o serviço que a paralisação evidenciou, os
vereadores pretendem investigar e uma CPI foi protocolada hoje.
A situação da coleta de lixo orgânico em Toledo também será investigada pelo
Ministério Público. A Promotoria de Meio Ambiente instaurou um Inquérito Civil para
apurar as questões ambientais e a Promotoria do Patrimônio Público investiga as
adulterações das placas e o contrato entre município e empresa.
Em nota, a administração afirma que o serviço de coleta foi retomado parcialmente.
A empresa Transportec, foi procurada diversas vezes pela reportagem, mas não quis
se posicionar. Informou que emitiria uma nota, mas até o fechamento desta matéria,
isso não aconteceu.
Redação Catve.com
https://www.catve.com/noticia/6/245041/coletores-de-lixo-que-foram-demitidos-em-toledo-fizeram-protesto-na-camara 2/3
08/03/2019 Casa de Noticias MP vislumbra rescisão antecipada do contrato entre Prefeitura ra rtec
GERAL L».11
MP vislumbra rescisão antecipada do (3 °°°
contrato entre Prefeitura e Transportec
O prazo para retomada dos serviços encerra nesta sexta-feira (8), às 8h
07/03/2019 - 20:52
2i.2;?s
Trabalhadores demitidos recorrerão a justiça para a garantia do TAC de 2017 e direitos trabalhistas atuais.
Previous
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O saldo da greve dos trabalhadores da Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda, empresa
responsável pelos serviços de coleta de lixo, em Toledo, foi de 24 demissões, o depósito
temporário dos sete caminhões apreendidos pela Polícia, em favor do município, lixo nas ruas e
muitas perguntas a serem respondidas. Em nota da Promotoria do Meio Ambiente, confirma que
há indícios de adulteração de placas identificadoras e que foram encontradas no local outras
14(quatorze) placas de veículos avulsas, sem prova de origem.
A Nota do MP afirma que na ocasião não foi preso nenhum dirigente ou responsável pela empresa,
pois não estavam no local dos fatos para fins de flagrante, desta forma foi instaurado Inquérito
Policial para apurar a possível prática do crime previsto no art.311 do Código Penal.
O Promotor Giovani Ferri acredita que há evidências de violação de várias cláusulas contratuais
envolvendo a prestação do serviço público. "O Ministério Público aguarda a conclusão das perícias
e esclarecimentos da empresa Transportec para um direcionamento do caso, vislumbrando que o
caso provavelmente envolverá necessidade de medidas jurídicas com possível rescisão antecipada
do contrato, com vencimento em 03/03/2020 e consequente abertura de novo processo licitatório
para a prestação do relevante serviço público no Município de Toledo".
https://www.casadenoticias.com.br/noticias/30307-mp-vislumbra-rescisao-antecipada-do-contrato-entre-prefeitura-e-transportec 2/8
08/03/2019 Casa de Notícias MP vislumbra rescisão antecipada do contrato entre Prefeitura e Transportec
000G09‘
Por outro lado, o prazo dado pela a Prefeitura de Toledo para que a empresa retome as atividacles
sob pena de rescisão unilateral do contrato, encerra nesta sexta-feira (8), às 8h, no entanto os
caminhões que foram apreendidos pela Policia estão sob a guarda da Prefeitura, sob a
responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente. Assim, nesta sexta-feira aguarda-se que seja
explicado se os serviços serão retomados sob a coordenação da Transportec, com que caminhões
estes serviços serão executados? Se 24 funcionários foram demitidos, como a empresa cumprirá
100% do contrato? Se os serviços forem executados pela Prefeitura, os caminhões apreendidos
passarão por revisão mecânica já que as denúncias feitas pelos funcionários apontam para
ausência de segurança dos veículos? Quem são os motoristas e coletores que farão os serviços?
Em quanto tempo o serviço será normalizado? Há comprovação de pagamento do FGTS desde
agosto, contrariando o que os funcionários alegam? Caso contrário como foram realizados os
pagamentos na ausência destes comprovantes? Há legalidade para manutenção do Contrato?
Trabalhadores Demitidos
Todos estes fatos vieram a público, a partir da greve dos trabalhadores da Transportec, que
reivindicavam o cumprimento do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2017, que
garantia melhores condições de trabalho. Questões simples como instalação de sanitários.
reposição de equipamentos de segurança, instalação de bebedouro, e ainda, entre
reivindicações atuais, o pagamento do vale alimentação e cumprimento de leis trabalhistas como o
depósito de FGTS. Segundo o advogado dos trabalhadores Dr. Charles Scheneider, a pauta de
reivindicação não foi recebida pela empresa e demitiu os grevistas sem negociação. "Foram 24
trabalhadores demitidos. Nesta sexta-feira, pela manhã, estaremos indo a empresa para entregar
os uniformes, a Carteira de Trabalho para que seja feita a baixa e tomar conhecimento do
agendamento do exame dennissional, bem como da data para as rescisões. Serão tomadas
medidas judiciais como uma Ação Coletiva pelo cumprimento do TAC firmado em 2017, bem como
serão protocoladas ações individuais para a garantia dos direitos e dano moral pela dispensa
discriminatória, pois são demissões nitidamente, pelo fato de buscarem melhores condições de
trabalho".
