materia nº 66/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Li:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o acordo
firmado nos Autos nº 0012835-81.2017.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança,
movida pela empresa MSC PLAYGROUND LTDA. — EPP em face do Município de
Toledo, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput deste
artigo implica:
[- ao Município de Toledo, a assunção e o cumprimento da obrigação de
pagar à autora da ação a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 6 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei;
Il — à empresa MSC PLAYGROUND LTDA. — EPP a obrigação de,
recebido o valor mencionado no inciso anterior, dar ao Município de Toledo quitação
ampla, geral, irrestrita e irrevogável do valor objeto da Ação referida nesta Lei, assim
como das custas e honorários advocatícios dela decorrentes.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná. em 25 de abril de 2019. o S,
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 39, de 25 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo,
o processo autuado sob nº 0012835-81.2017.8.16.0170, de Ação Ordinária de
Cobrança, que a empresa MSC PLAYGROUND LTDA. — EPP move em face do
Município de Toledo, objetivando o recebimento do valor de R$ 37.065,00 (trinta e
sete mil e sessenta e cinco reais), que, corrigido monetariamente até a data da
propositura da ação, importava R$ 43.094,40 (quarenta e três mil noventa e quatro
reais e quarenta centavos), mais correção monetária e juros a partir da citação até o
efetivo pagamento.
Aquele montante refere-se à instalação de três parques infantis pela
empresa MSC Playground Ltda. — EPP no Centro Comunitário da Vila Becker, no
Centro Comunitário do Jardim Parizotto e no Loteamento Jardim Kromann HI,
conforme Contrato nº 1010/2014, resultante do processo licitatório na modalidade de
Pregão nº 254/2014,cujos valores não foram pagos pelo Município à época, em virtude
do não atendimento pela empresa de formalidade relacionada às notas fiscais,
conforme previsto no contrato.
Em vista disso e considerando que os parques infantis foram
efetivamente instalados pela empresa nos locais antes mencionados, nos termos do
respectivo Contrato, estando em uso desde a sua instalação, conforme informado pelo
Assessor de Assuntos Comunitários do Município (Pedidos de Providências nºs
03/2018 e 84/2018, anexos — seg. 20.7 e 49.1/49.2 do processo), as partes entabularam
proposta de conciliação no processo antes mencionado, que, após a manifestação
favorável do Ministério Público, foi concretizada nos seguintes termos, condicionada,
todavia, à prévia autorização desse Legislativo (documento Anexo):
O Município de Toledo pagará à empresa o valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$
6.666.66 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta € seis centavos) cada, no
qual estão incluídos o principal, as custas e honorários do advogado da empresa autora,
resultando o seu pagamento na quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável da
importância objeto da Ação.
Conforme já noticiado, o Ministério Público posicionou-se
favoravelmente à efetivação do acordo em questão, extraindo-se de sua manifestação o
seguinte:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
“Considerando que a contraproposta ofertada pelo Município foi aceita
pela autora, e que por meio desta houve redução do dever do ente público em
relação ao pleito inicial, constata-se a possibilidade de homologação do acordo,
haja vista que, em tese, revela-se vantajoso à municipalidade.
(.::) Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁse
manifesta pela HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, nos estritos termos da
contraproposta apresentada nos autos à seg. 28.1, afim de que sejam surtidos os
seus jurídicos e legais efeitos, condicionada à comprovação da autorização
legislativa para posterior cumprimento dos demais termos acordados. ”
Informa-se que o orçamento do Município, para o exercício de 2019,
contempla dotação própria para a realização da despesa em questão — conta nº 02100
(Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária apenso).
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação do referido
acordo na forma pactuada, submetemos à análise dessa egrégia Casa o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo
judicial”.
Saliente-se que o valor de tal acordo é superior ao limite estabelecido
para composições sujeitas à análise e deliberação pela Câmara de Mediação e
Conciliação instituída pela Lei “R” nº 4/2018.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Assessoria de Assuntos Comunitários para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente, |
 
LUCIO
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJUDI - Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Lodemar Resner 4
24/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: PetiçãoInicial
 
