MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo
(FUNREBOM).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM).
Art. 2º — Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 1.158, de 1º de dezembro
de 1983, o seguinte dispositivo:
“Art. 2º -
h) auxílios, subvenções, dotações e demais recursos financeiros anualmente
previstos no orçamento do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO.UNICO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de abril de 20197
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 18 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.158, de 1º de dezembro de 1983, foi criado o Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
(FUNREBOM), com a finalidade de prover recursos para reequipamento, material
permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndios,
aquisição de imóveis, proteção individual, construção e ampliação de instalações e
despesas de administração e manutenção da unidade local do Corpo de Bombeiros.
Dentre as receitas do FUNREBOM, especificadas no artigo 2º da
referida Lei, constam as provenientes da arrecadação das Taxas de Combate a
Incêndios e de Vistoria de Segurança contra Incêndios (art. 2º, “a” e “b”).
Com a declaração de inconstitucionalidade daquelas Taxas, todavia, o
FUNREBOM deixou de ter duas importantes receitas, situação que vem gerando
dificuldades para a manutenção, ampliação e desempenho adequado dasatividades
da unidade local do Corpo de Bombeiros, tendo em vista não ser suficiente o
volume de recursos aplicados pelo Estado na corporação.
Em virtude disso, o Comando do 2º Subgrupamento de Bombeiros,
sediado em Toledo, consoante Ofício nº 33/2ºSGB (Protocolo nº 16.997, de 10 de
abril de 2019), apresenta a necessidade de alteração da legislação municipal que
trata do FUNREBOM, para nela incluir, dentre as receitas do Fundo, a
possibilidade de auxílios, subvenções e/ou dotações orçamentárias do Município.
De acordo com aquele Ofício, “o aporte de recursos por parte do
Município de Toledo para o FUNREBOM é fundamental para garantir o bom
andamento das atividades fim do Corpo de Bombeiros, pois viabilizam a aquisição
e manutenção de viaturas e equipamentos que possuem valores elevados. Ainda,
possibilitam a aquisição de materiais de primeiros socorros, equipamentos de
combate a incêndio, material de salvamento veicular, materiais de salvamento em
altura.”
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM)”,
visando a contemplar-se dentre as receitas do Fundo subvenções ou auxílios
previstos em dotação orçamentária do Município.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Informa-se que, sendo aprovada tal proposição, em momento oportuno
encaminhar-se-á novo Projeto de Lei a essa Casa para adequar-se o orçamento e
estabelecer-se, de forma específica, o tipo de auxílio/subvenção/transferência do
Município aa FUNREBOM, bem comoo respectivo quantum.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
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de 2019.
Assunto: solicitação de apreciação de alteração de Lei do FUNREBOM.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para gestionar junto a Vossa Excelência
apreciação de alteração da Lei nº 1,158, de 1º de dezembro de 1983 a qual Cria o Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (FUNREBOM).
2. Informo da necessidadede alteração do Art. 2º da Lei supracitada para que seja
prevista a possibilidade de “auxílios”; “subvenções” e/ou “dotações orçamentárias”,
oriundos da esfera municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor
Lucio De Marchi,
Prefeito Municipal,
Rua Raimundo Leonardi, 1586
Toledo - PR.
(LM
Av. Parigot de Souza, 3.941 — Jd Santa Maria — TOLEDO-PR- CEP 85,903-170
Fone/Fax: (45) 3277-7882 / 3277-7796 / 3252-2301
Home Page: http://www. bombeiroscascavel.com.br- E-mail: dgb-toledo(a)pm.pr.gov.br
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POLÍCIA MILITAR
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
SEGUNDO SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
3. Possíveis aportes financeiros anuais do município de Toledo para o FUNREBOM
se justificam haja vista que as receitas previstas na Lei nº 1.158, art. 2º, alíneas a e b foram
extintas, recursos esses que mantinham a finalidade financeira para a estruturação,
reequipamento e manutenção do Corpo de Bombeiros Estadual no Município.
4. O aporte de recursos por parte do Município de Toledo para o FUNREBOM é
fundamental para garantir o bom andamento das atividades fim do Corpo de Bombeiros,
pois viabilizam a aquisição e manutenção de viaturas e equipamentos que possuem valores
elevados. Ainda, possibilitam a aquisição de materiais de primeiros socorros, equipamentos
de combate a incêndio, material de salvamento veicular, materiais de salvamento em altura.
Ressalto também da necessidade de manutenção da estrutura física dos quartéis do Corpo
de Bombeiros no município de Toledo, tanto o Quartel Central quanto o Quartel da Vila
Pioneiro.
