materia nº 97/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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REQUERIMENTO Nº 97/2019
Solicitação de informações acerca do serviço 
público de indústria e comércio de artigos funerários.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do 
Regimento Interno,
REQUER
Considerando o disposto na Lei nº 1.623, de 1º de abril de 1991, que dispõe 
sobre os serviços públicos municipais;
Considerando o disposto na Lei “R” nº 85, de 18 de dezembro de 2002, que 
autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão de serviço público;
Considerando que a autorização legislativa para outorga do serviço público, 
conforme parágrafo único do artigo 2º da Lei “R” nº 85/2002, se deu pelo prazo de até dez 
anos, podendo ser prorrogado por até cinco anos;
Considerando que o Contrato nº 008/2004 – Contrato de concessão de 
direito para exploração de serviços funerários e correlatos, com prazo de vigência até dia 
1º de março de 2014, foi prorrogado pelo prazo de cinco anos, até 1º de março de 2019, 
sem possibilidade de nova prorrogação;
Considerando que o Contrato nº 009/2004 – Contrato de concessão de 
direito para exploração de serviços funerários e correlatos, com prazo de vigência até dia 
1º de março de 2014, foi prorrogado pelo prazo de cinco anos, até 1º de março de 2019, 
sem possibilidade de nova prorrogação;
Considerando o vencimento dos contratos acima citados e a ausência de 
encaminhamento de projeto de lei a este Legislativo, dispondo sobre a concessão do 
serviço público, para autorização legislativa;
Todas as informações e documentos referentes a execução, a partir de 1º 
de março de 2019, pelo Poder Executivo, do serviço público de indústria e comércio de 
artigos funerários, transporte de féretros e demais atividades correlatas.
Solicito, ainda, informações referentes ao cumprimento das obrigações das 
concessionárias, conforme determinado nas cláusulas dos Contratos nº 008 e 009/2004.
SALA DAS SESSÕES, 16 de abril de 2019.
ANTONIO ZÓIO