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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Ü00001
PROJETO DE LEI N° 67, DE 2019
Cria a Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar para avaliação dos
imóveis utilizados na rede municipal de
educação de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei cria a Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar
para avaliação dos imóveis utilizados na rede municipal de educação de Toledo.
Art. 2° - Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar
para avaliação anual dos imóveis utilizados na rede municipal de educação de Toledo,
com as seguintes atribuições:
I - avaliar as condições físicas e ambientais;
II - avaliar e elaborar laudos técnicos;
III - recomendar modificações e reformas;
IV - elaborar diretrizes das atividades a serem executadas.
Art. 3° - Os imóveis escolares da rede municipal de educação, incluindo
os CMEls, serão avaliados anualmente pela Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura.
Art. 4° - A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar será
composta por, pelo menos:
I - um Engenheiro, designado pela Secretaria de Obras;
II - um Arquiteto, designado pela Secretaria de Obras;
III - um representante da Secretaria de Educação;
IV - um representante do Conselho Municipal de Educação;
V - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência;
VI - um representante da Defesa Civil;
VII - um representante da Secretaria de Planejamento.
Parágrafo único — A composição da Comissão Multidisciplinar de
Infraestrutura Escolar será renovada anualmente, vedada a imediata recondução do
titular.
Art. 5° - O Poder Executivo dará publicidade aos relatórios apresentados
pela Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura de todas as unidades escolares na
página oficial da Prefeitura Municipal de Toledo, encaminhando-os à Câmara
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Municipal e ao Conselho Municipal de Educação.até o dia 30 de dezembro de cada
ano.
Art. 6° - O Poder Executivo designará os membros da Comissão
Multidisciplinar de Infraestrutura em até 90 (noventa dias), contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de abril de 2019.
AD
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de uma equipe
qualificada para avaliação periódica de imóveis escolares e CM EIS da rede municipal
de educação.
A equipe deverá elaborar relatórios detalhados sobre as condições
físicas, ambientais e de acessibilidade, bem como a sua conservação, e ainda
recomendar ações de curto, médio e longo prazo que possam manter a integridade
das construções e também a segurança de alunos e profissionais das unidades
escolares.
O objetivo é mapear problemas estruturais presentes nas escolas da
cidade, planejar ações que vão desde pequenos reparos a grandes reformas e,
principalmente, zelar pela segurança de funcionários, professores e crianças da rede.
Trata-se de uma medida preventiva, sendo essencial para garantir a
segurança e o bem-estar de todas as pessoas que utilizam do espaço.
O relatório deverá ser disponibilizado na página oficial da Prefeitura
Municipal de Toledo e deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal de Educação até o dia 30 de dezembro de cada ano.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de abril de 2019.
A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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