materia nº 65/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de
Toledo:
I — lote urbano nº 313 — uso institucional, com área de 1.272,50m?
(um mil duzentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), da
quadra nº 71 do Loteamento Gennari/Sperafico, nesta cidade, Matrícula nº 45.064
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 12 da quadra nº 1.102 do
Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,906 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 290, na extensão de 35,44 metros;
c) ao Sul, com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 35,906
metros;
d) a Oeste, com a Parte Sudeste da Chácara nº 90, na extensão de
35,44 metros.
II — lote urbano nº 318 — área institucional, com área de 390,19m?
(trezentos e noventa metros e dezenove decímetros quadrados), da quadra nº 71,
oriundo da Chácara nº 90.A, da Parte Sudeste da Chácara nº 90, localizada na Vila
Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 64.295 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 16 da quadra nº 1.102 do
Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 11,01 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 313 do Loteamento
Gennari/Sperafico, na extensão de 35,44 metros;
c) ao Sul, com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 11,01
metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 13 da quadra nº 1.102 do Loteamento
Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,44 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação dos imóveis de quetrata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se
à complementação, para fins de regularização, da área em que se encontra
implantada a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, nesta cidade, não podendo
ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo quando não mais forem destinados
ao uso de órgão ou entidade da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de abril de 20149. 
LUCIO DSMARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 38, de 25 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme incluso Ofício nº 038/2018-SESP, de 29 de novembro de 2018,
o Setor de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Estado da Segurança Pública
solicita a doação ao Estado do Paraná de dois terrenos — lotes nºs 313 e 318 da quadra nº
71, pertencentes ao Município —, lindeiros ao imóvel em que se situa a sede do 19º
Batalhão de Polícia Militar (19º BPM),nesta cidade, os quais já vêm sendoutilizados por
aquela corporação há vários anos, mediante permissão de uso, para fins de seu pátio de
veículos, canil e demais instalações da Polícia Militar.
Com tal doação, o Estado pretende regularizar toda a área em que se situa
o 19º BPM, totalizando, com aqueles dois, quatorze imóveis, somando 7.840,87m?, de
modo a permitir, quando necessário e viável, novas obras de ampliação das dependências
do Batalhão, “que possibilitarão a melhora da qualidade e maior abrangência do
serviço prestado pela Polícia Militar do Paraná, de suma importância por se tratar de
uma região fronteiriça.”
Pelo exposto e considerando serviável a transferência definitiva daqueles
imóveis ao Estado, pelas razões expostas no Ofício antes mencionado, mesmo porque,
de fato, já se encontram de posse e uso do 19º BPM, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”.
Embora os imóveis continuem integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado.
 
Saliente-se que os imóveis em questão foram avaliados conforme anexo
Parecer Técnico de Avaliação Mefcadológica, datado de 19 de fevereiro de 2019.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estadodo Paraná
Departamento de Patrimônio
 
Toledo 11 de abril de 2019.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 34/2019
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria de Governo e Relações Institucionais
Solicitamos a elaboração de Lei de DOAÇÃO ao Estado do Paraná,
dos Imóveis denominados Lote Urbano Nº 313 da Quadra Nº 71 do Loteamento Gennari /
Sperafico, com área de 1.272,50m?, e Lote Urbano Nº 318 da Quadra Nº 71, oriundo da
Chácara 90.A Parte Sudeste da Chácara Nº90, com área de 390,19m?, localizados na Vila
Industrial, neste Município e Comarca de Toledo, conforme Matrículas nº45.064 e 64.295
do 1º Serviço de Registro de Imóveis a Comarca de Toledo.
Tal doação se faz necessária para a regularização da área já utilizada pelo
19º Batalhão do 5º Comando Regional de Polícia Militar do Paraná, onde está localizada a
sede do batalhão à Rua Gisela Merlin Leduc, 390, ocupando 14 (catorze) imóveis distintos
totalizando uma área de 7.840,87m?. Destes 14 (catorze) imóveis, 12 (doze) foram
doados ao Estado do Paraná em 1987, e 2 (dois) imóveis, que são objeto do presente
pedido de doação, permanecem ainda como propriedade do Município de Toledo.
Considerando que o lote Urbano Nº 313 está em permissão de uso pelo
Município ao 19º Batalhão de Polícia Militar através do Decreto nº 216 de 14/03/2006,
utilizado como pátio de veículos do batalhão e canil, e o lote Urbano Nº 318 possui
edificações em uso da Polícia Militar.
Considerando ainda o importante serviço de segurança pública prestado
pela Policia Militar à população do Município e região, solicitamos dessa Assessoria,
autorização de projeto de lei que aprove areferida doação pura e simples e sem encargos.
Segue documentação necessária.
Atenciosamente,
 
