materia nº 330/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 330/2019
Implementação de faixa de pedestres na
Rua Jandir Domingos Bazei, no Santa
Clara IV.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a
implementação de faixa de pedestres na Rua Jandir Domingos Bazei, no Santa
Clara IV.
O pedido em tela decorre da necessidade de instrumento que coíba a
alta velocidade empregada pelos motoristas, frente aos pedestres. Aliado ao
narrado, a referida via é demasiadamente larga, o que possibilita um tráfego intenso
de veículos, sempre em alta velocidade. 
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º e
5º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da
vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Além disso cabe mencionar os artigos 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 16 de abril de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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