Ricerca
SJ
LodemafResner
 
Advogado QADB/S€ 9319
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MSC PLAYGROUND LIDA-EPP, pessoa jurídica de
direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n.
11.122.005/0001-03, sita à rua Ponte Pensil, s/n, Centro
Sul, em Schroeder, SC, CEP 89280-016, representada por
sua sócia gerente MONICA ESTER KREHNKE BRUECKHEIMER, bra￾sileira, natural de Jaraguá co Sul, SC, casada, empresa￾ria, portadora do CPF n. 07,4.887.299-00 e da CI anã.
4.705.091, expedida pela SSP/SC em 25/09/2009, nascida em
17/12/1987, domiciliada e residente à rua Argentina, 70,
centro, em Jaraguá do Sul, SC, CEP 89251-260,por intermé￾dio dé seu advogado e bastante procurador LODEMAR RESNER,
OAB/SC 9319 (procuração em anexo - doc. 01), estabelecido
com escritório profissional sito à rua Barão do Rio Bran￾co, 638, Centro, CEP 89251-400, Jaraguá do Sul, Santa Ca￾tarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJGEZ 2UQWV WAE6B Q56KY
 
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, peden￾do ser citado na sede de sua prefeitura, sita à rua Ral￾mundo Leonardi, 1586, Centro CEP 85900-110, Toledo, Para￾ná, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Rua Barão do Rio Branco, 638 - Centro - CEP 89257-400
e-mail!
- Jaragué
resnerôierra
Je Sul
com.br
- SC - Tel: 47 3371-2898 - 47 9 9970-8525 à 47 9 9955-5858 
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À Assessoria de Assuntos Comunitários, para
informar se há dotação orçamentária para a
realização da despesa referente ao acordo
celebrado neste processo, no corrente ano, e, em
caso afirmativo, informar a respectiva conta,
juntando cópia do Quadro de Despesa
Orçamentária (QDD).
Após, retorne a este Setor, para a finalização do
Projeto de Lei visando à autorização legislativa
para o cumprimento
 
Toledo, 22 de abril d
Afonso Sl iamento | Adm PlanBja vestrícula 2 486
ENOrinbó
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ERAurto Gp Orirrvs,
4 4 [OM 14
 