Arlete Suzafia” almaso Kerscher
 
Diretora Depto de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNIGIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
wwwtoledo.pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br
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mem
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
Ofício n.º 038/2018-SESP Curitiba, 29 de novembro de 2018.
SenhorPrefeito,
Cumprimentando-o, respeitosamente, venho através do presente solicitar
a doação de dois terrenos de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná, para utilização pela Secretaru da Segurança Pública e Administração
Penitenciária, pelos motivos abaixo elencados.
O 19º Batalhão do 5º Comendo Regional de Polícia Militar do Paraná,
inaugurado em 31 de Agosto de 2005, presta um importante serviço à segurança
pública, à população civil e aos municip'»s do oeste do Estado. A sede dobatalhão
está localizada na Rua Gisela Merlin Leduc, 390 — é hoje ocupa 14 imóveis distintos,
totalizando uma área de 7.840,87 m*.
Saliento que dos quatorze (14) imóveis, doze (12) foram doados ao
Estado do Paraná no ano de 1987 e dois (2) permanecem como propriedade do
Município de Toledo. Tal divisão em vários lotes está causando transtornos
administrativos para que possamos contratar os projetos para a construção de nova
sede ara o batalhão.
Dentre os problemas financeiros € administrativos estão Os custos das
repetidas taxas municipais, gerando um gasto desnecessário, bem como à
dificuldade envolvida na administração de um patrimônio elevado. Dentre Os
problemas construtivos estão OS diversos impedimentos à execução de reformas €
melhorias nas construções existentes, devida à falta de regularização dos imóveis em
questão.
A proposta para à solução destes problemas é simples e envolve à
unificação dos 14 lotes ocupados hoje pelo 19º BMP do 5º CRPM. Para que isto seja
realizado, é necessária à doação dos dois imóveis de Propriedade do Município hoje
ocupados pela Polícia Militar. Tal doaç ão permitiria a regularização do imóvel do
Batalhão, trazendo beneficios à população e aos policiais do Município de Toledo e
dos outros 22 municípios atendidos pelo 19º BPM. /
Com a mera regularização da situação atual será possível realizar obras
civis futuramente, hoje impossíveis, que possibilitarão a melhora da qualidade e maior
abrangência do serviço prestado pela Polícia Militar do Paraná, de suma importância
por se tratar de uma região fronteiriça. Por se tratar apenas da regularização da área
Excelentíssimo Senhor
LÚCIO DE MARCHI
prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro
TOLEDO - PARANÁ
Ata to
tata
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 4º e 5º andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil |(41]3313 1900 | sespôprgov.br |www.pr.gov.br/sesp
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
 
existente já ocupada pelo Batalhão, solicito que a futura lei de doação não preveja
clausula de retrocessão.
Os imóveis em questão possuem registro no 1º Serviço de Registro de
Imóveis de Toledo sob as matrículas nº 64.295 e nº 45.064. Ambos possuem frente á
Rua General Daltro Filho. A matrícula nº 64.295 diz respeito ao lote urbano nº 318 da
quadra nº 71, o qual possui uma área de 390,19 m?. Já a matrícula nº 45.064 se
refere ao lote urbano nº 313 da quadra nº 71 e possui uma área de 1.272,50 mº?.
Saliento que a solicitação de lei de doação visará somente à formalização
da situação existente e que 05 benefícios provenientes desta ação serão diversos e
beneficiarão a todos atendidos pelo 19º Batalhão do 5º comando Regional de Polícia
Militar do Paraná.
Circunscrito ao exposto, presta-se à ocasião para manifestar-lhe, uma vez
mais, a garantia de minha mais alta consideração.
fg a
Atênciosa ente,
| |
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Maj. QOBM lvan Ricardo Fernandes
Engenheiro Civil, MSc.
Chefe do Setor de Arquitetura e Engenharia — SESP
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 4º e 5º andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sespopr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
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| SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE
|
FuaAimiranie Barroso, 2990
 