Nota na integra cio MP
NOTA PUBLICA
SITUAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TOLEDO/PR
O Ministério Público, através da Promotoria do Meio Ambiente, informa que no último sábado
(02/03), durante o Plantão Forense, o órgão foi acionado para averiguar denúncia de supostas
irregularidades, em veículos da empresa Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda,
responsável pelos serviços de coleta de lixo em Toledo, cujos funcionários estavam em greve na
sede da empresa. Diante dos fatos, a Promotoria de Plantão determinou à Polícia Militar que
enviasse urna equipe à sede da empresa, tendo sido confirmada a denúncia, constatando-se que
no local havia 07 (sete) caminhões com indícios de adulteração de placas identificadoras, tendo
sido apreendidas as chaves dos veículos para perícia. No local também foram encontradas outras
14(quatorze) placas de veículos avulsas, sem prova de origem. Na ocasião não foi preso nenhum
dirigente ou responsável pela empresa, pois não estavam presentes no local dos fatos para fins de
flagrante, sendo instaurado Inquérito Policial para apurar a prática do crime previsto no art.311 do
Código Penal.
Na sequência, o Município de Toledo comunicou a situação ao Ministério Público, tendo relatado
que a empresa teria violado várias normas contratuais, pois além da adulteração de veículos
utilizados pela empresa, o pagamento dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos
httpsWwww.casadenoticias.com.br/noticias/30307-mp-vislumbra-rescisao-antecipada-do-contrato-entre-prefeitura-e-transportec 3/8
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•
P6'
08/03/2019 Casa de Noticias :MP vislumbra rescisãe antecipada do' contrato entre Pre,ftfiturfTe
encontrava-se em dia, mas os funcionários da empresa teriam paralisadosavidades por não,,..
•
.-4"
receber pagaméntos e benefícios, tendo o Município notificado a e presa para retomar „.
imediatafnente os serviços até sexta-feira (09/03), sob,.pena.cle rescisão contratual. 00 001k
. ,
3.,-Diante da gravidade da situação;árióS ts é'união 'n'a''sédê• do Ministério Público com equipe
Poder Público, foi deliberado acerca da necessidade de depósito temporário dos caminhões
'apreendidos em favor do Poder Público, com o objetivo do próprio Município de Toledo promover a
coleta e transporte de lixo em caráter emergencial até uma solução definitiva ao problema. Nesse
sentido, com anuência do Ministério Público, os 07 caminhões apreendidos foram disponibilizados
ao Município através de ordem judicial de depósito, evitando a paralisação dos serviços de coleta
de lixo na cidade, que alcançam a média diária de 80 a 100 toneladas, fator que causaria um
gravíssimo problema ambiental e de saúde pública na cidade.
4. Além das medidas administrativas anunciadas pelo Município de Toledo, a Promotoria do Meio
Ambiente também esclarece que instaurou um Inquérito Civil para apurar os fatos e adotar as
medidas jurídicas cabíveis, notificando a empresa Transportec para prestar esclarecimentos no
prazo de 48 horas, sob pena de sofrer medidas judiciais objetivando a rescisão antecipada do
contrato de prestação de serviços, já que as obrigações do Município de Toledo estão em dia, com
pagamentos mensais aproximados de R$276.000.00 em favor da empresa pelos serviços
prestados.
5.. Diante da grave situação já constatada, há evidências de violação de várias cláusulas
contratuais envolvendo a prestação do serviço público, de modo que o Ministério Público aguarda a
conclusão das perícias e esclarecimentos da empresa Transportec para um direcionamento do
caso, vislumbrando que o caso provavelmente envolverá necessidade de *medidas jurídicas com
possível rescisão antecipada do contrato, com vencimento em 03/03/2020 e consequente abertura
de novo processo licitatório para a prestação do relevante serviço público no Município de Toledo.
Toledo/PR, 07 de março de 2019.
GIOVANI FERRI
Promotoria do Meio Ambiente Habitação e Urbanismo
•
A Empresa
A reportagem não localizou nenhum representante da empresa para se manifestar, nas sedes de
Curitiba e de Toledo. A Casa de Notícias está a disposição para manifestação da mesma, sobre
todas as questões aqui apresentadas.