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24/10/2047: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
I - DOS FATOS
A ora Requerente é empresa regularmente cons￾tituída e atua na atividade de indústria e comércio de
parques infantis, comércio varejista de brinquedos e ar￾tigos recreativos, bem como comércio de madeira e artefa￾tos, conforme se extrai de cópia de seu contrato social
em anexo.
Através de competente processo licitatório,
pregão n. 254/20140 de 05/09/2014 e contrato n. 1010/2014
= SIM-AM: 101014, a requerente foi contratada pelo Muni￾cipio de Toledo/PR para o fim de fornecer e instalar três
parques infantis, sendo os mesmos concluídos cabalmente
em 15/11/2014.
Registra que os parques foram instalados nos
sequintes endereços:
O primeiro, no Centro Comunitário da Vila
Becker, conforme consta da Nota de Empenho
24091/2014 e Nota Fiscal n. 000000012, emiti￾da em 03/02/2015, no valor de R$ 12.355,00;
O segundo, no Centro Comunitário do Jd. Pari￾zotto, conforme consta da Nota de Empenho
24092/2014 e Nota Fiscal n. 000000011, emiti￾da em 03/02/1015, no valor de R$ 12.355,00 e
o terceiro foi instalado no Kromann II, con￾forme consta da Nota de Empenho 24093/2014 e
Nota Fiscal Hs 000000021, emitida em
12/02/2015, também no valor de R$ 12.355,00.
“Docs. anexos.
O referido Municipio contratante deu plena
quitação e aceitação completa dos serviços realizados,
não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua
execução, cumprindo a requerente, fiel e completamente
sua obrigação contratual,
Todavia, O requerido 4 não cumpriu sua contra￾prestação, ou seja, não quitou as parcelas de pagamento
 ETRDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/OE
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24/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
contratado; inadimplente, portanto, com sua parte no con￾trato.
Inúmeras foram as tentativas desde a finali￾zação da instalação dos referidos parques para uma compo￾sição amigável, infelizmente todas infrutíferas, culmi￾nando finalmente com a Solicitação de Pagamento Adminis￾trativo protocolada sob n. 14708/2017, igualmente infru￾tifera.
Não tendo alcançado êxito nas tratativas ami￾gáveis, não restou outra alternativa a não ser socorrer￾se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quan￾to as parcelas faltantes a título de pagamento do contra￾to de fornecimento de três parques infantis e a respecti￾va instalação nos locais acima informados.
O crédito da requerente referente as três No￾tas Fiscais reto noticiadas é de R$ 37.065,00 (trinta e
sete mil e sessenta e cinco reais), que deverá se moneta￾riamente atualizado pelo IPCA-E a partir de 26/03/2015 e
acrescido de juros legais de 0,5% am, a partir da citação
até o efetivo pagamento.
II - DO DIREITO
No que tange ao processo da despesa pública
hã diversas etapas a serem cumpridas para que esta se
processe reqularmente.
A primeira é o empenho da despesa, que na
técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se auto￾riza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo que se
verifica se há dotação orçamentária e verba necessária
para que seja efetivada.
O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda
realização de despesa depende de prévio empenho. Trata￾se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática
não se ultimará validamente a despesa.
Para o Professor José Afonso da Silva:
 RecoDocumentoassinado digitalmente,conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, doTJPR/OE
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24/10/2047: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
"Consiste (o empenho) na reserva de recursos na
dotação inicial cu no saldc existenLle para garan￾tir a fornecedores, eaxecutores de obras ou pres￾tação de serviços. Segundo a Lei n.º 4,320, O em￾perho de despesa é ato emanado de autoridade com￾petento que cria para o Estado (União, EsLades ou
Municípios) obrigação de pagamento pendente ou
não de implementação de condição (art. 58). Mate￾rializando-se pela emissão de um documento deno￾minado nota de empenho, que indicará o nome do
credor, a especificação e a importância da despe￾sa, bem como a dedução desta do saldo da dotação
própria (art. 61).” (Orçamento-programa no Bra￾sil, Revista dos Tribunais, 1973, p. 337-8).
Após a etapa do empenho há a segunda etapa na
execução da despesa que consiste em sua liquidação, que
vem a ser a verificação do direito adquirido pelo credor,
em face dos títulos e documentos comprobatórios do res￾pectivo crédito, de conformidade com o art. 63 da Lei n.º
4.320,
I - Visa assim como a liquidação apurar:
II - à origem e o objeto do que se deve pa￾gar;
III - A importância a pagar;
IV - Os comprovantes da entrega do material
ou da prestação efetiva de serviço.
Apesar de vencidas tais etapas, viu-se a re￾querente sem receber os valores a que tem direito, sem
contudo, obter uma determinação real por parte do reque￾rido em quando irão ser pagos tais valores.
Extrai-se da Jurisprudência pátria o seguinte
arresto:
TJ=MG - Reexame Necessário-Cv REEX
10081140019613001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 29/03/2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNE￾CIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. NOTA
DE EMPENHO, NOVAS FISCAIS. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREIPO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. LEI Nº 1i.%60 2009. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. i. vemonstrada nos autos a existência
ca celebração de negócio jurídico entre as par-
 rrreooeoa Docsumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2004, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/OE
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24/10/2047: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg; Petição Inicial
tes, com consequente prova do respectivo forneci￾mento de produlos e serviços por parts da autora,
aliado ao fato de inexistir comprovação de quita￾cão regular pela municipalidade, a procedência do
pedido é medida que se impõe. 2. Sobre o montante
devido à autora, deverá incidir juros de mora a
partir da citação e correção monetária desde
quando cada parçela seria devida. Os encargos le￾gais davem ser calculados segundo o índice pre￾visto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com à
redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, devendo a
correção monetaria, desde 26.03.2015, incidir se￾gundo O IPCA-E, 3. A verba honorária de sucumbên￾cia deve ser fixada segundo apreciação equitativa
do Julgador, devendo ser suficiente para remune￾rar com dignidade o patrono do vencedor sem one￾rar excessivamente o Poder Eúblico vencido.
O valor do débito atualizado pelo IPCA-E,
conforme decisão recente do Colendo STF, perfaz a impor￾tância de R$ 43.094,40 (quarenta é três mil e noventa e
quatro reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a)- Seja intimado o Municipio de Toledo/PR,
por meio de seu ilustre representante/Procurador para que
venha participar da audiência de conciliação a ser desig￾nada, ou, querendo, venha contestar a presente ação sob
pena re revelia e confissão,
b)- Dê-se vistas ao ilustre representante do
Ministério Público.
c)- Seja julgado procedente o presente pedido
para que se condene o referido Município no pagamento da
quantia expressa nas Notas Fiscais e respectivos Empe￾nhos, no valor de R$ 37.065,00 (trinta e sete mil e ses￾senta e cinco reais), monetariamente atualizados pelo IP￾CA-E a partir de 26/03/2015 e acrescido de juros legais
de 0,5% am, a partir da citação até o efetivo pagamento;
 ToroDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
10 240/2077: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição inicial
c)-= A condenação do requerido no pagamento
das custas processuais, honorários advocatícios arbitra￾dos em 20% (vinte por cento) «= demais cominações legais
cabíveis.
IV - DA PROVA
A requerente pretende prova o alegado com os
documentos anexos, depoimento pessoal do representante do
requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol depositará em
tempo hábil, reservando-se, porém, o direito de fazer uso
dos demais recursos de prova permitidas pela legislação
processual vigente.
V —- VALOR DA CAUSA
Dá à causa o valor de R$ 43.094,40 (quarenta
e três mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Jaraguá do Sul(S€)/Toledo (PR), 23 de outubro
de 2017.
Lodemar Resner
OAB-5SC = 2319
10
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
 
