CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 305/2019
Intensificação da aplicação e fiscalização
da Lei Estadual n° 16.496, de 2010, que
trata da exposição de produtos destinados
aos indivíduos celíacos, diabéticos e com
intolerância à lactose.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que intensifique a aplicação e
fiscalização da Lei Estadual n° 16.496, de 12 de maio de 2010, no Município.
A Lei Estadual n° 16.496, de 12 de maio de 2010 que “obriga os
estabelecimentos que especifica a disponibilizar em local único, específico e com
destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância
à lactose e vegetarianos”, mostra-se de extrema importância social, razão pela qual
sua aplicação e fiscalização em âmbito municipal deve ser intensificada.
A Lei em questão foi sancionada pelo fato de buscar atender a mais de
40 milhões de brasileiros que apresentam diabetes ou alguma espécie de restrição
alimentar que possa acarretá-la, bem como a pessoas portadoras de intolerância à
lactose, doença celíacas, dentre outras enfermidades, e pessoas que optam por dietas
restritivas como os vegetarianos.
Com o advindo desta Lei, todos os estabelecimentos estipulados à
mesma, deverão criar setor específico para a disponibilização dos chamados
“alimentos especiais”, ou seja, aqueles que, por exemplo, não contém açúcar, lactose
ou glúten, os quais deveram estar devidamente categorizados como tal, além de o
setor apresentar amplo destaque e visibilidade, objetivando a fácil localização de ditos
alimentos.
Aponta-se também que o setor supracitado necessita estar separado
dos demais alimentos, visto que produtos sem glúten, por exemplo, podem ser
contaminados se estiverem próximos aos produtos que o contém.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Ademais, pode-se dizer que com a Lei em ênfase, os portadores de tais
restrições alimentares passaram a ter mais facilidade para encontrarem os alimentos
especiais que necessitam, deixando-os mais satisfeitos e evitando longos períodos na
procura dos mesmos nos estabelecimentos atingidos por esta legislação.
É importante trazer a discussão que a Lei em destaque fora emendada
pela Lei n° 17.094, de 28 de março de 2012 e pela Lei n° 19.499, de 10 de maio de
2018, sendo que a versão atual se encontra anexa a esta Indicação para fins de
apreciação.
Sendo assim, tendo em vista o grande número de pessoas que possuem
alguma restrição alimentar no Município, seja por alguma doença ou pela adoção de
dieta restrita, assim como o fato de tal Lei ser estadual, devendo, portanto, o Município
se adequar à mesma e, além disso, já existirem estabelecimentos nesta cidade que
estão seguindo tal norma, denota-se a importância de o Poder Executivo ampliar a
fiscalização e garantir a aplicação da mesma em todos os estabelecimentos
abrangidos por ela.
Desse modo, tendo por escopo a garantia à saúde, bem-estar, conforto,
comodidade, dignidade do ser humano e à vida, bem como aos princípios e
dispositivos que norteiam o Direito do Consumidor e a hierarquia normativa que
estabelece o devido cumprimento das leis estaduais em todo o território do estado,
logo, por todos os municípios pertencentes a este, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 9 de abril de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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