CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 327/2019
Adoção de plataforma digital de
videoconferência para promover a
tradução simultânea de Língua Brasileira
de Sinais no atendimento dos serviços
públicos municipais ao cidadão, na forma
do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a adoção de
plataforma digital de videoconferência para promover a tradução simultânea de
Língua Brasileira de Sinais no atendimento dos serviços públicos municipais ao
cidadão.
Esta indicação objetiva a efetivação da institucionalização da
acessibilidade aos serviços públicos, via videoconferência e Língua Brasileira de
Sinais – Libras, às pessoas com deficiência auditiva, surdas ou com barreira de
comunicação, como é o caso de surdez pré-lingual, pessoas estas que ficaram
surdos antes de aprenderem a manifestar-se vocalmente ou entender a fala.
A Lei Federal nº 10.436, de 2002, a qual dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais – Libras, em seu artigo 2º, regra que deve ser garantido, por
parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos,
formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais -
Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das
comunidades surdas do Brasil.
O Decreto nº 5.626, de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, em seu
artigo 26, por sua vez estabelece que pelo menos 5% dos servidores, funcionários
ou empregados deverão estar capacitados para o atendimento via uso e
interpretação da Libras.
A Lei Federal nº 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência,
em seu artigo 3º, alínea “d”, define como barreiras nas comunicações e na
informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou
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impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por
intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
São cerca de 10 milhões de surdos somente no Brasil, o equivalente a
quase 5% da população. No Brasil, os surdos começaram a ter acesso à educação
durante o Império, no governo de Dom Pedro II, que criou a primeira escola de
educação de meninos surdos, em 26 de setembro de 1857, na antiga capital do
País, o Rio de Janeiro.
A acessibilidade não pode mais ser considerada opcional. Além de
efetivação da legislação vigente, é uma questão de humanização, democracia e
acesso aos serviços básicos de saúde, educação, esporte, assistência social e
demais serviços prestados na municipalidade.
Face ao exposto, objetivando a institucionalização do uso da Libras
através da instituição de plataforma digital de videoconferência, espera-se que a
indicação ora apresentada seja atendida com a maior urgência possível.
SALA DAS SESSÕES, 16 de abril de 2019.
JANICE SALVADOR
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