CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0Ü6001
PROJETO DE LEI N° 64, DE 2019
Declara de utilidade pública a Associação
Toledana de Esporte e Cultura (ATEC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° - Esta lei declara de utilidade pública a Associação Toledana de
Esporte e Cultura (ATEC).
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Toledana de
Esporte e Cultura (ATEC), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n° 31.823.789/0001-04, com sede e foro no Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 24 de abril de 2019.
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
PORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
A Associação Toledana de Esporte e Cultura (ATEC) é uma associação
privada sem fins lucrativos e de caráter desportivo, paradesportivo, cultural e
educacional, com sede e foro no município de Toledo.
Fundada em 30 de agosto de 2018, a ATEC tem por finalidade a
promoção de atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que contribuam
para a difusão e o desenvolvimento do campo artístico — cultural e do campo esportivo,
inclusive o esporte adaptado e o paraolímpico.
Tem como objetivo promover, apoiar e incentivar estudos e pesquisas
direcionados à obtenção de formas, metodologias e mecanismos que favoreçam,
fomente, desenvolvam e ampliem a possibilidade de acesso das pessoas à atividade
física, à iniciação ao aperfeiçoamento, ao treinamento e à prática do esporte, do
paradesporto, e das atividades artístico-culturais.
Integram o presente Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal
em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição de utilidade
pública, quer seja, solicitação de declaração de utilidade pública, Ata da Assembleia
Geral de Constituição, Estatuto Social da Associação Toledana de Esporte e Cultura
(ATEC), comprovante da inscrição no CNPJ, Declaração de não remuneração,
Composição da Diretoria Executiva, Declaração de obrigatoriedade de publicação das
demonstrações de receita e despesas e folha corrida d idoneidade moral de cada
membro da diretoria executiva, razão pela qual submetemos a inclusiva proposição à
apreciação do plenário desta Casa, que esperamos a aprovação unânime.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 24 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
VEREADOR ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.feg.br
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
TOLEDANA DE ESPORTE E CULTURA (ATEC)
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dezesseis horas, na
secretaria do Núcleo Acadêmico de Dança, situado nesta cidade, reuniram-se
na qualidade de fundadores os Srs, (as): Silvana dos Santos Silva, brasileira,
solteira, professora, residente na Av. Maripá, 5018, apto 04 - Centro, CEP
85.901-000; portadora do RG n°: 5.050.780-7 SSP/PR, e do CPF
015,246.629-09; Fábía Freire da Silva, brasileira, solteira, professora, residente
na Rua Peru; 226 — Jardim Pancera, CEP: 85,914-090, portadora do RG n°:
20,994.194-7 SSP/SP, e do CPF if; 154,141,668-62; e Ronaldo Luiz Scanot,
biasileiro, solteiro, eletricista, residente na Rua Mané Garrincha, n° 304, Vila
Industrial, CEP: 85904-330, portador do RG no 877,182 SSPHMT, e do CPF n°:
655 593 551-00; tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma
associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins
não econômicos Para presidir os trabalhos, foi indicado;por aclamação, a
Sra. Fabia Freire da Silva, que escolheu a mim Silvana dos Santos Silva para
secretariá-la. Com a palavra, a senhora Presidente enfatizou a necessidade de
se constituir urna associação capaz de: a) promover; apoiar efou divulgar
eventos de amplitude local, regional, nacional' ou internacional de interesse de
seus associados; b) Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;
c) promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do campo artístico — cultural e
do campo esportivo, inclusive o esporte adaptado e, o paralimpico; d)
Promover, apoiar e incentivar estudos e pesquisas, direcionados à obtenção de
formas, metodologias e mecanismos que favoreçam, fomentem, desenvolvam,
e ampliem a possibilidade de acesso das pessoas à atividade física, à
iniciação, ao aperfeiçoamento, ao treinamento e à prática do esporte, do
paradesporto, e das atividades artístico - culturais; e) Estabelecer uma política
e desenvolver estratégias e ações de comunicação e de informação visando à
divulgação, fomento e desenvolvimento do esporte, do paradesporto, e das
atividades artístico — culturais, Em seguida, submeteu à votação, proposta da
denominação da associação e do endereço para a instalação da sede da
entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por
einanuaidade; da seguinte forma: Associação Toledana de Esporte e Cultura
com sede localizada na Rua Mané Garrincha, no" 304, bairro Vila Industrial;
CEP: 85904-330, Toledo/PR. Ainda com a palavra, a senhora Presidente
distribuiu aos presentes, cópias do estatuto a ser discutido, já de conhecimento
geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, por
unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da presente ata, para
todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a
associação Em ato contínuo, a senhora Presidente deu início ao processo
eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva, apresentando à
assembleia os interessados, submetendo-os à aclamação, Após a aclamação,
presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva composta da seguinte forma:
Presidente: Fábia Freire da Silva Vice-Presidente: Ronaldo Luiz Scariot;
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Ronaldo Luiz Scariot
Vice-Presidente
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Vice-Tesoureiro
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CPF: 3.68.315.Do9-Oo
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Secretária: Gracielle Pereira do Amaral; Tesoureiro: Silvana dos Santos Silva e
Vice-tesoureiro: Ricardo Jose Scariot. Foi decidido que o tempo de mandato
de cada diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual
período. Nada mais havendo a tratar, a presidente deu por encerrada a
reunião, da qual eu, Silvana dos Santos Silva, secretária "ad hoc", lavrei a
presente ata que, depois •de lida e aprovada, vai assinada por todos os
presentes.
