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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 314/2019
Realização de parceria com a Sanepar para
viabilização de água potável na área rural do
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que realize parceria com a
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar para viabilização de água potável na
área rural do Município de Toledo.
Após visita realizada em área rural no interior do Município, constatou-se a
precariedade do serviço de saneamento básico e a falta do fornecimento de água potável
para os moradores, os quais usufruem de água retirada de minas, as quais não recebem
nenhum tratamento.
O acesso à água potável é o mínimo para que uma pessoa viva dignamente,
e, embora este direito não esteja positivado na Constituição Federal de 1988, ele decorre
de outras garantias fundamentais esculpidas no artigo 5º desta Carta Magna, como o
direito à vida, à saúde e ao bem-estar.
Ademais o artigo 8º, alínea “c” da Lei 11.445/2007 (Lei de Saneamento
Básico) prevê que é do município a responsabilidade pela prestação do serviço, sempre
com base nos princípios previstos neste mesmo códex, sendo o principal deles, a
universalização do acesso, previsto no artigo 3º, inciso I.
Portanto, é inquestionável a necessidade dos moradores de receber a água
potável e o dever do município em fornecê-la, evitando assim futuros problemas e eventual
responsabilização do município.
Salientamos ainda que este vereador, já esteve em contato com a empresa
Sanepar buscando esta parceria, a qual demonstrou interesse. No entanto, a iniciativa
deve partir do Executivo Municipal através da formulação de ofício.
Diante disso, se faz necessária essa parceria, diminuindo assim, os custos
para a implantação do sistema que viabilizará um serviço de qualidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de abril de 2019.
VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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