 
= Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020 5 3055-4080 TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º ortcio”
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 45.064 Folha 1
 
Toledo, 10/03/2005
 
 
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 313 (trezentos € treze) - Uso Institucional, com a área de
1.272,50 m? (um mil, duzentos e setenta e dois metros e cingúenta decímetros quadrados), da
quadra nº 71 (setenta e um), do loteamento GENNARUSPERAFICO, localizado neste
Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote
Urbano nº 12da Quadra nº 1.102 do Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de
35,906 metros; A LESTE: Com o Lote Urbano nº 290, na extensão de 35,44 metros; AO SUL:
Com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 35,906 metros; e A OESTE: Com a Parte
Sudeste da Chácara nº 90, na extensão de 35,44 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
41365. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO,pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-Pr, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88. Registro Anterior: Art. 22, da Lei nº 6.766/79. Matricula/Origem: M-10.572,
deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 184.068. add
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Pia
' ai
 
| SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
; 0001-90 CaoLLBSro
célia Ely - Daniele Cristina Angeli
jane Folle -
dio:Ricardo deF. Lopes dos Santos
Sajonara Pappini Escrevent 
Página 1/2
8
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DEoDear 2890
Centro - Toledo - Paraná
 
 
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080 TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.295 Folha 1 Toledo, 31/07/2015
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 318(trezentosedezoito) - ÁREA INSTITUCIONAL,comà área
de 390,19 m? (trezentos € noventa metros e dezenove decimetros quadrados), da Quadra ne
(setenta e um), oriundo da Chácara nº 90.4, da Parte Sudeste da Chácara nº 90, localizada na
VILA INDUSTRIAL, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações:
AO NORTE, com o Lote Urbano nº 16, da Quadra nº 1.102, do Loteamento Parque Residencial
Santa Cruz, na extensão de 11,01 metros; AO LESTE, com o Lote Urbano nº 313, do Loteamento
Gennari/Sperafico, na extensão de 35,44 metros; AO SUL, com a Rua General Daltro Filho, na
extensão de 11,01 metros, € AO OESTE, com o Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 1.102, do
Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,44 metros. Benfeitorias: Não há.
Cadastro Municipal: 55395. Proprietária: J.V.A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA,
CNPJ 08.738.896/0001-12, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2.142, Sobreloja, Centro,
Toledo-PR.
Registro
Anterior:R.42/M-10.575, em 07/05/2014. Matricula/Origem: M- 10.573,desta
Serventia Imobiliária. Observações. a) A proprietária assumiu toda a responsabilidade las
informações no que diz eito à conf o de divisas, metragens, rumos € confrontaçõ
do imóvel desta matrícula: b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO
DIGILAL Nº IEQeO . D4J0O! . 4wbng, Controle: zIKL8 . sCIR. Emolumentos: 30,0 VRC = R$
5,01. Protocolo nº 253.173. Ss. Toledo-PR, 13/08/0015EsMRsMer aaa ars san dadasaiata
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:ssa
9
dm 1
R.1.64295 - Toledo-PR, 31 de Julho de 2015,Protócólonº 253.174 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 14/01/2015, às folhas nºs 066/069, do Livro nº 77, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, a proprietária:
I1V.A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, anteriormente qualificada, representada por
seus administradores na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para:
MUNICÍPIO DETOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88,pessoajurídica de direito público interno,
com sede nºRua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na
forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Condições: As
constantes na escritura, Observações: a) Foi emitida a DOI; b) A presente doação é isenta de
ITCMD, conforme Despacho nº 001/2015, datado de 08/01/2015, expedido pela 13º Delegacia
Regional da Receita - Agência da Receita Estadual em Toledo-PR; c) Foi feita menção na escritura
sobre os documentos exigidos por lei FUNREJUS: Isento. Código Hash:
8186.0354.7fbe.56d6.4f60.87£. 901b.da54.d511.453€, gerado em 13/08/2015, às 14:02:36. SELO
DIGITAL Nº IEQeO . D4z0J . 4YWpg, Controle: zDKL1 . 8AIL. Emolumentos: 43120 VRC =
R$ 720,10. ss. Toledo-PR, 13/08/0015CeSReeenereemeccnenaannaairArennneasAnasaaaEEEs
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ESADASO
e a
 
 
 