Toledo/PR, 30 de Agosto de 2018.
CÉÁTI DÃO
Certifico ..que o.Selo.de Autenticidaee
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Docurfiento.entregue para a parte
Dou. fé,
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CULTURA
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CAPÍTULO 1 Documento entregue para a parte.
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO Dou fé.
Art. 1° A Associação Toledana de Esporte e Cultura", também
designada apenas como "ATEC, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos e com fins não econômicos, fundada em 30 de
setembro de 2018, com sede e foro na cidade de Toledo, Paraná, rua
Mané Garrincha, no 304, bairro Vila Industrial, CEP: 85904-330, e
prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e
pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 20 A associação tem por finalidades:
promover, apoiar e/ou divulgar eventos de amplitude local,
regional, nacional ou internacional de interesse de seus
associados;
Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;
promover atividades sociais, culturais, educacionais e
desportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento
do campo artístico - cultural e do campo esportivo, inclusive o
esporte adaptado e o paralimpico;
Promover, apoiar e incentivar estudos e pesquisas, direcionados
à obtenção de formas, metodologias e• mecanismos que
favoreçam, fomentem, desenvolvam, e ampliem a possibilidade
de acesso das pessoas à atividade física, à iniciação, ao
aperfeiçoamento, ao treinamento e à prática do esporte, do
paradesporto, e das atividades artístico - culturais;
Estabelecer uma política e desenvolver estratégias e ações de
comunicação e de informação visando à divulgação, fomento e
desenvolvimento do esporte, do paradesporto, e das atividades
artístico - culturais;
Art. 30 Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá:
- estabelecer um modelo de gestão de qualidade„)com enfoque
sistêmico e metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um
equilíbrio dinâmico entre os meios e finalidades no âmbito
administrativo, a partir da definição das missões, estratégias,
configuração organizacional, recursos humanos, processos e
sistemas;-
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II - celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas pubticas
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CAPÍTULO I/ Documento entrçue para a parte.
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLIkith
DOS ASSOCIADOS
Art. 40. A Associação será constituída por número ilimitado de
associados, não podendo fazer qualquer distinção em razão de cor,
sexo, raça, credo político ou religioso.
Art. 50. A Associação tem as seguintes categorias de associados:
I - fundadores;
II - colaboradores;
§ 10Fundadores são aqueles que assinarem a ata de fundação da
Associação.
§ 20Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da
Associação, não sujeitos a contribuição mensal, e que comprovem a
participação de pelo menos 02 anos de atividades no campo
esportivo, paradesportivo ou no campo artístico - cultural.
Art. 60. Para requerer a filiação junto a ATEC, os interessados
deverão enviar solicitação direta, ou por melo eletrônico que viabilize
tal possibilidade;
§ O deferimento do pedido de filiação estará condicionado à
análise documental, à aprovação peia diretoria, com comprovação do
pagamento da taxa de adesão, e homologação pela Secretaria.
§ 20É permitido ao associado solicitar a sua demissão da Associação,
mediante aviso por escrito ao Diretor Presidente.