11 PROJUDI- Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Ref. Assinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 1 1
24/01/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO.Arg: Pedido de providencia
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASNº 03/2018
Toledo, 17 de Janeiro de 2018.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Com referencia ao contrato 1010/2014:
Lote 006: Parquinho para Kromann II, localizado no Lote 270, quadra 25, Rua
Tangará, Jd. Kromann Il — Bairro São Francisco —- Região 04 Panorama, neste
Município de Toledo-Pr.
"Lote 007; Parquinho para o centro Comunitário do Jd. Parizotto, Localizado na Rua
Bonifácio Dewes, Área Verde, Quadra A — Região 03 Pancera, neste Município de
Toledo-Pr.
Lote 009; Parquinho para o Centro Comunitário da Vila Becker, Localizado no Lote
171, quadra 686, Rua Tibúrcio Antunes, loteamento Vila Becker — Região -03
Pancera, neste Município de Toledo-Pr.
Empenhos: 24091/2014; 24092/2014; 24093/2017
Empresa MSC Playground LTDA EPP.
 
Informamos que apesar da empresa ter fornecido e instalado os itens contratados, a
mesma não encaminhou as notas fiscais para o setor responsável (fiscal de contrato) efetuar a
conferencia e liquidação, ou seja os bens não foram entregues formalmente para a
Administração.
Salientamos que os parquinhos infantis estão em uso desde o período de sua
instalação, todavia comodito anteriormente é imprescindível o encaminhamento da nota fiscal
eletrônica para liquidação do empenho, o que não foi feito pela empresa contratada,
impossibilitando o seu pagamento.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.lpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSVT 7M3GF 5KYMA GLMDY
 
Atenciosamente, 1
 
Assessor de Assuntos Comunitários 
12 PROJUBI - Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Retmov 281Assinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 1 2
14/06/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq; Petição
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ.
 
