CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 68, DE 2019
Proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus
insumos em espaços públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° - Esta Lei proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus insumos
em espaços públicos.
Parágrafo único - Considera-se espaço público, para fins de aplicação
desta Lei, aquele de uso comum e posse de todos, onde são desenvolvidas atividades
coletivas, com concentração e aglomeração de pessoas, abrangendo os espaços
públicos livres e os com restrição.
Art. 2° - Fica proibido o uso e a venda do "narguilé", cachimbo de água
utilizado para fumar, e seus insumos em espaços públicos.
§ 10 - Fica autorizado o uso de "narguilé", aos maiores de 18 anos,
somente em tabacarias e locais congêneres, providos de ambientes específicos para
o consumo, distantes mais de 300 m (trezentos metros) dos espaços públicos.
§ 2° - Nos locais dispostos no parágrafo anterior ficam vedada a
permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 3° - A venda do "narguilé", insumos e demais componentes por
estabelecimento comercial será permitida somente a maiores de 18 anos, mediante a
apresentação de documento pessoal.
Parágrafo único - O estabelecimento que comercializar gêneros
alimentícios deverá manter os componentes do "narguilé" em local isolado.
Art. 40
- Nos estabelecimentos em que houver uso e/ou venda de
"narguilé" e seus insumos deverão fixar aviso, em local de fácil visualização, quanto
as proibições dispostas nesta Lei.
Art. 5° - Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do
Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes sanções:
I - encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do Município;
II - apreensão do produto;
III - multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs);
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - suspensão temporária de atividade;
VI - revogação de concessão ou permissão de uso;
VII - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VIII - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de
atividade;
IX - intervenção administrativa.
§ 10 - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as
especificidades do infrator.
§ 2° - Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer
pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela
comercialização e/ou uso do "narguilé" em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 3° - Aos pais ou responsáveis do menor infrator caberá punição por
negligência, na forma da Lei.
§ 4° - O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes,
a forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei.
§ 5° - Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas
nesta Lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e campanhas
educativas.
Art. 6° - A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a instituir
campanha com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade,
principalmente jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do
"narguilé".
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8° - Fica revogada a Lei "R" 62, de 15 de junho de 2016.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de abril de 2019
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,.
Este Projeto de Lei pretende proibir o uso de Narguilé em locais públicos,
bem como a comercialização de cachimbo e insumos, como praças, parques, parques
infantis, escolas, CMEls, vias públicas, pistas de ciclismo, pista de caminhadas, nas
proximidades das associações de moradores, de idosos, ou seja, nos lugares com
aglomerações de pessoas, devendo-se manter uma distância mínima de 300 m para
uso de Narguilé.
A proibição proposta é mais um passo no controle ao tabagismo,
atingindo especialmente os jovens, visando contribuir para que outras pessoas que
utilizam o espaço público não venham a ser prejudicadas pela fumaça e o mal cheiro
do consumo do Narguilé.
Pretende-se, portanto, prevenir a ocorrência de doenças respiratórias e
cardiovasculares, bem como das várias neoplasias malignas associadas ao uso de
tabaco.
O uso do "Narguilé" será permitido, em tabacarias e congêneres com
ambientes específicos para seu consumo, apenas para maiores de 18 anos, ficando
vedada a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
A restrição à venda e à comercialização de narguilé, insumos e seus
acessórios pretende garantir a saúde das crianças e adolescentes, como também das
demais pessoas que de alguma forma estejam próximas e acabam inalando a fumaça
sem desejar, pois a utilização do narguilé contribui para o surgimento de doenças
respiratórias, coronarianas e tipos de câncer como de garganta, boca, pulmão e
leucemia.
Conforme a Lei n° 8.609, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização quanto o
fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar
dependência física ou química, gera penalidade de detenção, de 2 anos a 4 anos e
multa, pois, o menor está resguardado por lei ao zelo, manutenção e cuidado do
Estado, papel que pode ser direcionado a essa Câmara, uma vez que nesses referidos
locais citados acima, não só os consumidores são usuários do espaço público, mas
toda a sociedade e também nossas crianças.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Conto com a compreensão dos nobres vereadores e vereadoras,
contando com o apoio para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de abril de 2019
AIRTON SAVELLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
()Oiti' O
LEI "R" N° 62, de 15 de junho de 2016
Proíbe o uso e a venda de "narguilé" aos menores de 18
anos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° — Esta Lei visa a proibir o uso e a venda de "narguilé" aos
menores de 18 anos.
Art. 2° — Fica proibido o uso em locais públicos e a
comercialização do "narguilé", cachimbo de água utilizado para fumar, aos
menores de idade.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei entende-se por locais
públicos praças de lazer, espaços esportivos e qualquer local externo, onde
houver concentração e aglomeração de pessoas.
Art. 3° — A venda do "narguilé", inclusive fumo e demais
componentes para seu uso, por estabelecimento comercial deverá ser feita
mediante a apresentação de documento pessoal.
Parágrafo único — O estabelecimento que comercializar gêneros
alimentícios deverá manter os componentes do "narguilé" em local isolado.
Art. 4° — Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de
Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes
sanções:
I — encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do
Município;
II— apreensão do produto;
III — multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo
(URTs); •
IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V — suspensão temporária de atividade;
VI — revogação de concessão ou permissão de uso;
VII — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou
de atividade;
IX — intervenção administrativa.
§ 1° — As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as
especificidades do infrator.
§ 2° — Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e
qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja
responsável pela comercialização do "narguilé".
§ 3° — O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei.
Art. 5° — A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a
instituir campanha com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a
sociedade, principalmente jovens e adolescentes, sobre os maleficios causados
pelo uso do "narguilé".
Art. 6° — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até
30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICiPIO, n°1.521, de 17/06/2016