Art. 70. A Associação poderá ter um Regimento Interno, que
aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará ° seu funcionamento.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Ari. 80 São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades da Associação;
II - gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados peia
Associação;
III - participar das assembleias gerais e extraordinárias, com direito
a voz e voto;
IV - votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação;
V - solicitar, a qualquer tempo, informa ões relativas às atividades da
Associação.
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Art. 90. São deveres dos associados: 1.100e07'
I - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação;
II - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III - acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV - zelar pelo bom nome da associação junto à comunidade, CERTIDÃO
x.ertifico que o Selo de Auten
De Atos foi afixado na última SEÇÃO I Documento entregue para a
DAS PENALIDADES Dou fé.
Art. 100. Os associados colaboradores estão sujeitos às penalidades
sucessivas de advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:
- ausência a três assembleias gerais consecutivas sem justificativas;
II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados
dentro e fora da Associação;
III - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o
cumprimento de obrigações por ele contraídas;
§ 10Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de
advertência, suspensão ou exclusão do associado.
§ 20A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o
acusado, cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembleia,
Ordinária ou Extraordinária, que vier a se realizar,
§ 30O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no
prazo de 10 (dez) dias da divulgação da decisão, e terá efeito
suspensivo.
§ 40A exclusão do associado só será admissívelhavenclo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa
e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos presentes à
assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, com menos de um terço dos
associados.
§ 50 Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal, as penalidades de advertência, suspensão e
exclusão, serão aplicadas pela Assembleia Geral.
CAPIrTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MAN UTEN ÇÃO DÁ:ASSOCIAÇÃO
Art. 11°. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens
e direitos que lhe couberem e pelos que vier a possuir, no exercício
de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e
doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição
de outros mais adequados, serão decididas pela Diretoria Executiva,
com prévia aprovação da Assembleia Gerai, espedalmepté convocada
para esse fim.
3/8
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rt 120. As fontes de recursos para a manutenção da AsscStra'Oer--,
constituir-se-ão da prestação de serviços contratados ou conveniados UI"(
com outras entidades, doações e auxílios de pessoas físicas ou
jurídicas, privadas ou públicas, pelos rendimentos produzidos pelo
seu patrimônio, e pelos recursos captados por meio de editais
municipais, estaduais e federais relacionados ao esporte e à cultura.
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CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Certifico que o Selo de Autenticidao 2
De Atos foi afixado na última folha Cc. Documento entreve para a part,?,.
Dou fé.
Art. 130. A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a
Assembleia Geral e a Diretoria Executiva.
Art. 14°, À ATEC é facultado remunerar os membros eleitos da
Diretoria Executiva, respeitados neste caso, os termos da legislação
que lhe for aplicável e os valores praticados no mercado da sua sede,
assim como a carga horária de trabalho dos mesmos.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15°. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e
fiscalização da Associação é constituído pelos associados fundadores
e colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 160. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da
Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal, que terá o voto de
qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de
secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados,
escolhido por aclamação pelos presentes.
Art. 17°. A Assembleia Geral reunir-se-á:
- Ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, a
qualquer tempo, quando convocada pelo Presidente da Associação ou
pela Diretoria Executiva por um 1/3 (um terço) dos associados em
pleno gozo de seus direitos.
11 - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira
convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta do
total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação, na
mesma data e local, vinte minutos depois da convocação anterior,
deliberando com no mínimo 1/3 dos associados pela maioria dos
presentes.
III - Para as deliberações referentes à destituição dos
administradores, alteração do estatuto, autorização para alienação
ou instituição de ônus ,sobre os b ertencentes à A ciação e
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dissolução da Associação, é exigido o voto concorde de dois cterçasc-=
dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, 1) () e, O
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de um terço em segunda
convocação, na mesma data e locai, trinta minutos depois da
convocação anterior, deliberando peia maioria dos votos dos
presentes.
Art. 18°. Compete à Assembleia Gerai Ordinária:
I - aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, bem corno as operações
patrimoniais realizadas no exercício findo;
II - aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos
pela Diretoria Executiva;
III — aprovar a prestação de contas; C
CERTIDÃO
ertiNco que o Selo de AutenUd; IV — eleger os administradores. De Atos foi afixado na triiM2
Documento entrzsue
Art. 190. Compete à Assembleia Geral aord nãria: Dou é.