Últimas matérias
https://www.casadenoticias.com.brinoticias/30307-mp-visiumbra-rescisao-antecipada-do-contrato-entre-prefeitura-e-transportec 4/8
Úbleta de li•Xe-ém T.dlede "ããla. midade pública" • - • --
'
) • •
INNEZIO
000011
INÍCIO (httmfipparana.com.br/) ÚLTIMAS NOTÍCIAS (https://oparana.com.br/ultimas-noticias/)
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Coleta de lixo em Toledo:
7-)319 imotor diz que caso é
:"ca1ámis ade pública"
Empresa pode ser impedida de participar de licitações e ter contratos
,encerrados pelo País
8 horas atrás
8 horas atrás
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,...
Toledo 7 Para o promotor públicddeMeio AMbiente dé Toledo, Gióvani F .1;0, ós roblemas
,
relacionados à coleta do lixo no Município são "gravíssimos" e se elevarW--(\ cloà,j ,D,3: condição .
de "calamidade pública" pois se trà,tà,dé.Am serxtçms,,,,encial que só nã ficou ( -
desabastecido porque a prefeitura utiliiduHcamiiittiõá Ortóprios e designou servi' ores para
fazer a coleta que paga para uma empresa particular fazer. 000012
.
Se as investigações comprovarem as irregularidades já levantadas, civis e criminais, a
Transportec deverá ser considerada inabilitável a processos licitatórios em todo o Brasil. Se
condenàdà, outros municípios poderão pedir o fim imediato de contrato.
A Transportec presta serviços em Toledo há quase duas décadas, mas agora opera por
meio de um aditivo contratual que vence em janeiro de 2020.
Nesta sexta-feira (8) expira o prazo de 48 horas dados pela Prefeitura de Toledo para que a
ipresa retome completamente o serviço da coleta seletiva e também o prazo dado pelo
MP para que os gestores da Transportec prestem esclarecimentos sobre as irregularidades
constatadas nos últimos dias, dentre elas as placas clonadas que vinham sendo usadas em
sete caminhões da coleta seletiva. Até ontem, nenhum dos representantes da empresa
havia se reportado do MP.
Segundo Ferri, existem alguns possíveis caminhos a serem adotados pelo Município e que
deverão ser recomendados pela Promotoria. Diante da confirmação das irregularidades e da
não,prestaçãódos serviços, a sugestão será pela interrupção imediata do contrato. A
segunda possibilidade é chamar nova licitação para que outra empresa possa operar assim
que o aditivo em vigência deixar de existir. "Mesmo que haja interrupção imediata dos
.?rviços e mesmo sendo uma licitação emergencial, ela não deve ocorrer em menos de 60
ou,90 dias", observa.
Urna das preocupações é que o risco de rompimento imediato do contrato é latente.
"Além disso, a empresa será responsabilizada financeiramente pelos prejuízos causados ao
Município, que colocou caminhões próprios e realocou servidores para fazer a coleta. Caso
não retome aos serviços nesta sexta, será ainda aplicada multa no maior de 2% do contrato
[Para dois anos o contrato chega a R$ 6 milhões, com multa de cerca de R$ 120 mil] e a
suspensão<de pagamento à empresa", reforçou o promotor, ao lembrar que são coletadas
diariamente em Toledo de 80a 100 toneladas de lixo. Para isso, a Transpotec recebe uma
média de R$ 270 mil por mês.
Município será investigado sobre fiscalização
Sobre a liberação judicial dos caminhões deferida pela Vara Criminal na quarta-feira, mesmo
com os veículos com inúmeros problemas legais e mecânicos, o promotor Giovani Ferri
explica que não existem outros veículos adaptados no Município para esse tipo de serviço e
que todos estão sob a tutela da prefeitura e que estão sendo periciados. "É um serviço
emergencial, precisa ser feito. São vários problemas, tudo está caminhando para a rescisão
do contrato, mas é um serviço que precisa ser feito (...) um inquérito policial apura quais são
as irregularidades com os caminhões, se existe [ordem de] busca e apreensão, algum tipo
de ordem judicial expedida", reforçou o promotor, que não descarta sugestão ao Município
de contratação emergencial de outra empresa por dispensa de licitação.
Ou0013
O promotor confirmou que parte das 14 placas avulsas encontradas na sede da
Transportec, em Toledo, no último sábado, corresponde a outros caminhões da empresa
que estão rodando indicando que sejam clonadas e reforçando a suspeita de que a
irregularidade não está restrita ao Município de Toledo. "Ainda é prematuro apurar o que
ocorreu, mas aguardamos que a empresa preste esclarecimentos. O que está havendo ('
muito grave e viola a Lei de Licitações (...) Também vai ser apurado se houve omissão do
Município na fiscalização. Porque, quando o Município terceiriza um serviço, ele tem a
obrigação de fiscalizar. Queremos saber se houve problemas de gestão e por que se deixou
chegar a essa condição", completou.
A Promotoria também vai comunicar o Ministério Público do Trabalho sobre as más
condições de trabalho.