 
Autos nº. 0012835-81.2017.8.16.0170
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, já devidamente qualificado, por seu
procurador e Advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, em atenção à intimação de mov. 25.1 propor e requerer o que segue:
A título de transação, visando à extinção da obrigação e do
processo em epigafre com resolução do mérito (art. 487, inc. Ill letra “b”) incluindo
eventuais custas e honorários de advogado o Município propõe o pagamento da quantia
de R$ 40.000,00 (quarenta mil re
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJILOO XW3RT YTQOSZ CYWQD
intimação do Ministério
Na
Público
hipótese
através
de aceitação
da 4º Promotoria
da proposta
de Justiça
pela
para
autora,
manifestação.
requer-se a 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Toledo/PR, 14 de junho de 2018.
(assinado digitalmente)
Érico José Lazzarini
OAB/PR n.º 39.987
 
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 « Fone (45)3055:8824 - E-mail. jurídicobtoledo.pr.gov.br
 
13 PROJUDI - Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Ref.FHGUNABAEAssinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 1 3
28/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0012835-81.2017.8.16.0170
MUNICÍPIO DE TOLEDO, já devidamente qualificado, neste ato
representado por seu procurador abaixo firmado, advogado regularmente inscrito na
OAB/PR sob o nº 39.987, em atenção ao despacho de mov. 46,1, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:
assinado Documento digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudif - Identificador: PJDBL M9P22 QSMXF B9SY3
1010/2014 trata-se de
Inicialmente
aquisição de
cumpre
bem (fornecimento)
informar que
para
o Contrato
entrega imediata
Administrativo
(Clausula
nº 
VI), do qual não resultam obrigações posteriores. Assim, o escopo obrigacional cinge-se
basicamente, de um lado pela entrega do bem e de outro pelo pagamento, deste modo,
não há que se falar em comprovação da conclusão e instalação das obras.
A entrega de bens junto a Administração é atestada pelo fiscal do
contrato designado e por uma comissão de recebimento, conforme o caso, e com a
assinatura e visto no verso da Nota Fiscal emitida pelo contratado. Sendo um contrato
de fornecimento (entrega de bem) prescinde de Laudo Técnico, e seu cumprimento
pode ser atestado por qualquer agente público sem a necessidade de conhecimentos
específicos, bastando apenas conferir se o objeto entregue corresponde à descrição do
contrato.
No caso dos autos, a Nota Fiscal não foi encaminhada pela autora
de modo que não houve o recebimento formal pelo fiscal do contrato nem tampouco o
pagamento. 
14 PROJUDI - Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Ref. movia Assinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 1 4
28/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arg; Petição
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
Igualmente, comojá informado na petição de mov. 40.1, o fiscal do
contrato não atua mais na Administração, nem mesmo os signatários, à época
Secretários Municipais e Prefeito.
Não obstante, em atendimento ao despacho judicial, se junta nesta
oportunidade documento assinado pelo Assessor de Assuntos Comunitários que
confirma a execução do contrato.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Toledo, 28 de novembro de 2018.
Érico José Lazzarini
OAB/PR 39.987
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/IOE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDBL M9P22 QSMXF B9SY3
 à
ta 
 
15 PROJUDI- Processo; 0012835-81,2017.8.16.0170 - PerEssnado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 15
28/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇ A PARTE. Arq: Manifestação
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº84/2018
Toledo, 27 de Novembro de 2018.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
Assunto; Comreferencia ao contrato 1010/2014,
Lote 006: Parguinho para Kromann II. localizado no Lote 270, quadra 25, Rua
Tangará. Jd. Kromann Il - Bairro São Francisco -* Região 04 Panorama, neste
Município de Toledo-Pr.
Lote 007; Parquinho para o centro Comunitário do Jd. Parizotto, Localizado na Rua
Bonifácio Dewes. Área Verde. Quadra A - Região 03 Pancera, neste Município de
Toledo-Pr.
Lote 009; Parquinho para o Centro Comunitário da Vila Becker, Localizado no Lote
171. quadra 686. Rua Tibúrcio Antunes, loteamento Vila Becker
-
Região -03
Pancera, neste Município de Toledo-Pr.
Empenhos: 24091/2014: 24092/2014. 24093/2017
Empresa MSCPlayground LTDA EPP.
 