I - destituir os administradores;
II - alterar o estatuto;
III - autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens
pertencentes à Associação;
IV - deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de
outras entidades;
V - decidir sobre a dissolução da Associação;
Art. 200. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência
mínima de (5) cinco dias, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados, mediante edital a ser enviado, por correio eletrônico dos
associados.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21°. A Diretoria Executiva será constituída por um presidente,
um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vicetesoureiro, eleitos por votação, pelos associados presentes na
Assembleia Geral.
Art. 22°. O mandato da Diretoria Executiva será de (2) dois anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 23°. O Presidente será substituído pelá Vice-Presidente, no caso
de impedimento, ausência ou renúncia.
Art. 240. Em caso de vacância de qualquer dos cargos d Diretoria
Executiva, a vaga será preenchida oõr um fundador ou c borador,
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De Atos foi efivadu rt.1 Última folha de
Doçurnento entregue pata a parte.
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indicado pelo Diretor Presidente, que exercerá a função até o téiWilkYdc 2"e'
do mandato dos demais membros eleitos. í.)000 1 o
Art.25°. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão,
automaticamente, até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.
Art. 26°. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e
extraordinariamente e suas decisões serão tornadas por maioria
simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus
membros, além do Presidente.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos,
cabendo ao Presidente o direito ao voto de qualidade.
Art. 27°. Compete à Diretoria Executiva:
I - elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de
atividades;
II - estabelecer o valor da taxa de adesão para os colaboradores
associados;
III - administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua
manutenção;
IV - elaborar e executar o orçamento anual;
V - efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
VI - executar as decisões da Assembleia Geral;
VII - cumprir e fazer curnprirQ estatuto.
Art. 28°. Na elaboração da prestação de contas, devem ser
observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 29°. O relatório anual de atividades, com a prestação de contas
do período, deverá ser apresentado a Assembleia Geral, até o dia 31
de março de cada ano.
Art. 30°. Compete ao Presidente:
- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente,
II - coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria
Executiva;
III - assinar, em conjunto com o tesoureiro, quaisquer documentos
relativos às operações ativas da Associação, inclusive, ordens de
pagamento, cheques, contratos e convênios;
IV - designar auxiliares para funções especificas;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 31°. Compete ao Vice-Presidente:
- substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - auxiliar o Presidente em suas atribuições.
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Art. 32° Compete ao Secretário: Dou fé. 1,1.101.1atrede~
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1 — secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;
II - coordenar as atividades de secretaria;
III - substituir o Vice-i*esidenti:em,suas faltas e impedimentos.
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Art. 39°. O exercício financeiro coincidirá ,c m ano civil.
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Art. 33°. Compete ao Tesoureiro:
- coordenar as atividades da tesouraria;
II - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos;
III - elaborar o relatório financeiro mensal;
IV - elaborar, semestralmente, o balancete;
V - manter, sob sua, guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à tesouraria.
VI - substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
Art. 34°. Compete ao Vice - Tesoureiro:
I - substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - auxiliar o Tesoureiro em sus atribuições
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 35°. No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva
procederá à liquidação, realizando as operações pendentes, a
cobrança e o pagamento das dívidas, e todos os demais atos de
disposições que estimem necessários.
Art. 360. Dissolvida a Associação, a ATEC destinará o eventual
patrimônio remanescente, a urna entidade que atenda pessoas com
deficiência, a critério da Assembleia Gerai.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37°. OS .associados .nãó responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelos obrigações e encargos sociais da Associação.
Art. 38°. A Associa0o,, não tem finalidade lucrativa, não distribui
dividendos, nem qualquer parcelá de seu patrimônio ou de suas
rendas a título de lucro, bem como aplica Integralmente no território
nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional,
exclusivamente, na manutenção e desenvolVirnentd das finalidades
institucionais.
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r Itar"
Toledo/PR, 30 de Agosto de 2018.
Fábia
Pr
Silva ntos Silva
Gracielle o Pereira
Secretária
11111•5*011 • • ,a• \or., a .
ot lado s b 14°11019 -
RegiStrado N°16
09.1012018
KévflA CIOS SAsTOSVELO
00. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ExecutiVa
e ratificados ou não pela Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o foro
da Comarca de Toledo, Paraná, para sanar possíveis dúvidas. O (i 1 2
Art. 410. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no ...,4
Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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Vice-Tesoureiro
Or.