Trabalhadores protestaram
A quinta-feira foi dia de protesto na prefeitura e na Câmara de Vereadores devido à revol
da demissão de 24 trabalhadores no fim da tarde de quarta-feira. Segundo o advogado
Charles Alberi Schneider, eles foram desligados sob a alegação de que a "empresa não
tolera este tipo de protesto", em alusão à paralisação iniciada na sexta-feira passada na
qual pediam melhores condições de trabalho.
O advogado não deverá pedir judicialmente a recontratação dos trabalhadores, mas
promete ingressar com ações para exigir o pagamento das obrigações trabalhistas não
cumpridas e por danos morais.
Mais uma vez nenhum representante da Transportec foi localizado para comentar as
denúncias.
kacIministração municipal, que afi}moêm riãt'à'ná'ildité de quar4a-feira que o s,érvi o de
coleta seletiva já estava restabelecido, não informou ontem como estava o a de
atividades nem se existe um plano de ação emergencial caso a Transportec ao retos
trabalhos hoje.
Reportagem: Juliet Manfrin 000014-
Eu achei Ç N ii(:hei
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111 /4 4:4D, ervilioras foram blinda
pelo fflia
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Toledo-ISENCAO E
VERDADE'!"
,J fO•i
08/03/2019 Gazeta Toledo » Cidade » Município e Transpoaec.buCain solução para a greve dos coletores
Opinião Social Cidade Moda Estado Regional Sepufança Geral Esporte Política
CIDADE
Município e Transportec buscam solução para
a greve dos coletores
l 04/03/2019- 17:25
O lixo em frente às casas e nas ruas de Toledo está se acumulando e,
até às 16 horas, dessa segunda-feira 1041 sem previsão de quando será
retomado o recolhimento que já ultrapassam as 300 toneladas. São
cerca de 50 funcionários da Transportec, empresa responsável pela
coleta de lixo no município que cruzaram os braços na sexta-feira, 28.
Esse jornal esteve no sábado. às 17h, junto ao pátio e os funcionários
nos relataram as péssimas condições de trabalho, a começar pelos
banheiros, caminhões sem equipamentos básicos, sem condições de Municipio e Transportec buscam solução para a greve dos
retenção do chorume que emporcalham as ruas e para piorar, o vale coletores
alimentação dos funcionários está atrasado.
Caminhões e equipamentos
Os coletores descreveram que as condições de trabalho não são as adequadas. Os caminhões estão sucateados, com furos
sobre as caçambas que deveriam reter o chorume e estão como unia peneira (foto). Os coletores têm que se segurarem
em corda á de nylon quando deveria ser em barras de ferro, a falta dos equipamentos básicos de sinalizações. Ao que
vimos, basicamente está se repetindo ano de 2017 e coincidentemente no mesmo mês de março e os mesmos problemas,
com exceção dá vale alimentação que é a novidade desse ano. Vale lembrar que naquele ano foi firmando um acordo
junto ao MT e o Sindicato da classe que e da cidade de Cascavel e ao que parece, nada foi cumprido.
Vale aliinentação depositado
Em contato com o prefeito Lucio de Marchi, ele nos afirmou que o município rapidamente cobrou da direção da empresa
uma solução do problema e a mesma apresentou o comprovante de depósitos referente ao vale dos 50 funcionários. Lucio
disse que mesmo não sendo de incumbência direta do municipio entrou em contato para juntos buscar uma solução. Já a
empresa, atua há mais de 20 anos e até o presente momento não tínhamos qualquer reclamação. Lucio disse ainda que os
salários dos coletores, segundo a empresa informou estão todos em dia e que caso não acabe a greve, o próprio município
ira tomar as providencias para solucionar o recolhimento devido o problema estar nas mãos do Ministério Público.
Portanto, dependemos da manifestação do MP para liberar as chaves dos caminhões, já que as mesmas foram recolhidas
para a averiguação de possiveis fraudes de emplacamentos.
Placas frias?
Dentre esses problemas de não recolhimentos do lixo devido à greve dos funcionários, veio à tona uma grave denúncia e
possível crime de adulteração nas identificações dos 7 caminhões em que eles trabalham depois de terem encontrado
mais de 8 pares de placas. todas sendo do estado de São Paulo, com seus devidos lacres. De imediato, o vereador Ademar
Dorfschmidt que estava presente quando essa reportagem estava rio local, juntamente com a direção do Ser Toledo,
acionaram as Policias Militar e Civil para tomar ciência das denúncias. Como medida preventiva, apreenderam as chaves
dos 7 caminhões lá estacionados assim como as placas avulsas que foram encontradas.
