CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 299/2019
Regularização do Piso Salarial dos
técnicos em radiologia municipais.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam equiparados os
salários dos Auxiliares de Enfermagem com os Técnicos de Enfermagem neste
Município.
Os profissionais que trabalham na área de radiologia no Município foram
convocados pelo concurso de 2015 ou anteriores, sendo este o último concurso feito
para contratação de profissionais da área. Atualmente laboram em pleno exercício 8
(oito) profissionais técnicos em radiologia para atender a totalidade da demanda
municipal, estes atendendo na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas,
desempenhando jornadas de 12 horas por 84 horas.
A CLT, em seu artigo 461, em linhas gerais, assevera que sendo idêntica
a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma
localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou
idade. Prossegue, afirmando que trabalho de igual valor será o que for feito com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de
tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
A pretensão dos radiologistas municipais na busca da equiparação
salarial encontra-se alicerçada:
• Consolidação das Leis do Trabalho, em suas disposições gerais;
• Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985 que regula o Exercício da
Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências;
• Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná, registrada no
Ministério do Trabalho e Emprego sob n° PR003149/2018, abrangida
pelos municípios de Itaipu, São José dos Pinhais, São Miguel do
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Iguaçu, Telemaco Borba, Terra Roxa, Tibag, Tijucas do Sul, Toledo e
Tupãssi;
• Portaria SVS/MS n° 453, de 1° de junho de 1998, que aprova o
Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de
proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico,
dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional
e dá outras providências;
• ADPF do STF n°151.2011/DF do Ministro Joaquim Barbosa que
versa arguição de descumprimento de preceito fundamental do
trabalho sobre o piso salarial dos técnicos em radiologia, adicional de
insalubridade, vinculação ao salário-mínimo e impossibilidade de
fixação salarial com base em múltiplos do salário-mínimo;
• Mandado de segurança Coletivo n°5002156-10.2018.4.04.7011/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª
região – CRTR/PR contra o Município de Nova Londrina;
• Mandado de segurança Coletivo n°5002156-10.2018.4.04.7011/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª
região – CRTR/PR contra o Município de Nova Londrina/PR;
• Mandado de segurança Coletivo n°5013188-73.2017.4.04.7002/PR
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª
região – CRTR/PR contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR.
A referida Convenção Coletiva de Trabalho fixa o piso salarial do Técnico
em Radiologia e Tecnólogo em Radiologia em R$ 2.269,59 (dois mil duzentos e
sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), devendo ainda serem pagos os
adicionais: o adicional noturno de 30% o valor da hora normal, adicional de
insalubridade 40% sobre o valor da remuneração do registro do trabalhador, adicional
de tempo de serviço, entre outras verbas adicionais como, por exemplo, o auxílioalimentação ou transporte.
Embora sejam previstos na legislação vigente, o salário-base e os
devidos adicionais da categoria, fixam o salário e funções iguais para todos, o fato é
que, depois de certo tempo, o Município de Toledo/PR passou a não atualizar o valor
da remuneração conforme a previsão legislativa, desta maneira os profissionais
encontram-se com os salários muito abaixo do piso vigente.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ressalte-se que atualmente os 8 (oito) profissionais radiologistas que
atuam pelo Município, desempenharam, sob condições idênticas, e durante todo o
período do contrato de trabalho, suas funções, bem como prestavam os seus serviços
ao mesmo empregador, a Prefeitura Municipal.
Considerando uma população de aproximadamente 133.824 mil
habitantes e um constante crescimento de demandas nos órgãos públicos que
prestam atendimento na área da saúde, percebe-se que o número de profissionais se
torna pequeno em relação à demanda municipal. Desta forma vislumbra-se que os
profissionais atuantes recebem uma sobrecarga de trabalho e sentem-se
desvalorizados perante a falta de atualização salarial.
Registre-se, também, que estes profissionais têm direito de receber
adicionais previstos em lei que também não estão sendo respeitados, porém, devido a
grande diferença salarial com relação aos profissionais da mesma categoria que
trabalham em outros municípios, o anseio inicial caminha para a equiparação do
salário-base como prioridade.
Como se expôs, não há dúvidas de que os profissionais radiologistas
fazem jus à equiparação salarial em relação aos valores determinados em lei como
salário-base de sua classe de trabalho, considerando ter desempenhado as suas
funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica, cumprindo, assim,
todos os requisitos constantes da Lei n° 7.394, de 1985.
Requerendo, por fim, em respeito aos princípios constitucionais da
isonomia e do valor social do trabalho, seja concedida a equiparação salarial, com
fulcro nas legislações e jurisprudências supracitadas, situação em que a Prefeitura do
Município de Toledo se responsabilize pelos reflexos que dessa alteração resultar.
Por este motivo, visto que a Administração Municipal tem destacado
como prioridades os investimentos em saúde de qualidade e aprimoramento
profissional, consideramos justo que o Poder Executivo envie para o Poder Legislativo
um Projeto de Lei a fim de solucionar este empasse que fere o princípio da isonomia
salarial dos profissionais supracitados.
SALA DAS SESSÕES, 9 de abril de 2019.
LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br