materia nº 96/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 96/2019
Solicitação de informações acerca da aplicação
da Lei n° 13.722, de 2018, que trata da
capacitação de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimentos
de ensino público básico e CMEIs, no município.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da aplicação da Lei n° 13.722, de 2018,
que trata da capacitação de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino público básico e CMEIs, no município.
Na condição de vereadora do município de Toledo, venho solicitar
informações, em razão de uma das funções constitucionais do vereador ser a de
fiscalizar o cumprimento da legislação vigente, solicita-se:
I - Relação contendo todas as escolas públicas de ensino básico e
CMEIs do município que possuem professores e funcionários capacitados para a
prestação de primeiros socorros, assim como as que não contam com profissionais
capacitados para tal;
II - Relação contendo os nomes de todos os professores e funcionários
que são capacitados para a prestação de primeiros socorros em cada uma das
escolas públicas de ensino básico e CMEIs do município;
III - Relação contendo todas as escolas públicas de ensino básico e
CMEIs do município que contém quites de primeiros socorros em suas
dependências, bem como as que não os possuem.
SALA DAS SESSÕES, 16 de abril de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br