CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 328/2019
Reitera pedido da disponibilização de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais –
Libras, para tradução/interpretação às
pessoas surdas ou com deficiência
auditiva, nos eventos da Municipalidade.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a
disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para tradução/
interpretação às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, nos mais diversos
eventos da Municipalidade.
No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi estabelecida
mediante a Lei nº 10.436/2002, como a língua oficial das pessoas surdas. A função
do intérprete, por sua vez, foi reconhecida e regulamentada através da Lei nº
12.319/2010.
A Libras é a segunda língua oficial do Brasil, língua brasileira de sinais
como outras empregadas no mundo inteiro para a comunicação entre surdos. As
línguas de sinais não são universais, pois possuem uma estrutura própria de país
para país e diferem até mesmo de região para região de um mesmo país,
dependendo da cultura daquele determinado local.
Ao contrário do que se imagina ao perceber a existência dessa língua,
a Libras não é apenas uma medida paliativa para se estabelecer algum tipo de
comunicação com os surdos, mas é uma língua natural como as demais, com
estruturas sintáticas, semânticas, morfológicas, etc. A diferença básica é que ela é
uma língua visual e gestual. Ao se aprender Libras, passa-se passar por um
processo de aprendizagem de uma nova língua, tal qual fazemos quando nos
propomos a aprender francês, inglês, etc.
Para se garantir a inclusão da pessoa surda, é imprescindível
assegurar-lhe o acesso a todos os serviços e atos públicos, o que, no caso do
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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surdo, depende do conteúdo ser traduzido para Libras. Além disso, a inclusão da
pessoa surda exige que se oportunize o acesso à Libras a um número cada vez
maior de pessoas.
Por fim, reiteramos este pedido formulado no ano passado, através da
Indicação n° 485, de 28 de maio de 2018, para que o Poder Executivo do Município
de Toledo, garanta o mencionado profissional que ensejará a inclusão, um maior
alcance da informação, o respeito à cidadania e o acesso democrático às pessoas
surdas, em tempo real, aos debates, serviços e ações dessa Municipalidade.
SALA DAS SESSÕES, 16 de abril de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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