ComUnicadó
A prefeitura de Toledo esclarece à população que a coleta de lixo no município é um serviço terceirizado, feito pela
Transportec, vencedora do processo licitatório rf 365/2016 para a prestação deste serviço. Diante das reclamações de
falta de recolhimento e embora não tenha sido comunicada oficialmente da greve dos funcionários da empresa, a
https://www.gazetatoledo.corn.br/NOTICIA/42824/MUNICIPIO_E_TRANSPORTEC_BUSCAM_SOLUCAO_PARA_A_GREVE_DOS_COLETORE... 1/3
1
31°
21°
Sábado 29 21°
Domingo 29° 29"
Segunda 27 20'
tempo cOm
1341402~ -
08/03/2019 Gazeta Toledo » Cidade » Municipio e Transportec buscam solução para a greve dos coletores
prefeitura entrou em contato com a direção da empresa em Curitiba e representantes locais, pedindo esclarecimentos e
buscando um entendimento para que o problema seja solucionado o mais brevemente possível evitando prejuízos à
população com o acumulo de lixo nas ruas. A prefeitura esclarece que todas as obrigações do contrato com a Transportec co
estão rigorosamente em dia.
Secretaria de Meio Ambiente oficializa pedido de devolução das chaves dos caminhões e enquanto isso colocou os
caminhões de lixo útil do município para amenizar a situação. Link do oficio:
https: / /www. gazetatoledo.com.brickfinder/ fites/ 088.jpg CZJ
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08/03/2019
(L)
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com.br)
com.br/institucional)
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com.br/noticias)
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com.br/anuncie)
Policia apreende chaves e placas de caminhões em empres(7,, e Toledo 0.,
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(https:/ /www. radarbo. com. br / webfiles/ imagens/ marca/ 20190302_5c7b2Of 2eac3d. jpg)
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No final dessa tarde a Polícia Militar juntamente com a Policia Civil e órgão da prefeitura, foram acionados
para se deslocar até o Jardim Planalto, na sede, onde funciona a transportec, onde se encontravam
funcionários em greve por falta do pagamento do vale-alimentação e a polícia também descobriu através dos
funcionários que a empresa que trabalha no recolhimento do lixo doméstico de Toledo, também estava com
alteração de placas de veículos. Segundo os funcionários eles pegaram placas de outros veículos de outras
empresas e colocavam nos caminhões que trabalham em Toledo e vice-versa. A polícia esteve no local e
recolheu as placas e também as chaves dos caminhões, no momento não se encontrava nenhum responsável
pela empresa. Segundo os órgãos competentes, a empresa vai ser lacrada até que resolva o impasse.
Fonte: Leo Silva
2/4
Antotials
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P.olicia apreende chaçies e placas de darninhões em empreáa de Toledo
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(https://www.radarbo.com.br)
Toledo , 08 de Março de 2019
com.br/editorial)
com.br/noticias)
com.br/espacojeitor)
com.br/anuncie)
NOTÍCIAS
02.mar.2019 às 20h00
POLÍCIA APREENDE CHAVES E PLACAS DE CAMINHÕES EM
EMPRESA DE TOLEDO
Fotos: Bogoni/Radar BO/Catve
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000019
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 219.2019
Considerando protocolo n°653/2019 encaminho ao Departamento de
Assessoria Jurídica para solicitação de parecer jurídico a respeito da Instituição
de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre a
empresa TransporteP..
Toledo 15 de março de 2019.
Antortiio Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
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CÂMARA MUNICIPAL DE T EDO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N° 050.2019
020
Assunto: Criação de comissão parlamentar de
inquérito.
Objetivo: Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar denúncias sobre a empresa
Transportec, Coleta e Remoção de Resíduos
LTDA de Toledo.
Autores: Vereadores Ademar Dorfschmidt, Marli
Zanete, Corazza Neto, Marcos Zanetti, Marli do
Esporte, Leoclides Bisognin, Olinda Fiorentin,
Airton Savello, Antônio Zoio, Edmundo
Fernandes, Gabriel Bairle, Janice Salvador,
Leandro Moura, Walmor Lodi, Pedro Varela,
Valtencir Careca, Vagner Delabio e Renato
Reimann.
Parecer: Necessidade de preenchimento dos
requisitos regimentais previstos no art. 78.
I. Relatório
Encaminhou o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Antônio Zoio, na data de 18 de março de 2019, solicitação de parecer jurídico sobre a
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar falhas na prestação
de serviço público na coleta de lixo, em decorrência das irregularidades da empresa
Transportec, nos meses de fevereiro e março de 2019. Solicitaram o prazo de 120 dias
para conclusão dos trabalhos.
Acompanhou o pedido matérias jornalísticas sobre o assunto pautado.
É o relatório.
No tocante às comissões parlamentares de inquéritos, estas se
qualificam como procedimentos jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado
de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa, desde que
respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e
observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição a promover a pertinente
investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre
aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos
judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual.1
1 MS 23639, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 16-02-
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00021
Tem por finalidade ensejar a participação ativa das min ias
parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se
necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar 2
A seu respeito, fixa o art. 58, § 30 da Constituição Federal:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(.-)
§ 30 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serão, criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
No que toca aos requisitos necessários a instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, em interpretação ao acima citado artigo, fixou o STF:
(...) - A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das
Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03)
exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1)
subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo 1/3
dos membros da Casa legislativa (2) indicação de fato determinado a
ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar
de inquérito. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, §
3°), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não
depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa.
Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3°), cumpre, ao Presidente da Casa
legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva
instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o
objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu
caráter autônomo (RTJ 177/229 - RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados,
em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. (...).3
Pela análise que se faz o pedido de abertura de CPI, não se constatam
presentes todos os requisitos para a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito.
2001 PP-00091 EMENT VOL-02019-01 PP-00082.
2 MS 24831, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2005, DJ 04-08-
2006 PP-00026 EMENT VOL-02240-02 PP-00231 RTJ VOL-00200-03 PP-01121
3 MS 24849, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2005, DJ 29-09-
2006 PP-00035 EMENT VOL-02249-08 PP-01323
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Em pese assinado pelo número mínimo de vereadores, o Presidente
desta Casa deve analisar se os subscritores trouxeram um fato determinado a ser
investigado, pois, pela leitura das reportagens anexas, nenhuma aponta falha na
prestação do serviço público de coleta de lixo nos meses de fevereiro e março de 2019.
Lendo-as, há indícios de não cumprimento das normas trabalhistas e possíveis ilícitos por
adulteração de veículos, o que foge da seara da competência investigativa desta Câmara
por meio de sua Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pelo exposto, entendendo a Presidência que o fato determinado "falha
na prestação do serviço público de coleta de lixo dos meses de fevereiro e março de 2019"
está preenchido no pedido de abertura de CPI, o parecer é pela legalidade da sua
constituição, do contrário, considerando que não há indícios desta falha, deve arquivar o
pedido.
É o parecer.
Toledo, 19 de março de 2019.
Eduardo Hoffmann Fabia ziato
Assessor Jurídico Assess Jurídico
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0000023
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 277.2019
Considerando Requerimento apresentado pelos vereadores, sob protocolo
n° 653/2019, solicitando a implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigação das falhas na prestação de serviço público na coleta de lixo nos
meses de fevereiro e março de 2019;
Considerando o disposto no Parecer Jurídico n° 050.2019, para que o
presidente analise se os vereadores trouxeram um fato determinado a ser
investigado;
Atesto que o fato apontado no Requerimento, além de ser de notório,
conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, é de relevante
interesse para a vida pública e social do Município de Toledo, demandando
investigação e elucidação para averiguar as causas das falhas na prestação do
serviço público de coleta de lixo no Município, nos meses de fevereiro e março de
2019.
Assim, atendido o disposto no § 1° do artigo 78 do Regimento Interno,
determino ao Departamento Legislativo a publicação do Requerimento, e ao
Chefe de Gabinete a comunicação aos líderes de blocos e bancadas para que, no
prazo de 3 dias, indiquem membro para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito a ser instaurada.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Toledo, 2 de abril de 2019.
ANTONIÓ Z(510
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves
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Estado do Paraná U00024
DESPACHO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
N° 059/2019
Toledo, 3 de abril de 2019.
Protocolo n°: 653, de 15 de março de 2019;
Assunto: Implantação de CPI;
Solicitante: Todos os vereadores.
Senhor Presidente,
Conforme solicitado no Despacho da Presidência n° 277/2019, de 2
de abril de 2019, informo que o requerimento foi publicado no órgão Oficial
Eletrônico, conforme documento em anexo.
Atenciosamente,
B Sc—ope I
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves -
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5901
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Ano X Toledo, 03 de Abril de 2019 Edição n° 2.280 Página 4
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
jJr
REQUERIMENTO
Instituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar denúncias
sobre a empresa Transportec, Coleta e
Remoção de Resíduos LTDA, de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos
do inciso IV do artigo 157, com base no constante nos
artigos, 78 a 80, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja implantada
Comissão Parlamentar de Inquérito, para que no
prazo previsto no § 3° do artigo 78, investigue as
falhas na prestação de serviços público na coleta de
lixo, em decorrência das irregularidades da empresa
Transportec, nos meses de fevereiro e março de 2019.
Prazo de 120 dias com a possibilidade de prorrogação
de prazo legal. Denúncias apresentadas pela imprensa
local, de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2019.
ADEMAR DORFSCHMIDT
AIRTON SAVELLO
ANTONIO Zól0
CORAZZA NETO
EDMUNDO FERNANDES
GABRIEL BAIERLE
GENIVALDO PAES
JANICE SALVADOR
LEANDRO MOURA
LEOCLIDES BISOGNIN
MARCOS ZANETTI
MARLI DO ESPORTE
MARLY ZANETE
OLINDA FIORENTIN
PEDRO VARELA
RENATO REIMANN
VAGNER DELABIO
VALTENCIR CARECA
WALMOR LODI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO — PARANÁ
PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - PREGÃO
PRESENCIAL N°4/2018
OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze)
meses, para aquisição de Gêneros Alimentícios para a
Câmara Municipal de Toledo. Permanecem inalterados
os preços registrados em 26 de junho de 2018. Toledo,
2 de abril de 2019.
órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo
Lei n°2.022. de 16/03/2010
Ludo de Marchi
Prefeito Municipal
Suzi Fernanda Felix de Lira
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110
Fone (45) 3055-8932
Toledo — PR
Email: toledopr.diariooficial©gmail.com
Site: www.toledo.pr.gov.br
do
Edição, publicação e assinatura do sitio eletrônico
município.
Secretaria Municipal de Comunicação
(C'ertificaçâo Digital ICP-BRASIL
A Certificação Digital á um conjunto de tecnologias e procedimentos que
visam garantir a validade de um Certificado Digital, a ICP•BRASIL é a
infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a
Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condlobes.
Sendo assim, são considerados legalmente validos, no âmbito nacional,
apenas os certificados emitidos por autoridades credenciais junto á
ICP-BRASIL.
Com o uso de Certificados Digitais é posslvel anexar assinaturas digitais
em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e
original também de acordo com a Lei 11.419.
‘.
WANDERSONti
SANTANA
/CN
SCHUMACHER.A.Z"""'
:05463942,9í2 rt,9'
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 288, DE 2019
Toledo, 8 de abril de 2019.
Ao Senhor Coordenador
VALMIR ALVES DE MOURA
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Senhor Coordenador,
Considerando o contido no Requerimento sob Protocolo n° 653/2019, em
cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 25 da Lei Orgânica e no artigo 78 do
Regimento Interno;
Determino a confecção de Portaria para a instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, cujo objeto é investigar as falhas na prestação de serviços
público na coleta de lixo, em decorrência das irregularidades da empresa Transportec,
nos meses de fevereiro e março de 2019.
Considerando as indicações contidas nos protocolos n°910, 917, 952, 958
e 967, de 2019, em anexo, realizadas na forma do § 10 do artigo 76 do Regimento
Interno, designo os seguintes vereadores para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito:
Vagner Delabio, Bloco Toledo Acima de Todos;
Marcos Zanetti, Bloco Independente;
Ademar Dorfschmidt, do Bloco A Voz do Povo;
Airton Savello, Bloco União Por Toledo;
Renato Reimann, PP.
Conforme o disposto no § 6° do artigo 76 e no § 3° do artigo 78, o prazo
desta comissão temporária será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
publicação do ato de sua criação, ou seja, a partir da data de publicação da Portaria,
podendo ser prorrogado por até a metade mediante deliberação do Plenário.
Na portaria de instalação da CPI deve constar que na primeira reunião da
CPI os membros devem escolher o presidente da comissão, designar o relator e fixar o
plano de trabalho.
Encaminho ao Departamentos Administrativo para as providências
necessárias, em seguida, ao Departamento Legislativo para assessoramento dos
trabalhos.
Atenciosamente,
ANTOF4íD ZOIO
Presidente da C mara Municipal
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Respeitosamente,
ALMOR LODI
í.er do Bloco Toledo acima de Todos
9-g,0-0
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00002
Estado do Paraná cl
cámí5ara Municipal de Vedo
Ofício n°031/2019 — (GWL)
Toledo, 4 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO Zoá°
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Indicação de membro para compor Comissão Parlamentar de Inquérito.
Senhor Presidente,
Na qualidade de líder do Bloco Toledo acima de Todos, indico o vereador
Vagner Delabio para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instaurada,
conforme requerimento sob o Protocolo n° 653/2019.
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Estado do Paraná
n Clflt. 1-J-k4
00002
qI7
041'04 - Ru.5
E--ár.71v-Zinicip de Toledo
Ofício n° 07/2019/BI
Toledo, 4 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Resposta of. 09/2019 - GAB.19.
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício n° 09/2019 — GAB. 19, e na qualidade de líder do
Bloco Independente, INDICO a mim Vereador MARCOS ZANETTI para compor a
Comissão Parlamentar de Inquérito (protocolo n° 653/2019) a ser instaurada.
Respeitosamente,
Líder do Bloco Independente
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D RFSdf4hp-r
Veador
CÂMARA MUNICIPAL bE -roubo
Estado dó Pãrená
0000 23
enoLci5./ /2.01
05/014 -
Ckaff a Munici I de Tc4edo
t,:•AffigN W3J(3
OlEU
Ofício n°20/2019 — CAM — Vereador Ademar Dorfschmidt
Toledo, 08 de abTil de 2019.
Ao Senhor,
AN,51-DN.10.galp gt "t,
P rêsidejLitOdàe âm ar a Municipal
Venho pelo presente, no uso de minhas atribuições como Vereador, e
em resposta ao oficio 12/2019, indicar o Vereador Ademar Dorfschmidt para compor
n" a Comissão Parlamentar de InquéntO a ser instaurada, conforme requerimento
653/2019
toe-00B ';
. •
C53/2C1.:J.