4dvogado OAB-PR 22484-B
CPF: 3e.8.315.909-00
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1.)00c 13
Emissão
06/02/2019
1° Ofício de Protesto de Títulos
Lincoln Buquera de Freitas Oliveira
Certidão Negativa de Protesto
Certifico, a pedido de: ASSOCIACAO TOLEDANA DE ESPORTE E CULTURA (A CPF/CNPJ: 31.823.789/0001-04
Que revendo os Livros de Registro de Protesto de Titulos, existentes neste Oficio, neles
NADA ENCONTREI contra a pessoa de:
ASSOCIACAO TOLEDANA DE ESPORTE E CULTURA (ATEC)
31.823.789/0001-04
pROTES
1° OFÍCIO o
7 6.1 1 5.466/0001-20
Lincoin Ruquera de Preitos Oliveira
-rirrtia_a.FR
MarVerse• cic
JURAMENTADA
Tel/Fax: (45) 3277-3403
e CEP. 85.900.020
Soternbro.1731-
Certidão: R$ 12,93
Selo: R$ 2,81
Buscas: R$ 3,47 O referido é verdade e dou fé.
Atos: R$0,96 06/02/2019
Autenticação: R$ 0,11 Toledo-PR
ISSQN: R$ 0,65
Funrejus: R$ 3,23
Total: R$24,16 Maria Fabi a elo Pe~ranientada
FUNARPEN
SELO DIGITAL N°
,0c97y.WYKs1.2.R8jc9
Controle:
9N/KK. zjq2D
:Consulte esse selo em
httplifunarpen.com.bt
Fábia
Presidente
RG: 20.994
CPF: 4.1
--.-SSZ/ SP
1.668-62
antos Sil
eso
RG: 5.050.780-7 SSP / PR
CPF: 015.246.629-09
Gr\acielle d Ama a1 Pereira
Se tár.
RG: 10.578.202-0 - SSP / PR
CPF: 092.445.749-00
P/P Ricardo J e Scariot
Ronaldo Luiz Scariot
Vice-Presidente
RG: 877.182 SSP/MT
CPF: 655.593.551-00
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Ricardo Josl.canot
Vice-Tesoureiro
RG: 7.993.470-4 - SSP / PR
CPF: 035.417.269-70
1)00 (1 4
DECLARAÇÃO
A ASSOCIACAO TOLEDANA DE ESPORTE E CULTURA (ATEC), inscrita
no CNPJ 31.823.789/0001-04, declara que nenhum dos membros da sua diretoria possui
qualquer remuneração, por qualquer forma, polo exercício do cargo e que não são
distribuídos lucros, bonificações ou vantagens a eles, aos mantedores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto.
Toledo/PR, 22 de Janeiro de 2018.
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, .CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR JUDICIAL
ti 00e COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
VI VIAN BEATRIZ FORMIGHIERI
DISTRIBUIDORA PÚBLICA
RUA ALMIRANTE BARROSO. 3222- EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85905-010
FONE: (45) 3378-3242 - CEI: 51.213.51383/09
CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL
Vivian Beatriz Formighieri, Titular do Ofício do Distribuidor,
Contador, Partidor, Depositário e Avaliador Judicial da Comarca
de Toledo, Estado do Paraná, na forma da lei,
CERTIFICA, atendendo a pedido por escrito da parte
interessada, que revendo os registros e distribuições em geral, neles constatei a
INEXISTÊNCIA de ações cíveis, criminais, família e sucessões, falência e concordata,
executivos fiscais das Fazendas municipal e estadual, juizados especiais cível e
criminal, existentes nesta serventia, intentadas por ela, ATÉ A PRESENTE DATA:
SILVANA DOS SANTOS SILVA CPF: 015.246.629-09
,FILIAÇÃO: GENTIL DOS SANTOS SILVA E MATILDE OLIVEIRA SILVA RG: 5.050.780-7
Dada e passada nesta cidade e comarca de TOLEDO, Estado
do PARANÁ, ao(s) 08 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2019. Buscas efetuadas
desde a instalação da Comarca (1954).