Tendo emvista 4 entrega e instalação dos parques infantis, executada
de forma satisfatória. atendendo as especificações contratuais, considerando que todos Os
equipamentos (conforme relacionado abaixo) foram entregues em consonância com o
processo licitatório, ou seja, na qualidade, modelo e quantidade e, que O fornecedor cumpriu
respeitando todas as características deseritas motivo pela qual informamos que a empresa em
questão atendeu de forma fiel com o disposto no contrato, bem como manteve a proposta
ofertada no momento do processo licitatório.
Informamos. também que a contratada não descumpriu qualquer das
cláusulas avençadas no instrumento contratual, o que houve, foi uma falha por parte da
mesma, quanto a emissão das Notas Fiscais, que quando emitidas. dentro dos prazos e no
momento da entrega, as mesmas foram extraviadas, motivando a emissão e a cobrança pôs
vencimento do contrato.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tiprjus.br/projudi/ - Identificador: PJTAL GTLKS DSZGJ CBJNB
 
Lote 006:
e (2 unidades - Torres com cobertura rotomodelado
01 unidade = Escorregador curvo
01 unidade - Escorregador duplo - 2.60m
01 unidade - Rampa corda de nó
01 unidade - Escada de metal com 7 degraus
01 unidade - Passarela curva positiva
01 unidade - Balanço de 02 assentos rotomoldado
02 unidades - Fechamento da Torre
“e... sa
 
16 PROJUDI - Processo: 0012835-81.2017.8.16.0170 - Ref. movfagZNAssinado digitalmente por Erico Jose Lazzarini 1 6
28/11/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.Arq: Manifestação
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
 
Lote 007:
* 02 unidades - Torres com cobertura rotomodelado
e 01 unidade - Escorregador curvo
e Ol unidade - Escorregador duplo - 2,60m
e ()1 unidade - Rampa corda de nó
e 01 unidade - Escada de metal com 7 degraus
e 0] unidade - Passarela curva positiva
e Ol unidade - Balanço de 02 acentos rotomoldado
02 unidades - Fechamento da Torre
e 02 unidades - Torres com cobertura rotomodelado 
e Ol unidade - Escorregador curvo
e () unidade - Escorregador duplo - 2.60m
e 1 unidade - Rampa corda de nó
e 01 unidade - Escada de metal com 7 degraus
e 0! unidade - Passarela curva positiva
e 01 unidade - Balanço de 02 assentos rotomoldado
e 02 unidades - Fechamento da Torre
Reforçamos ainda que esses parques infantis estão em uso desde 0
período de sua instalação, tendo em vista que os locais ficam em áreus abertas e com grande
luxo de crianças.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em hitps://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTAL GTLK5 DSZGJ CBJNB
Atenciosamente. 
ETA
Adrianp Theves Galvão
Assessor de Assuntos Comunitários
 
17 18/12/2078: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arg: Manifestação
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCADETOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0012835-81.2017.8.16.0170
AÇÃO DE COBRANÇA
1. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Trata-se de Ação de Cobrança pela qual a requerente MSC PLAYGROUND LTDA-EPP,
pessoa jurídica de direito privado, busca o recebimento de valores em face do MUNICÍPIO DE
TOLEDO emrazão de prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento e instalação de
parques infantis, os quais teriam sido concluídos em 15/11/2014, sem que houvesse o
adimplemento integral dos valores devidos em decorrência da contratação em processolicitatório,
cujo valor inicialmente devido era de R$ 37.065,00 (trinta e sete mil e sessenta e cinco reais), e
monetariamente atualizado perfaz a importância de R$ 43.652,79 (quarenta e três mil seiscentos e
cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Em resposta a diligência ministerial requisitada, o Município de Toledo informou à seg.
43.1 que, ao tempo da execução, o fiscal do contrato era a pessoa de Valtair Caetano Apolinário, o
qual não compõe o atual quadro de servidores do município. Assim, para fins de comprovação da
conclusão das instalações dos objetos contratados, reiterou o conteúdo do documento acostado à
seg. 20.7.
Inobstante o contido na manifestação da referida municipalidade, este ente ministerial
pugnou pela complementação dos esclarecimentos, considerando que o documento apontado pela
referida restou insuficiente para atestar a instalação dos parques infantis em consonância com as
condições dispostas no contrato. Neste viés. pugnou-se por nova intimação do município para
4 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Bv
17
 | Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
18 18/12/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação 18
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
apresentação de laudo técnico formulado pelo setor responsável a fim de verificar eventual direito
ao recebimento do preço ajustado (seg. 43.1).
O Município de Toledo, em cumprimento ao solicitado, juntou à seg. 49.1/49.2 documento
assinado pelo Assessor de Assuntos Comunitários, Adriano Theves Galvão, com vistas a
confirmação da execução do contrato.
Suficiente relato.
2. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DA POSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
Primeiramente cumpre destacar que o documento acostado à seg. 49.2 é suficiente para
atestar o fiel cumprimento das condições estabelecidas no contrato por parte da empresa
prestadora de serviços, visto que indica informações especificas quanto ao objeto contratado,
documento este devidamente assinado pelo Assessor de Assuntos Comunitários, Adriano Theves
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Galvão,
006, 007
o
e
qual
009 do
atesta
contrato
a entrega
nº1010/2014,
acerca dos
bem
itens
como
contidos
a apresentação
nos parques
de informações
infantis referentes
concernentes
aos lotes
a
 