 
1SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS J: 77.837.102/0001- Mario Lopes gos Santos Filho e ficial
Ped Célia Ely - Daniele Cristi Tistina j
Snipesedésecas T.B. bi e - Lópes dos Santos
Escreventes e Substi Rua :
Almirante B 99% CEP: 85900-020
 
Rm= Po] édoentroà = 
Página 1/2
9
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE Sus Almirante Berroso, 2990 IMÓVEIS CEP ESS0O0ãO TOLEDO esa
 
[ 
MO od as | j! OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS )
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA —
[ 26664 JE ol J LIVRO Nº 2 —- REGISTRO GERAL A
f
 
IMÓVEL: LOTE OS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, O7, 13, 14, 15, 16 17, todos da adra nº 1102, com a area total de 6, +18 m2, situa- 5 no Loteamento Parque Residenci Santa Cruz, desta ci e de To- ledo-PR, com as seguintes confrontações que seguem: AO NORTE - com a
Rua Borges de Medeiros, na extensão. de 85,00 metros, AO LESTE - com o lote urbano nº 08, da mesma quadra nº 1102, na &
tros, com os lotes urban E à quadraDE LIDO! qse = os nºs 11 e 12, da mesma quadra nº 1102, nu- ma extensao de 30,435 metros, com a chácara nº 90, na extensão de 35, -,44 metros, AO SUL - com o lote urbano nº 11, da mesma quadra nº 1. 102, na extensão de 24,00metros, com o lote urbêno nº 16, da mesma" quadranº 1102, na extensão de 12,00 metros, e com a Rua Bolivia, na extensao de 49,99 metros, AO OESTE - com a Rua Gisellia Merlin Leduo, na extensão de 95,671,0m8. PROPRIETÁRIA: ALG-CONSTRUCÕES E EMP MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cam se de na cidade de Cascavel-PR, e inscrita no CGC.MF nº 77.405.785/000L 87. TÍTULO SITIVO: Matrícula nº 26614 deste ofício, -x-x-x=»x=»x->e=
O Oficial Designado: lua
R.1-26664 - Toledo, 25 Ge janeiro de 1988. (Prenot. 116011). DOADORA :
ALG-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; supra qualifica
da, neste ato representada por sea bastante procuradora, LEA CORDEI￾RO DA CRUZ, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada
na cidade de Toledo-PR, inscrita no CIC.MF nº 303.115.609-97, porta- dora da CI RG nº 338.063-PR, nos termos da procuração lavrada às fis
128 do livro'nº 75-P, do 2º Tabelionato da cidade de Cascavel-PR.DO- NATÁRIA: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público in- terno, naToledo-PR, inscrita no CGC,MF sob o nº
76.205.806/0001-88, neste ato representada por seu Píefeito Munici--
pal, ALBINO .CORAZZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e
domiciliado na cidade de Toledo-PR, portador é CI.RG nº 1,897.428PR e inscrito no CPF nº 126.569,419-20, TÍTULO: Escritura Pública de do ação, lavrada em data de 07 de novembro de 1986, nas notas do Tabeli £o Walmir Grande, desta cidade de Toledo-PR, às fls. 113 e ll4,do 1i
vro nº 112. VALOR-SVD, Guia de sisa isenta nº 1465,ã 1468 e 1470/87.
CONDIÇÕES: As constantes da escritura. Certidão Negativa expedida pe la Prefei'ura Municipal de Toledo-PR, sob o nº 2397/86. Pela doadora foi dito que o presente imóvel não faz-parte de seu ativo permánente em razão do que está isenta da apresentação da CND/IAPAS, e que res￾ponde P da lei por eventuais ações existentes sobre o imô
vel ora vendido £&o declarados nesta escritura. Pela doadora, ol ito sob pena de reSponsabilidade civil e penal, que inexiste contra
os mesmos, quaisquerlações reais ejurídicas reipersecutórias, que ob
staculize a transferência do imóvel objeto desta escritura, declara -
ção essa que fazem em) cumprimento ao disposto no que trata o decreto
7433 de 18.12,85, re amentado pelo decreto 93240 de 09.09.86, sen- do as mesmas dispens conforme ofício circuler nº 02/86, do Exmo.
Sr. Corregedor Geral Dos Gaio Estado, Custas-Isenta,-x-x-x=x— E
Eus
OBSERVAÇÃO : Em atos luluros a serem pra os na matrícula e/ou transcrição co imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietério(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serfentia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma detefminada pelo Art. 178, 8 18, Il nº 3, da Lei 601573.