Respeitosamente.
NO TIurEp HENTO
Cap. QOBM Luis Eduardo Zarpell
Cmt. do 2º SGB/4º GB.
Lugano aMnerloo
Ten. QECPM
R$. 5.682.607-6
Av, Parigot de Souza, 3.941 — Jd Santa Maria — TOLEDO-PR- CEP 85.903-170
Fone/Fax: (45) 3277-7882 / 3277-7796 / 3252-2301
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LEI Nº 1.158, de 1º de dezembro de 1983 (CONSOLIDAÇÃO)
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, sediado em Toledo, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediado em Toledo, com a finalidade de prover
recursos para reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de
prevenção e combate a incêndios, aquisição de imóveis, proteção individual, construção e
ampliação de instalações e despesas de administração e manutenção.
Parágrafo único - O Fundo de Reequipamento de que trata este
artigo será denominado pela sigla FUNREBOM.
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
a) receita integralmente arrecadada pela Taxa de Combate a
Incêndios, prevista em Lei Municipal;
b) receita integralmente arrecadada da Taxa de Vistoria de
Segurança Contra Incêndios, prevista em Lei Municipal;
c) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas,
dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei e
atribuídos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediado em Toledo;
d) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou
equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos;
e) quaisquer outras rendas, relacionadas com a ativação da Fração
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediada em Toledo;
f) recursos advindos da co-participação de Municípios limítrofes ou
não ao de Toledo, ajustada em convênio que regule a instalação, ampliação e prestação de
serviços do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, no Município de Toledo;
g) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização
ou aplicação do FUNREBOM.
Art. 3º - Os recursos constitutivos do FUNREBOM são
obrigatoriamente depositados mensalmente na Agência do Banco do Estado do Paraná
S/A, em conta especial, sob a denominação FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar), que será movimentada pelo Conselho Diretor do
mencionado Fundo.
Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho
Diretor, assim composto: (redação dada pela Lei nº 1.627, de 8 de abril de 1991)
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I - Prefeito Municipal, como Presidente nato;
H - Oficial Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros sediada
em Toledo, como Vice-Presidente;
HI - Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos;
IV - Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano;
V - Presidente do Conselho Municipal de Segurança de Toledo;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Toledo (ACTT);
VII - Secretário Municipal da Fazenda; (redação dada pela Lei nº
1.766. de 25 de agosto de 1994)
VII- Presidente da União Toledana das Associações de Moradores
(UTAM); (redação dada pela Lei nº 1.766, de 25 de agosto de 1994)
IX - Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo. (redação dada pela Lei nº 1.766. de 25 de agosto de 1994)
Art. 5º - O FUNREBOM terá, ainda, um Serviço Administrativo,
responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos
financeiros e será composto de:
a) Secretário Municipal das Finanças;
b) Tesoureiro;
c) Contador;
d) Secretário.
$ 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o Contador serão designados
entre os servidores municipais que possuam atividades ou capacitação funcional inerentes
às funções: o Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios
da Administração Municipal.
$ 2º - O Conselho poderá atribuir gratificações mensais aos
funcionários referidos no parágrafo anterior desta Lei, até 2 (duas) vezes o valor referência
regional vigente, dentro das atribuições e do escalonamento hierárquico funcional.
$ 3º - Os membros do Serviço Administrativo do FUNREBOM
participam das reuniões do Fundo, mas não votam nas deliberações do Conselho Diretor.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos
membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Administrativo do
FUNREBOM.
Art. 7º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com
escrituração contábil própria, desvinculado de qualquer órgão da Administração
Municipal.
Art. 8º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto
nosartigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 9º - Contra a conta bancária de que trata o artigo 3º desta Lei,
somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por, pelo menos, dois dos
seguintes membros: (redação dada pela Lei nº 1.627, de 8 de abril de 1991)
I - Presidente do Conselho Diretor;
II - Secretário Municipal da Fazenda;
II - Tesoureiro, designado por decreto do Executivo.
Art. 10 - Da aplicação dos recursos do Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediado em Toledo, será feita prestação de contas
nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11 - Do total da receita atribuída ao FUNREBOM será
destinada até 50% (cinquenta por cento) para pagamento das despesas de manutenção.
Art. 12 - Para a manutenção do material permanente, do
equipamento e das instalações, será destinada a verba de Despesas Administrativas pelo
Conselho Diretor.
Art. 13 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados
ao uso da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediada em Toledo, e
incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 30
(trinta) dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 1983.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSON B.BUCALÃO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no Jornal CORREIO DO OESTE, nº 32. de 14.12.83, pág. 23
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