discriminação dos equipamentos empregados na instalação, confirmando assim que o fornecedor
cumpriu com o contratado, dentro das características do processo licitatório.
Considerando os termos da Recomendação Administrativa nº 17 de 02 de junho de 2014, a
qual faz menção a acordos judiciais realizados entre o Município de Toledo/PR e o particular,
sobressai a necessidade de intervenção ministerial mos presentes autos judiciais, a fim de se
manifestar acerca da viabilidade e regularidade da composição.
Verifica-se dos autos que as partes estão de acordo no que concerne contraproposta
apresentada pelo Município de Toledo à seq. 28.1, o qual propôs o pagamento da quantia de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) referente a prestação de serviços decorrentes da contratação em
processolicitatório, consubstanciada no fornecimento e instalação de três parques infantis, cujo
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Bv 
19 18/12/2013: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
pagamento não foi efetuado em virtude de que a requerente não encaminhou as notas fiscais de
acordo com o previsto no contrato.
Insta salientar que, consoante o contido nos autos, especialmente em relação à seg. 28.1, 0
pagamento do valor total convencionado entre as partes inclui eventuais custas e honorários
advocatícios. Assim, com o cumprimento do acordo, as partes dão plena e total quitação quanto
aos fatos narrados na inicial, para nada mais reclamar quanto ao objeto da presente ação.
 
municipalidade.
Caso contrário, a presente demanda ainda poderia se arrastar por longo período, devido a
entraves que poderia ocorrer durante todo o processo, além de que o ente municipal poderia vir a
ser condenado ao pagamento de outras verbas, notadamente atualização monetária e juros que se
arrastariam até o deslinde final da ação, onerando ainda mais o orçamento do ente público.
Ante o exposto, a conclusão é que o acordo realizado entre partes apresenta-se em
princípio adequado, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto,
sobressaindo a possibilidade de homologação da avença, nos termos da contraproposta
colacionada a seg. 28.1, condicionada a adoção das providências objetivan utorizaçã
legislativa.
 
Nº 4, de 12 de janeiro de 2018 do Município de Toledo!, na medida em que o valor objeto do
presente acordo ultrapassa o limite de 200 URTSs (duzentas Tinidades de Referência de Toledo),
estipulados na referida norma, de modo que o acordo em questão fica condicionado à prévia
aprovação do Legislativo municipal.
| Disponível em htp://www.Loledo.
4º
BV
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
 
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
 
20 18/12/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.Arg: Manifestação
 
 
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
3. CONCLUSÃO
 
Toledo, 18 de dezembro de 2018,
ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO
Promotorde Justiça Substituto
4 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Bv
20
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
 