Cantra‘Civica Presidente lanci:edn.rjeies
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Foíta (45) 337.9-5900', ' •
wwwtoledo.or.lea.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000031
,j• c 152 / a-0
05 1oq - 1 6' if
1,)
CS ara Municiifàl de Toledo
Ofício n° 27/2019 — GAB. A. S
Toledo, 5 de abril de 2019.
Ao Senhor
Antonio Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto:
Indicação de Vereador membro do Bloco União Por Toledo PTB/PRB
Sr. Presidente
Indico o Vereador Airton Savello como membro, para fazer parte da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) conforme requerimento sob o protocolo
n°653/2019 e oficio n° 11/2019 — GAB. 19.
Atenciosamente,
/-•
A1RTowsÁ ELLO
Líder do Bloco PTB/PRB
CPF: 544.003.369.72
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
v/v,rw.tpledo.pcleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO n 000031.1
Estado do Paraná NJAGli/-014i1
O 5/oci - IG:
Len ar icip
£.9
de Toledo
Ofício n° 15/2019 - GVRR
Toledo, 05 de abril de 2019.
Ao Exmo.
Antônio Zoio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo/PR.
Assunto: Indicação de membro.
Senhor Presidente,
Considerando o Ofício n° 13/2019 — GAB. 19, protocolado sob n°
878/2019, onde é solicitado a indicação de membro para compor a Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme a requerimento contido no protocolo n° 653/2019.
Venho por meio deste me autoindicar para compor tal Comissão.
Atenciosamente,
RENA, '11: MANN
Líder do B Partido
Progressista
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 -
www.toledo.prilegibr
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Estado do Paraná 000032
PORTARIA N° 64, de 8 de abril de 2019
Designa Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar as falhas na prestação de serviço
público na coleta de lixo, em decorrências das
irregularidades da empresa Transportec, nos
meses de fevereiro de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem disposições legais e
regimentais, considerando o requerimento protocolado sob numero 653 de março
de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar Comissão Parlamentar de Inquérito para, nos
termos disposto no § 3° do artigo 25 da Lei Orgânica do Município e do artigo 78
do Regimento Interno, para investigar as falhas na prestação de serviço público
na coleta de lixo, em decorrências das irregularidades da empresa Transportec,
nos meses de fevereiro de março de 2019.
Art. 2° - Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam
designados os seguintes vereadores:
I - Ademar Dorfschmidt, Bloco a Voz do Povo;
II - Airton Savello, Bloco União Por Toledo;
III - Marcos Zanetti, Bloco Independente;
IV - Renato Reimann, PP;
V - Vagner Delabio, Bloco Toledo Acima de Todos.
§ 1° - Conforme o disposto no § 6° do artigo 76 e no § 3° do artigo 78
do Regimento Interno, o prazo desta comissão será de 120 (cento e vinte) dias
para conclusão de seus trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria,
podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante deliberação do
Plenário.
§ 2° - Por ocasião da primeira reunião será escolhido o presidente
da comissão, designado o relator e fixado o plano de trabalho.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 8 de abril de 2019.
ANTÔNI Z(510
Presidente da Câmara Municipal
Publicação: * órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo n° 2.284 de 09.04.2019, pág 7.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.or.leo.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000033
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 292, DE 2019
Toledo, 9 de abril de 2019.
Ao Senhor Coordenador
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Preenchimento das formalidades e procedimentos.
Senhor Coordenador,
Considerando que o Requerimento contido no Protocolo 653/2019 está
sem numeração, solicito que seja devidamente numerado o requerimento e sua
documentação seja digitalizada e inclusa no site da Câmara e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo-SAPL, em seguida, designe servidor para acompanhar os
trabalhos da comissão e comunique os membros designados pela Portaria 64/2019
para que se reúnam, no prazo de 3 (três) dias, para atender o disposto no § 2° do
artigo 2° da referida portaria.
Atenciosamente,
ANT NIO Z0510
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leq.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 1)0(je
DESPACHO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
N° 068/2019
Toledo, 9 de abril de 2019.
Protocolo n°: 653, de 9 de abril de 2019;
Assunto: Preenchimento das formalidades e procedimentos;
Solicitante: Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Conforme solicitado r-lo Despacho da Presidência n° 292, de 9 de
abril de 2019, informo que o Requerimento recebeu o n° 84/2019, conforme
anexo, sendo o processo digitalizado, incluído no site da Câmara e disponibilizado
no SAPL.
Designo o servidor Celestino de Oliveira Brito, Agente Legislativo,
para acompanhar os trabalhos da comissão e comunicação dos membros.
Encaminho o processo à Comissão Parlamentar de Inquérito
designada pela Portaria n° 64/2019.
Respeitosamente,
I. Sc-zo e
DANIEL AUGUSTO BERNARD! SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro- CEP 85900-030
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