materia nº 60/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 60, DE 2019 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Toledo. 
O poyo DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo. 
Art. 20 - O artigo 86 da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 86 - Nenhum serviço ou obra que exija abertura e escavação nos 
logradouros públicos poderá ser executado por particulares ou empresas 
concessionárias de serviços públicos, sem prévia licença da Prefeitura. 
§ 1° - Fica vedada a realização de obras ou serviços prestados por empresas 
privadas ou órgãos públicos com a finalidade de manutenção viária, que não sejam de 
caráter emergencial, em horários e nas vias em que o fluxo de veículos seja intenso e 
que possa causar riscos para os trabalhadores, usuários dos respectivos logradouros, 
bem como transtorno para o comércio local. 
§ 2° - A realização de obras ou serviços de manutenção viária, que não sejam 
de caráter emergencial, poderá ser feita no período compreendido entre as 20h de um 
dia e as 6h do dia seguinte. 
§ 30 - Entende-se por serviços ou obras de caráter emergencial aqueles 
destinados à preservação, implantação ou reparação de pontos críticos da malha viária 
que ofereçam riscos iminentes aos usuários. 
§ 40 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto 
nos casos previstos no § 1° do artigo 76 deste Código. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de abril de 2019. 
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MARLY ZANETE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ÜOÜíO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Justifica-se tal proposição em face do desenvolvimento de nossa cidade, 
pois os congestionamentos são responsáveis pelos grandes aborrecimentos que 
dificultam a trafegabilidade, assim impossibilitando que os cidadãos cumpram seus 
compromissos de ordem profissional e pessoal, o que acaba prejudicando o comércio 
local. 
A realização de obras nas vias durante o período que há maior fluxo de 
veículos representa aumento do risco de acidentes, tanto para os trabalhadores, como 
para os usuários. 
Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres pares desta Casa para 
a aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 15 de abril de 2019. 
MAIL(1:)ItN ETE 
EXCELENTSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Zól0 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br