 
 
 
 
 
 
 O Oficial Designado:
À 
“Página 1/3
 
10
SERVIÇO DE REGISTRO DE GusinrarieBaroco2980
Centro - Toledo - Paranã IMÓVEIS CEP 85.900-020 TOLEDO 45 3055-4080
 
(
 
MATRÍCULA, ( Por IX LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL )
o"
Av.2-26664 - Toledo, 25 de janeiro de 1988. (Prenot.116015). Conforme
Memorial descritivo, Assinado pelo- Arquiteto, Wladmir Luiz Refosco ,
CREA 15071-D, da Prefeitura Municipal de Toledo-PR, com o seguinte >
teor e descrição: Os imóveis objeto da presente matrícula, possuem a
seguinte confrontação: AO. NORTE — com a Rua Borges de Medeiros, na
extensão de 85,00 metros, AO LESTE - com oslotes urbanos nºs 08,11,
12 da mesma quadra nº 1102, e. parte remanescente da chácara nº 90,da
vilá Industrial, na extensão de 95,875 metros,' AO. SUL - com o lote +
urbano nº 11, da mesma quadra nº 1102, e parte remanescente da cháca
ra nº 90, da Vila Industrial, e com a Rua Bolívia, tudo numa exten --:
são de 85,99 metros, AO OESTE - com a Rua Gisella Merlin Leduc, na
extensão de 95.871 metros. TIemooSICHICDEEm
o oficial Designado: tuga bau,
R.3-26664 - Toledo, 25 de janeiro de 1988. (Prenot, 116016). DOADOR:MU
NICÍPIO DE TOLEDO, - supra qualificado, representado p- lo seu Prefeito
Municipal, ALSINO CORAZZA NETO, supra qualificado.:DONATÁRIO: O ESTA￾DO DO aaa pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo seu Exmo. Sr. Governador, ÁLVARO FERNANDES DIAS |,
brasileiro, casado, portador da CI RG nº 55,
doSenado
Federal,ins￾cri”o no CPF nº 002.740.039-53, residente e domiciliado na cidade de
Curitiba-PR,. neste. ato representado pelo seu bastante procurador, Su￾petabelecido JOSÉ LUIZ PARZIANELLO, casado, portador da CI RG nº 737
036-5SP/PR, e inscrito no CPF nº 236.985.430-87, residente e Somici￾liado na cidade de Cascavel-PR, através da procuração lavrada às £is.
168 do livro nº 159-PR, do 3º Tabelionato de Notas da cidade de Curi
+iba-PR, e Fls. 030 do livro 8=S, do 3º Tabelionato de Notas da Capi.
tal do Estado do Paraná. TÍTULO: Escritura Pública de Doação, lavra￾da data de 24 de novembro de 1987, nas notas do Tabelião Walmir |
Grande, desta cidade de Toledo-PR, às fls. 061 do: livro nº 125,VALOR
Cz5 SVD. Guia de sisa isenta nº 103/88. CONDIÇÕES: Que a presente do
ação faz-se em cumprimento a Lei nº 1397/B7, de 18.11.87; 8 1º - Ca￾terá à donatária; I-Edificar, na área doada, as instalações da compa
nhia da Polícia Militar do Estado do Paraná, II- Construir, no prazo
máximo de 02 anos, a obra a que se refere O inciso anterior, 92º=Des
cumpridas uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo an￾terior, oB imóveis de que trata esta lei retrocederão ao patrimônio!
do Município. Pelo doador foi dito sob pena de responsabilidade ci —
vil e penal, que inexiste contra os mesmos, quaisquer ações: reais e
jurídicas reipersecutórias, que obstaculize a transferência do imó -
vel objeto desta escritura, declaração essa que fazem em cumprimento
ao disposto no que trata o decreto 7433 de 18.12.85, regulamentado -
pelo decreto 93240 de 09.09.86, sendo as mesmas dispensadas conforme
ofício circular nº 02/86, do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça *
deste Estado. Custas-CzS j; P.P.-C2g 44,64 e C.P.Co-CaS 47 dl.=
—
 
 
 