21 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
TERMO DE ACORDO
(Autos nº 0012835-81.2017.8.16.0170 Juizado Especial da
Fazenda Pública)
MUNICÍPIO DE TOLEDO, já devidamente quali￾ficado nos Autos do processo em epígrafe, representado
por seu procurador ÉRICO JOSÉ LAZZARINI, advogado, ins￾crito na OAB/PR sob nº 39.987, e MSC PLAYGROUND LTDA -
EPP, também qualificada nos autos e seu procurador LODE￾MAR RESNER, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº 9319, de
comum acordo resolvem por fim a lide, mediante transação
nos termos do art. 840 e seguintes do Código Civil nos
seguintes termos:
a) O MUNICIPIO DE TOLEDO pagará a reque￾rente, MSC PLAYGROUND LTDA. EPP o valor total de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), em 6 (seis parcelas)
mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 6.666,66
(seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
e seis centavos) mediante depósito bancário a ser efeti￾vado na Conta Corrente nº 12.718-3, Agência 1462-1 do
Banco do Brasil em nome da requerente, cuja primeira
parcela será paga em até 30 (trinta dias), após a publi￾cação da Lei Municipal autorizativa do acordo, e as sub￾sequentes no mesmo dia dos meses seguintes cujo compro￾vante de depósito constitui recibo de quitação;
b) No valor acordado, inclui-se a cobrança
do principal, custas e honorários de advogado pelo que a
requerente e seu procurador dão ampla, geral, irrestrita
e irrevogável quitação do pedido objeto dos autos, para
nada mais reclamar a que titulo for, direta ou indireta￾o s
21
, 222
MUNICÍPIO DE TOLEDO ?
Estado do Paraná
 
mente, lucros cessantes, honorários advocatícios, even￾tuais custas, reembolsos, ou qualquer outro tipo de in￾denização prevista no ordenamento jurídico.
Cc) Requerem as partes a suspensão do pro￾cesso pelo prazo de dois meses para encaminhamento e
tramitação do Projeto de Lei que autorizará o cumprimen￾to do acordo;
d) Autorizado o acordo pelo Poder Legisla￾tivo, o Município apresentará nos autos a Lei e pedirá a
homologação judicial da transação com a extinção do pro￾cesso e iniciará o pagamento no prazo e condições cons￾tantes na letra “a” deste Termo.
e) Na hipótese de não aprovação do cumpri￾mento do acordo pelo Poder Legislativo o processo reto￾mará seu curso normal a partir do último ato.
Toledo, 12 de abril de 20158. '
t O
j
MSC PIrayground Ltda - EPP
Autora CNPJ 11.122.005/0001-03
23
 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
23
 
Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 22
3.290.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 3.370.000,00
02050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.370.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.035.000,00
4.6.00.00.0000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 7.035.000,00
4.8.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.035.000,00
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 7.035.000,00
 
02060 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.035.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0006.0-033 AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA CONFESSADA TOTAL PIA: 1.960.000,00
 
OBJETIVO:
 
Atender despesas com amortização da dívida confessada: INSS, PASEP e FGTS.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.960.000,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 1.960.000,00
4.6.90.00.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 160.000,00
4,6.90.71,00,00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 160.000,00
ozoro 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 160.000,00
4691.00.00,00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 1.800.000,00
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
4.691.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 1.800.000,00
02080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.800.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOSESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0006.0-034 DESPESA | TOTALPIA: 3.078.816,24
ÓBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais referentes a processos de natureza
trabalhista, comercial e outras dívidas contraídas pelo Município, bem como despesas de indenizaçõese restituições trabalhistas.
 
 
 
 
 
 
3.0.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES 3.078.816,24
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.493,24
3.1.80,00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 44,493, 24
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 44.493,24
02090 000 0O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 44.493,24
3.3.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.034.323,00
3.3.90,00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.034.323,00
3.3.80.91.00.00 SE DICIAIS 3.034.323,00
000 O/1/7/0/0 3.034.323,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0006.0-035 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TOTAL PIA: 23.000.200,00
OBJETIVO: Atender despesas de exercicios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
 
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; efetuar o pagamento do aporte financeiro ao RPPS.
 
 
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 23.000.200.00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.00
o2n0 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.000.100,00
33.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100,00
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
02120 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3391000000 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 23.000.000.00 ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 23,000.000,00
02130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinárias (Livres) 23.000,000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28,846.0006.0-036 DESPESAS COM PASEP TOTAL PIA: 4.575.000,00
OBJETIVO: Atender despesa com recolhimento de contribuição ao PASEP,
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 4.575.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.575.000,00