materia nº 102/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO Nº 102/2019
Solicitação de informações sobre o repasse da
União para assistência financeira complementar
e incentivo financeiros ao ACS e ACE.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes ao repasse da União para assistência
financeira complementar e incentivo financeiros ao Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
De acordo com a lei nº 12.994, de 17 de julho de 2014, a União faz um
repasse, pelo Fundo Nacional de Saúde, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
assistência financeira complementar (para cumprimento do piso salarial profissional
nacional do ACS e ACE) e incentivo financeiro (para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACS e ACE). Por isso solicitamos as seguintes informações:
I - Qual o valor anual repassado pela União ao Município de Toledo?
II - Quando e de que forma serão recebidos os referidos recursos? (ex.
descrever se serão parcelados, mensais, único pagamento).
III - Que seja discriminada a forma que serão gastos, neste ano de 2019,
os recursos para a assistência financeira complementar e do incentivo financeiro dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo a
atender o que diz a Lei Federal nº 12.994/2014;
IV- O repasse para assistência financeira complementar e Incentivo
financeiro é utilizado para o pagamento do 14ª salário aos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias em vários municípios do Brasil, em Toledo ele
será pago em 2019?
V- Qual o valor de 14ª salário? Como é definido esse valor? Existe uma data
prevista para pagamento em nosso município?
SALA DAS SESSÕES, 23 de abril de 2019.
LEANDRO MOURA
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