O Oficial Designado: a auf 
OBSERVAÇÃO: Em atos futuros a serem praticados na matricula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registra/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art 175, 8 19, 11, nº 3, da Lei 6015/73.
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11
SERVIÇO DE REGISTRO DE Sssinieroaros200
E Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEPsss00-020 45 3055-4080 TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 26,664 (até Av/R.3)
 
 
 
mv
Emolumentos: ALTio si
01 - Selo FUNARPEN......cueneeseemeemsecamseo R$ 4,40 - 24,17 VRO ao
01 - FUNREJUS 25% - Certidão... “R$ 3,05 - 16,75 VRC oenOE
04 - FUNREJUS 25% - BUSCAS... R$ 0,13 - 0,80 VRC valide esse selo em
o a
R$ 3,78 - 20,76 VRC Heroimp
04 - CertidãoInteiro Teor/Cópia Fiel...R$ 12,19 - 67,00 VRC
01 - Acréscimo - Registro excedente a 01........... R$ 0,36 - 1,97 VRC
04 - ISSQN qememeeeeeseecemo R$ 0,81 - 4.45 VRO
Total: R$ 24,72 
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 10 de Outubro de 2016.
Drionado. Poliana UN
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
RV, : Em atos futuros a serem praticados na matricula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, ofa)(s)
propristário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação ca Retificação Administrativa
RegistralDenominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 178, 8 1º, IH nº 3, da Lei 6.015/73.
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11
12 Ditio TODESK EDUCATIONAL PRODU PRODUCED BY AN AU
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IRAN
142/72
Rua Gisella Merlin Leduc
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Adoniran 
Barbosa
 
 
 
 
 14372
Rua General Daltro Filho Rua General Daltro Filho Rua Gene
| Landonamfovonhasbag
NORTE
 
 
 S6888 56891 afiada
 
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Lote Urbano nº 318 - Quadra nº 71
Lote Urbano nº 313 - Quadra nº 71
Toledo - Paraná
2019
13
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1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação dos Lotes Urbanos nº 313 enº 318 da
Quadra nº 71, pertencentes ao município de Toledo e concedidosa Polícia Militar do Paraná.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamentam as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de quantificação patrimonial e posterior doação
(serão avaliados somente OS terrenos, não incluindo as benfeitorias).
3. IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. LOTE 318
3.1.1. Matricula: 64.295 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de
Toledo — Paraná);
3.1.2. Lote Urbano: 318;
3.1.3. Quadra: 71;
3.1.4. Loteamento / Desmembramento: Parte Sudeste da Chácara nº 90;
3.1.5. Área do Terreno: 390,19 m? (trezentos € noventa metros e dezenove
decímetros quadrados);
3.1.6. Cidade: Toledo — PR;
3.1.7. Confrontações:
Ao Norte: com o Lote Urbano nº 16, da Quadra nº 1.102, do Loteamento Parque
Residencial Santa Cruz, na extensão de 11,01 metros;
A Leste: com o Lote Urbano nº 313, do Loteamento Gennari/Sperafico, na extensão de
35,44 metros;
Ao Sul: com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 11,01 metros;
Ao Oeste: com o Lote Urbano nº13 da Quadra
n
1.102, do Loteamento Parque Residencial
Santa Cruz, na extensão de 35,44 metros;
14
15
3.1.8. Mapa
 
de Localização Lote 318: =" 
n
LU
q
 
|
 
 
 ADONIRAN BARBOSA
 
 
RUA GISELLA MERUN LEDUC
RUA GENERAL DALTRO FILHO 
3.2. LOTE 313
3.2.1. Matricula: 45.064 do 1º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de
Toledo — Paraná);
32.2. Lote Urbano: 313;
3.2.3. Quadra: 71;
3.2.4. Loteamento / Desmembramento: GENNARISPERAFICO;
3.2.5. Área do Terreno: 1.272,50 m? (Um mil duzentos e setenta € dois metros e
cinquenta decimetros quadrados);
3.2.6. Cidade: Toledo — PR;
3.2.7. Confrontações:
Ao Norte: Com o Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 1.102 do Loteamento Parque
Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,906 metros;
A Leste: Com o Lote Urbanonº 290, na extensão de 35,44 metros;
Ao Sul; Com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 35,906 metros;
Ao Oeste: Com a Parte Sudeste da Chácara 90, na extensão de 35,44 metros;
3.2.8. Mapade
 
Localização Lote 343: RUA GISELLA MERLIN LEDUG
 
16
4. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Dos lotes urbanos supracitados, o lote nº 313 foi concedido permissão de uso pelo
Município de Toledo ao 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná através do
DECRETO Nº 216, de 14 de março de 2006. Este possui um canil e é utilizado como pátio de
veículos do batalhão.
No lote nº 318 existem benfeitorias, porém estas não serão objeto desta avaliação, que
somente avaliará os terrenos.
 