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE TOLEDO - PR
Vivian Beatriz Formighieri
OFICIAL TITULAR
Distribuidor, Contador, Partidor
Avaliador Depositário Pubico
Vivian Beatriz Formighieri
Oficial
A presente certidão foi expedida
às 08:50:44 Hs
Toledo, 08/02/2019
EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: R$ 43,86 + 1,94 por fls. adicional GILMARA
A presente Certidão somente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor. Página 1
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DISTRIBUIDORA PÚBLICA (
RUA'ALMIRANTE BARROSO, 3222 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85905-010
FONE: (45) 3378-3242, - CEI: 51.213.51383/09 ) r
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RG: 10.578.202-0
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Oficial
A presente certidão foi expedida
às 08:46:10 Hs
Toledo, 08/021/2019
Funcionária Juramentada
RG: 5,897.310-5-S5PM
Pon'aria n949/Q!
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EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: R$ 43,86 + 1,94 por fis. adicional
.—/A presente CertidãoisoMente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor.
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RUA ALMIRANTE BARROSO, 3222 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85905-010)
FONE: (45) 3378-3242 - CEI: 51.213.51383/09
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FILIAÇÃO: JOSE SCARIOT E TEREZINHA DIAS DE CHAVES
CPF: 655.593.551-00
RG: 877.182
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A presente certidão foi expedida\
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Toledo, 08/02/2019
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RG: 5.807.31p-5-5513/PR /
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A presente certidão foi expedida\ •
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Toledo, 08/02/2019
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RG: 5.807.310-5-5SP/R
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A 'presente Certidão somente terá (,alidade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor.,11
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CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR. JUDICIAL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ O (I
VI V1AN BEATRIZ FORMIGHIERI
DISTRIBUIDORA PÚBLICA
RUA ALMIRANTE BARROSO, 3222 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85905-010
FONE: (15)3378-3242 - CEI: 51.213.51383/09
CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL
Vivian Beatriz Formighieri, Titular do Ofício do Distribuidor,
Contador, Partidor, Depositário e Avaliador Judicial da Comarca
de Toledo, Estado do Paraná, na forma da lei,
CERTIFICA, atendendo a pedido por escrito da parte
interessada, que revendo os registros e distribuições em geral, neles constatei a
INEXISTÊNCIA de ações cíveis, criminais, família e sucessões, falência e concordata,
executivos fiscais das Fazendas municipal e estadual, juizados especiais cível e
criminal, existentes nesta serventia, intentadas por ela, ATÉ A PRESENTE DATA:
'RICARDO JOSE SCARIOT , --Cr'F;,035.417.269-70'
FILIAÇÃO: JOSE SCARIOT E TERESINHA DIÀS CHAVES SCARIOT t RG: 7.993.470-4
Dada e passada nesta cidade e comarca de TOLEDO, Estado
do PARANÁ, ao(s) 08 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2019. Buscas efetuadas
desde a instalação da Comarca (1954).
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE TOLEDO - PR
Vivian Beatriz Formighieri
OFICIAL TITULAR
Distribuidor, Contador, Partidor
Avaliador Depositário Pubico
Vivian Beatriz Formighieri
Oficial
A presente certidão foi expedida
às 08:51:25 Hs
Toledo, 08/02/2019
EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: R$ 43,86 + 1,94 por fls. adicional
A presente Certidão somente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor.
GILMARA
Página 1
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Fábia Freire /P Ricardo jse Scariot
Ronaldo Luiz cariot
Vice-Presidente
RG: 877.182 SSP/MT
CPF: 655.593.551-00
DECLARAÇÃO
A ASSOCIACAO TOLEDANA DE ESPORTE E CULTURA (ATEC), inscrito
no CNPJ 31.823.789/0001-04, declara que se obriga a publicar, anualmente, o
demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período anterior.
Toledo/PR, 22 de Janeiro de 2018.
RG: 20.99 194-7 - SSP / SP
CPF: 154. 1.668-62
Silvana 1 va Ricardo Jos cariot
Vice-Tesoureiro
RG: ~1. 0-7 SSP / PR RG: 7.993.470-4 - SSP / PR
CPF: 015.246.629-09 CPF: 035.417.269-70
Graielle do maral Pereira
Secre
RG: 10.578.202-0 - SSP / PR
CPF: 092.445.749-00