Figura 01 — Imagem do Lote Urbano nº 318.
16
17
5. VISTORIA DOS IMÓVEIS
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na tarde de 08 de março de 2019.
6. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS (TERRENOS)
Os valores dos lotes serão calculados pelo Método do Comparativo Direto de Dadosde
Mercado, conforme NBR 14.653-2, separadamente para cada lotes.
concentrou-se em imóveis ofertados no próprio bairro, com as mesmas características do imóvel
avaliado, o que determinou qualidade para o quadro
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 11
coletadas por meio de fontes imobiliárias especializadas (local).
e 15 de março de 2019, e
 
 
amostral, devido ao seguinte fator: amostra
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Quadro Amostral — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Nº Bairro Área (m?) Preço (R$)
|
Preço / m? (R$/m?) Fonte
01
|
Jardim Gisela 481,00 270.000,00 561,33
|
Pesquisa de Campo *
02
|
Jardim Gisela 443,00 350.000,00 790,06
|
Pesquisa de Campo
03
|
Jardim Gisela 360,00 470.000,00 1.305,55 | Pesquisa de Campo *
04
|
Jardim Gisela 532,47 550.000,00 1.032,92
|
Pesquisa de Campo
Lo 
Média Aritmética: | 922,47 R$/m? ] 
6.1. Determinação do Valor do m?
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do m”
e MA= Total do R$mº
e MA=RS$ 3689,86 /m? /(4 amostras)
e MA= R$922,47 /m
e Média Final = Média Aritmética
La» +20% - R$ 1106,96 /m?- Limite Superior
Ls 20% - R$ 737,98 /m? - Limite Inferior
e OBS.: As amostras com
por estarem acima do limite superi
ficaram dentro da variação aceitável.
das (4) amostras, dividido por (4) amostras.
(*) no quadro amostral (01 e 03) ficam excluídas do cálculo
or (R$ 1106,96 /m?) e ou abaixo do limite inferior
(R$ 737,98 /m?), / A média Final será calculada com base nas 2 amostras que
 
 
 
18
 
 
 
 
Quadro Amostral - Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
02 Amostras Determinadas no Intervalo Aceitável da Metodologia
Nº Bairro Área (m?) Preço (R$)
|
Preço / m? (R$/m?) Fonte
02
|
Jardim Gisela 443,00 350.000,00 790,06
|
Pesquisa de Campo
04
|
Jardim Gisela 532,47 550.000,00 1.032,92
|
Pesquisa de Campo
 
Média Aritmética: | 911,49 R$/m? 
e MF=(R$ 1822,98 /m? / (02 amostras) ) x (Fator de Correção - Corretagem)
e Fator de Correção — Corretagem = 0,90
e Média Final = R$ 911,49 /m? x (0,90)
e Média Final= R$820,34 /m”
6.2. Determinação do Valor dos Lotes (terrenos)
6.2.1. Lote 318
e Valor do Lote (terreno) = Área do Lote X Média Final
e Valor do Lote = 390,19 m? x R$ 820,34 /m”
e Valor do Lote = R$ 320.088,47
e Valor do Lote = R$ 320.000,00 (Valor Arredondado)
6.2.2. Lote 313
e Valor do Lote (terreno) = Área do Lote X Média Final
e Valor do Lote = 1.272,50 m? x R$ 820,34 im?
e Valor do Lote = R$ 1.043.882,65
e Valor do Lote
=
R$1.040.000,00 (Valor Arredondado)
19
7. CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para os lotes
avaliados, considerando apenas o valor do terreno, são:
71.1. Lote 318
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 320.000,00
(Trezentos e vinte mil reais)
Limite Inferior = R$ 288.000,00
Limite Superior = R$ 352.00,00
(Valores sem honorários de corretagem)
1.1.1. Lote 313
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 1.040.000,00
(Um milhão e quarenta mil reais)
Limite Inferior = R$ 936.000,00
Limite Superior = R$ 1.144.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
2. ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (06) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 19 de fevereiro de 2019.